DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIO EDI LTDA, 05.329.317/0001-90, OBQ4300, FRMEV01818932025, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AKQ3F53, FRMEV01889692025, 606-82; AYF0F03, FRMEV02040032025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO FERRAZ LTDA, 30.869.478/0001-13, RYO3A45, FRMEV01889652025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA, 07.231.203/0001-38, FOU1F35, FRMEV01914942025, 606-82; QCL5051, FRMEV01968342025, 606-82; QCL5101, FRMEV02027392025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS EJM LTDA, 77.092.245/0001-10, ALY1397, FRMEV01923342025, 606-82; TRANSPORTES RODOBORGES LTDA, 13.903.854/0001-20, JBW8E35, FRMEV01886202025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV01922182025, 606-82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV01847602025, 606-82; MHO0I53, FRMEV01987512025, 606-82; TRANSPORTES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, RKZ6J32, FRMEV01902962025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002-46, IWH1065, FRMEV01956322025, 606-82; IWH1065, FRMEV02006332025, 606-82; TRANSPORT ES RODO CALVI LTDA, 03.260.301/0001-42, MMH5320, FRMEV01967932025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, SXB2G37, FRMEV01988932025, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBH2E40, FRMEV02018552025, 606-82; IXA5I05, FRMEV02011642025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS MARICELIA LTDA, 08.881.137/0001-04, RKX8E78, FRMEV02021872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, QJH5C53, FRMEV01995042025, 606-82; JDJ5B07, FRMEV01985922025, 606-82; TRANSPORTES VZ LTDA, 00.055.643/0001-32, MIZ6C14, FRMEV02006882025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001- 43, JAX2B92, FRMEV01939082025, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, JBP8E31, FRMEV01921102025, 606-82; TRANSPORTES TRA N S H I EG E R LTDA, 92.350.966/0001-77, SXD9H79, FRMEV01919742025, 606-82; TRANSPORT ES WERMUTH LTDA, 36.906.095/0001-54, PPK1G33, FRMEV01943092025, 606-82; TR A N S P O R T ES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, QCL3430, FRMEV01932902025, 606-82; TR A N S P O R T ES VALDECI LTDA, 13.941.677/0001-76, IZS2C16, FRMEV01914402025, 606-82; JBT 2 I 2 5 , FRMEV01992062025, 606-82; TRANSPORTES TRANSMINO LTDA, 45.869.124/0001-46, RRX0J25, FRMEV01967462025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY7B75, FRMEV01976162025, 606-82; RLP9I38, FRMEV01995892025, 606-82; RLH6A69, FRMEV01990432025, 606-82; RXN4B47, FRMEV02029822025, 606-82; TRANSPORT ES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, IRO7411, FRMEV01993992025, 606-82; IRP1176, FRMEV01981032025, 606-82; TRANSPORTES VON BORSTEL LTDA, 01.562.981/0001-23, MIE1042, FRMEV01997702025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001- 26, JAC5H83, FRMEV01985002025, 606-82; JAX5G67, FRMEV01985022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRUCKET CAMINHOES LTDA, 49.101.455/0001-92, PXX0E65, FRMEV01954402025, 606-82; TS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.408.764/0001-87, QIU3B05, FRMEV01941582025, 606-82; TRUCKSUL COMERCIO DE CAMINHOES E VEICU LO S LTDA, 01.118.874/0001-00, IUT3D33, FRMEV01965132025, 606-82; UILTON COSTA GIL FRANCO, .490.205-*, QTV2F67, FRMEV01983242025, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-43, QXO7H92, FRMEV01996732025, 606-82; TUKO TRANSPORTES LTDA, 47.220.886/0001-42, EFV0J01, FRMEV01990232025, 606-82; TRUCK CENTER SCAN COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 35.649.786/0001-57, QHG7C00, FRMEV02004902025, 606-82; TS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.924.662/0001-20, SFK3E05, FRMEV01917812025, 606-82; TS SARAIVA RECUPERADORA DE PAPEL LTDA, 79.240.552/0001-27, TLF8I45, FRMEV01955692025, 606-82; TRUCKS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.604.568/0001-52, QCN6C96, FRMEV01941152025, 606-82; PRH9J07, FRMEV01995262025, 606-82; FTP8F68, FRMEV02029892025, 606-82; TSANTANA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 10.436.482/0001-80, RJA5E79, FRMEV01938922025, 606- 82; TUAREG LOGISTICA LTDA, 86.953.866/0001-32, TKX4G34, FRMEV01983172025, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBV7C60, FRMEV01998572025, 606-82; JAO9J94, FRMEV02007012025, 606-82; JBI4B02, FRMEV02011122025, 606-82; UEUZER GERALDO BATISTA RAMALHO, .811.116-*, CUB1B29, FRMEV02014362025, 606-82; UILSON FERREIRA DA SILVA, 24.899.789/0001-22, IGV0373, FRMEV02038382025, 606-82; TURISMO ABC LTDA, 65.287.369/0001-72, RFM1I07, FRMEV02028062025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRO7F13, FRMEV01903852025, 606-82; SPO5B76, FRMEV01958632025, 606-82; SPM9G77, FRMEV01980192025, 606-82; RAX4B13, FRMEV02017982025, 606-82; SPM9G77, FRMEV02018792025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, RRJ8G35, FRMEV01910022025, 606-82; RRX2J14, FRMEV01931442025, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAM5J54, FRMEV01955572025, 606- 82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, LUC6I60, FRMEV01977702025, 606-82; QRI4I32, FRMEV01932442025, 606-82; GDC1H15, FRMEV02015562025, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL2J23, FRMEV01995672025, 606-82; TROCA TRANSPORTES LTDA, 00.193.687/0001-29, JA N 7 B 4 3 , FRMEV01992822025, 606-82; TRITUMAQUINAS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, 15.496.014/0001-15, TAR4D99, FRMEV01905102025, 606-82; TRIANGULO TRANS P O R T ES LTDA, 34.350.833/0001-02, OBL1J09, FRMEV01916332025, 606-82; TREVO TRAN S P O R T ES LOGISTICA LTDA, 33.940.718/0001-17, RNA9H15, FRMEV01955902025, 606-82; TRR KANINHA COMBUSTIVEIS LTDA., 10.595.727/0001-12, JBI1A27, FRMEV01961972025, 606- 82; TROIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.029.360/0001-32, RDB6B21, FRMEV02008022025, 606-82; TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, 42.310.177/0061- 75, rpe9a30, FRMEV02006452025, 606-82; TRMIL TRANSPORTES LTDA, 26.493.439/0001- 97, FLA9D32, FRMEV02025762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025.