DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200180 180 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 THADEU FRONTINO SOBREIRO, .630.887-*, , FREVP00435342025, 773-0; ANA BARBARELLA O. L. FAGUNDES FRUTARIA FAGUNDES, 39.581.492/0001-91, , FREVP00438262025, 773-0; ALFA TECH BRASIL FERTILIZANTES LTDA, 37.010.251/0001-67, , FREVP00439102025, 773-0; ALEXANDRO APARECIDO DE MELLO, .035.159-, , FREVP00435362025, 773-0; AMANDA AMERICA VIEIRA, .275.507-, , FREVP00438022025, 773-0; AMANDA AUGUSTA LOPES DIAS DE SOUZA, .693.787-*, , FREVP00437822025, 773-0; ALVORADA VEICULOS LTDA, 20.824.017/0001-70, , FREVP00443152025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.874/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA CARINA DA COSTA SANTOS, .309.326-, , FREVP00421022025, 773-0; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, .652.747-, , FREVP00424182025, 773-0; , FREVP00435072025, 773-0; ANDERSON CLEITON DOS SANTOS MACHADO, .525.238-*, , FREVP00425932025, 773-0; ANDRE RENATO DE SOUZA GUEDES JUNIOR, .828.507-, , FREVP00428782025, 773-0; ANA PAULA DESTEFANI VIGANOR, .625.297-, , FREVP00428392025, 773-0; ANDRE MAURICIO BEBER DA SILVA, .480.697-*, , FREVP00436602025, 773-0; , FREVP00435902025, 773-0; ANDERSON RODRIGUES, .313.210-, , FREVP00428892025, 773-0; ANDERSON RAZNIEVSKI PEREIRA, .657.141-, , FREVP00431262025, 773-0; ANDRE ANTUNES MOTTA, 10.582.539/0001- 50, , FREVP00436212025, 773-0; ANDERSON SILVA DA CONCEICAO, .862.487-*, , FREVP00437962025, 773-0; ANDERSON RAMOS VIEIRA, .914.437-, , FREVP00435102025, 773-0; , FREVP00439142025, 773-0; ANA CARLA SOLER DE OLIVEIRA , .492.637-, , FREVP00437642025, 773-0; ANA CLARA ALVES DE MELO, .842.747-*, , FREVP00440252025, 773-0; ANA PAULA DA SILVA DURVAL ANDRADE, .825.037-, , FREVP00443352025, 773-0; ANDREIA LOPES, .030.201-, , FREVP00442802025, 773-0; , FREVP00442862025, 773-0; , FREVP00442912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.878/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CANDIDA FERNANDES RIBAS, .386.901-*, , FREVP00428052025, 773-0; CARLA VENTURA DA SILVA, .754.317-, , FREVP00429522025, 773-0; , FREVP00430172025, 773- 0; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.781.740/0001-94, , FREVP00429362025, 773-0; CARLA CRISTINA GOMES DE FARIA , .130.597-, , FREVP00429712025, 773-0; CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 05.443.883/0001-28, , FREVP00428292025, 773-0; CARLOS ALEXANDRE ROSA GOULART, .070.627-*, , FREVP00438162025, 773-0; CAROLINE MOZER SOARES, .298.787-, , FREVP00438192025, 773-0; CATIA REGINA DE SOUZA, .187.729-, , FREVP00438452025, 773-0; CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA, .061.079-*, , FREVP00432002025, 773-0; , FREVP00432072025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00434542025, 773-0; CARLOS EDUARDO COSTA PEREIRA, .629.378-, , FREVP00434472025, 773-0; CARLOS FERNANDO NEVES GARCIA, .603.979-, , FREVP00439682025, 773-0; , FREVP00439692025, 773-0; CARLA JULIANA PINHEIRO DA SILVEIRA, .449.613-*, , FREVP00428922025, 773-0; CESAR DE SOUZA DUARTE, .984.842-, , FREVP00433372025, 773-0; CARLOS ARTUR FIGUEREDO DOS ANJOS, .611.607-, , FREVP00440002025, 773-0; CARLOS ANTONIO SOUZA CRUZ, .300.875- *, , FREVP00446622025, 773-0; CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, .001.496-, , FREVP00442792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.880/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO DA ROSA SIMONINE, .908.767-, , FREVP00418992025, 773-0; BRUNA KARINE SILVA, .968.717-*, , FREVP00422792025, 773-0; BRUNO DA SI LV A GUARILHA, .850.607-, , FREVP00427582025, 773-0; BRUNNA RIBEIRO DE CARVALHO, .252.287-, , FREVP00430022025, 773-0; , FREVP00430222025, 773-0; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0001-60, , FREVP00429162025, 773-0; BRUNO FILLIPE DE BARROS SEARA, .911.229-*, , FREVP00428982025, 773-0; CAMILA STEFANI DIAS DE MOURA, .353.708-, , FREVP00437882025, 773-0; BROGNOLO TRANSPORTE LTDA, 16.616.080/0001-44, , FREVP00435662025, 773-0; C.M.F. DOS SANTOS TRANSPORTES, 13.406.230/0001-05, , FREVP00438302025, 773-0; BRUNO MESQUITA DOS SANTOS, .913.997-, , FREVP00434642025, 773-0; BRUNO LAIGNIER DE OLIVEIRA CARVALHO, .953.006-*, , FREVP00432842025, 773-0; BRUNO CES A R AVILA MENDES, .531.027-, , FREVP00437752025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00437782025, 773-0; C & C TRANSPORTES LTDA, 11.875.850/0001-50, , FREVP00438332025, 773-0; BRUNO Q U E I R OZ MACHADO, .674.877-, , FREVP00439632025, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, .420.167-*, , FREVP00440692025, 773-0; BRUNO EDUARDO DA SILVA BAZANA, .405.397-, , FREVP00440272025, 773-0; BRUNO MADEIRA SOUZA, .843.106-, , FREVP00446642025, 773-0; , FREVP00442522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.881/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONOMO TRANSPORTES LTDA, 52.134.032/0001-83, , FREVP00419962025, 773-0; , FREVP00429772025, 773-0; , FREVP00428502025, 773-0; , FREVP00428712025, 773-0; , FREVP00428572025, 773-0; , FREVP00432732025, 773-0; , FREVP00432822025, 773-0; , FREVP00431742025, 773-0; , FREVP00431762025, 773-0; , FREVP00431872025, 773-0; BRASIL LOCAFACIL RENTCAR LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 30.787.245/0001-71, , FREVP00427622025, 773-0; , FREVP00432152025, 773-0; BN COMERCIAL LTDA, 15.359.691/0001-91, , FREVP00430352025, 773-0; BRENNA SERAFIM E SILVA, .408.357-*, , FREVP00429732025, 773-0; BLOCK CASA DO SERRALHEIRO LTDA, 37.223.458/0001-10, , FREVP00431482025, 773-0; BRENER MAGALHAES DOS SANTOS, .382.177-*, , FREVP00441632025, 773-0; BOSI ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, 31.871.151/0001-49, , FREVP00441792025, 773-0; , FREVP00441872025, 773-0; , FREVP00441722025, 773-0; BR ESTADIA E REMOCAO DE VEICULOS LTDA, 13.959.157/0001-90, , FREVP00442442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.882/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025.