DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00417082025, 773-0; , FREVP00425262025, 773-0; , FREVP00421422025, 773-0; , FREVP00421542025, 773-0; , FREVP00425222025, 773-0; , FREVP00427612025, 773-0; , FREVP00434992025, 773-0; , FREVP00434882025, 773-0; , FREVP00446142025, 773-0; , FREVP00446152025, 773-0; , FREVP00444362025, 773-0; , FREVP00444432025, 773-0; , FREVP00444652025, 773-0; , FREVP00444702025, 773-0; , FREVP00443122025, 773-0; EMILIO CRUZ N E T O, .886.899-*, , FREVP00421562025, 773-0; EMILLY ATACADISTA LTDA, 54.129.180/0001- 35, , FREVP00426382025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, , FREVP00426542025, 773-0; ENGMA CONSTRUCOES E SERVI CO S LTDA, 05.512.879/0001-74, , FREVP00435252025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0004-32, , FREVP00429242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.892/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO BARBOSA DOS SANTOS, .479.018-, , FREVP00420992025, 773-0; FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA GONCALVES, .787.751-, , FREVP00425892025, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 32.090.970/0001-11, , FREVP00428542025, 773-0; FABIANA DA MOTA, .947.449-*, , FREVP00436122025, 773-0; FABIO FERREIRA RAMIRO DA SILVA, .246.501-, , FREVP00432882025, 773-0; FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS, .903.116-, , FREVP00433142025, 773-0; , FREVP00438732025, 773-0; FELIPE TRANSPORTES LTDA, 09.645.890/0001-63, , FREVP00427832025, 773-0; , FREVP00427842025, 773-0; FABIO MAQUIEL DE FREITAS ZAMBARDA, .357.250-*, , FREVP00436192025, 773-0; F. C. DOS SANTOS LTDA, 32.990.468/0001-67, , FREVP00437602025, 773-0; , FREVP00438292025, 773-0; FABIANO DOS SANTOS ME LO, .429.807-, , FREVP00430782025, 773-0; FATIMA MARIA DE ALMEIDA CUNHA MOULIN, .057.237-, , FREVP00440262025, 773-0; FATIMA DENISE CAMPELO DE LIMA SOUZA , .228.257-*, , FREVP00445682025, 773-0; FABRICIA OLIVEIRA SANDOVAL CA R V A L H O, .663.857-, , FREVP00445332025, 773-0; F & F REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA , 41.322.543/0001-02, , FREVP00441982025, 773-0; F & T IRRIGACAO LTDA, 06.194.987/0001-09, , FREVP00442342025, 773-0; FELIPE DE MOURA SILVA, .174.937- , , FREVP00442432025, 773-0; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005- 41, , FREVP00441862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.894/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIANO JOSE DOS SANTOS, .006.946-*, , FREVP00423332025, 773-0; , FREVP00423342025, 773-0; FERNANDO PEREIRA SIRQUEIRA, .677.557-, , FREVP00428302025, 773-0; FLORA MIL FLORES LTDA, 41.900.200/0001-88, , FREVP00435052025, 773-0; FERNANDO LUIZ DE SANTANNA, .808.317-, , FREVP00432872025, 773-0; , FREVP00433832025, 773-0; FLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRA , .822.371-*, , FREVP00433152025, 773-0; FH VEICULOS LTDA, 56.691.087/0001-45, , FREVP00432702025, 773-0; FRANCISCO JOSE FRANCA, .701.397-, , FREVP00432642025, 773-0; FLAVIO ALEXANDRE SILVA, .946.587-, , FREVP00430522025, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP00429512025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RAMOS, .624.876-*, , FREVP00430802025, 773-0; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001- 47, , FREVP00434132025, 773-0; , FREVP00435032025, 773-0; FLAVIA CRISTIANE GAVLAK, .984.329-, , FREVP00433392025, 773-0; , FREVP00433402025, 773-0; FOSCRIA TRANSPORTES LTDA, 38.065.034/0001-37, , FREVP00449242025, 773-0; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0003-30, , FREVP00444802025, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP00445252025, 773-0; FERNANDO A L M E I DA MORAES, .905.196-, , FREVP00445772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.895/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERLES ROQUE PIANCA, .129.037-*, , FREVP00421112025, 773-0; , FREVP00421252025, 773-0; GERSON JORGE GIEREZ, .031.809-, , FREVP00438612025, 773-0; GAPI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 10.666.936/0001-00, , FREVP00433352025, 773-0; GALDINO MACEDO DA GAMA JUNIOR, .523.727-, , FREVP00439622025, 773-0; G E M TRANSPORTE LTDA, 21.135.493/0001-47, , FREVP00436232025, 773-0; , FREVP00439782025, 773-0; GERALDO AGNE, .123.560-*, , FREVP00433982025, 773-0; GERSON DA SILVA PADILHA, .081.237-, , FREVP00433582025, 773-0; GABRIEL BAZILIO DE JESUS, .998.051-, , FREVP00431252025, 773-0; FRANCISCO JOSE FRANCA, .701.397-*, , FREVP00432632025, 773-0; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, , FREVP00438772025, 773-0; , FREVP00432862025, 773-0; GABRIEL OLIVEIRA RAC H E D, .093.299-, , FREVP00429072025, 773-0; G E B RESENDE TRANSPORTES LTDA, 11.809.069/0001-87, , FREVP00430422025, 773-0; G N TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.406.675/0001-00, , FREVP00434822025, 773-0; GAIER TRANSPORTES LTDA, 17.524.342/0001-03, , FREVP00441662025, 773-0; , FREVP00441952025, 773-0; , FREVP00442032025, 773-0; GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, .254.686-, , FREVP00440882025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.896/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDRO MENEGAZZO, .320.220-*, , FREVP00419612025, 773-0; EXTREMO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 39.405.129/0001-15, , FREVP00419592025, 773-0; ESTER SOFIA PERUZZO, .983.339-, , FREVP00429632025, 773-0; ESM TRANSPORTES LTDA, 24.410.081/0001-66, , FREVP00435432025, 773-0; EXPRESSO SATELITE AZUL LTDA , 27.428.590/0001-04, , FREVP00430792025, 773-0; ERALDO E. D. GUIMARAES LTDA , 32.909.192/0001-40, , FREVP00431432025, 773-0; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, , FREVP00432392025, 773-0; EXPANSAO SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 21.642.193/0001-54, , FREVP00436812025, 773-0; EXATA COMERCIAL E SERVICOS LTDA, 20.415.050/0001-47, , FREVP00439642025, 773-0; ERALDO ELEOTERIO DA SILVA, .315.347-, , FREVP00439302025, 773-0; EVANDRO DOS SANTOS JANDRES, .165.837-*, , FREVP00430152025, 773-0; EVERSON PEREIRA DA COSTA, .653.387-, , FREVP00440532025, 773-0; ERIVAN VICENTE DIONIZIO, .364.074-, , FREVP00444832025, 773-0; F & F REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA, 41.322.543/0001-02, , FREVP00441802025, 773-0; , FREVP00442172025, 773-0; , FREVP00442052025, 773-0; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00441772025, 773-0; EUNICE TRANSPORTES LTDA, 19.415.162/0001-19, , FREVP00442492025, 773-0; EXPRESSO 22 SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 18.371.725/0001- 51, , FREVP00442382025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00441032025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração