DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200183 183 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.897/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME HENRIQUE DE PAULO, .233.576-*, , FREVP00423072025, 773- 0; GUAICURUS MANUTENCAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA, 20.502.925/0001-48, , FREVP00427292025, 773-0; , FREVP00427252025, 773-0; , FREVP00427462025, 773-0; , FREVP00427522025, 773-0; , FREVP00427502025, 773-0; , FREVP00428152025, 773-0; , FREVP00428112025, 773-0; , FREVP00428142025, 773-0; , FREVP00428172025, 773-0; , FREVP00428192025, 773-0; , FREVP00428102025, 773-0; , FREVP00428092025, 773-0; GRAZIELLE PEREIRA, .310.307-, , FREVP00436672025, 773-0; GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA, .509.037-, , FREVP00435652025, 773-0; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00434722025, 773-0; , FREVP00441462025, 773-0; GRC SUCATAS AMBIENTAL LTDA, 44.624.289/0001-95, , FREVP00442192025, 773-0; GUILHERME JOSE RODRIGUES, .046.117-*, , FREVP00443432025, 773-0; , FREVP00443482025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.900/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, , FREVP00419572025, 773-0; , FREVP00436242025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, .787.673-, , FREVP00420602025, 773-0; , FREVP00426002025, 773-0; , FREVP00426082025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00425672025, 773-0; IRAN PAIXAO SILVA FILHO, .664.181-, , FREVP00429752025, 773-0; IURI MARQUES PINTO, .625.205-*, , FREVP00431032025, 773-0; ITASUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.497.558/0001-74, , FREVP00436742025, 773-0; ISAQUIEL ALVES, .186.487-, , FREVP00437122025, 773-0; INSUAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 03.572.751/0003-32, , FREVP00435452025, 773-0; ITALO LEMES DE OLIVEIRA, .049.000-, , FREVP00435122025, 773-0; , FREVP00444912025, 773-0; IVAN BEZERRA DA SILVA, .860.229-*, , FREVP00438372025, 773-0; , FREVP00445162025, 773-0; ISABEL CRISTINA DA SILVA FERREIRA DE CARVALHO, .658.147-, , FREVP00439722025, 773-0; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, , FREVP00435262025, 773-0; ISLJ TRANSPORTES E COMERCIO AGRICOLA LTDA, 02.620.733/0001-54, , FREVP00441642025, 773-0; IRIS DA SILVEIRA LIMA, .515.306-, , FREVP00440832025, 773-0; ISAC BEHENCK HAHN, .422.480-*, , FREVP00444852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.922/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA ISABEL DUARTE PERUZZO, .318.220-, , FREVP00389962025, 773-0; MARIA GABRIELA TUNES, .713.239-, , FREVP00399782025, 773-0; MARIA RAQ U E L RODRIGUES LEAL MIRANDA, .861.597-*, , FREVP00399312025, 773-0; , FREVP00399352025, 773-0; , FREVP00433852025, 773-0; MARIA HELENA BRASIL PESSOA DE QUEIROZ, .434.147-, , FREVP00405022025, 773-0; MARIA DE LOURDES PEREIRA OLIVEIRA, .982.576-, , FREVP00407112025, 773-0; MARIA JOSE DE SOUSA A R AU J O, .988.078-*, , FREVP00404272025, 773-0; MARIA IRIS DE SOUZA MOURA, .703.708- , , FREVP00402232025, 773-0; MARINES COLOMBO, .070.309-, , FREVP00422152025, 773-0; MARIA ODETE RODRIGUES DAVID, .264.761-*, , FREVP00424332025, 773-0; MARIA REGINA FERNANDES, .100.510-, , FREVP00427052025, 773-0; MARIA DO SOCORRO LIMA, .186.628-, , FREVP00425992025, 773-0; MARIANA CRISTINA CANDEIA FREITAS, .554.467-*, , FREVP00433272025, 773-0; MARIA LUIZA SCHUENCK DE OLIVEIRA, .509.517-, , FREVP00439462025, 773-0; MARIA MARGARETE SCHARDOSIM, 00.791.705/0001-74, , FREVP00433562025, 773-0; MARIA EDUARDA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO, .245.397-, , FREVP00434922025, 773-0; MARIA JOSE ALVES DOMINGUES, .399.229-*, , FREVP00444632025, 773-0; MARIA VALDERICE DE OLIVEIRA, .942.307- , , FREVP01110382024, 773-0; MARIA LUIZA DO AMARAL CASTRO, .302.428-, , FREVP01112842024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.927/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORLANDO NERY DE ALMEIDA, .922.188-*, , FREVP00418912025, 773-0; PADROEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.037.298/0001-56, , FREVP00418132025, 773-0; ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001-62, , FREVP00420412025, 773- 0; PABLO XAVIER DE MOURA, .234.039-, , FREVP00423112025, 773-0; OZELIA DE OLIVEIRA, .102.209-, , FREVP00421492025, 773-0; P. DELEON SCHVARTZ CO M E R C I O DE PECAS, 29.758.544/0001-07, , FREVP00421812025, 773-0; OPTICAS BIG FIELD LTDA, 22.223.185/0001-36, , FREVP00424842025, 773-0; PALETES SATELITE COMERCIO LTDA, 05.915.831/0001-07, , FREVP00425802025, 773-0; PABLO TRANSPORTES LTDA, 20.922.615/0001-82, , FREVP00429602025, 773-0; , FREVP00431132025, 773-0; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, , FREVP00431472025, 773-0; OSWALDO PEREIRA DOS SANTOS, .631.271-*, , FREVP00438752025, 773-0; , FREVP00439712025, 773-0; PATRICK VALENTE RIBEIRO, .538.649-, , FREVP00431682025, 773-0; , FREVP00433772025, 773-0; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005- 59, , FREVP00439872025, 773-0; OTTO ARMANDO GERMER, .620.749-, , FREVP00448472025, 773-0; , FREVP00449392025, 773-0; PATRICIA FERREIRA RIBEIRO SANTOS, 32.052.575/0001-44, , FREVP00451952025, 773-0; ORLANDO MARCELO GONCALVES MACHADO, .136.047-*, , FREVP00447592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.928/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATALIA DA COSTA TESTAI, .960.998-, , FREVP00391582025, 773-0; NATALIA CONDUTA PERES, .079.978-, , FREVP00406072025, 773-0; , FREVP00414022025, 773-0; NAIARA LUCIANA DIAS, .346.768-*, , FREVP00402352025, 773-0; NAIDI DEQUECH GAVARRETE VALLADARES, .877.859-, , FREVP00408472025, 773-0; NADSON TRANSPORTES LTDA, 10.175.860/0001-10, , FREVP00412642025, 773-0; NATALICIA RODRIGUES, .669.508-, , FREVP00412622025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00438552025, 773-0; NATALIA PALMIERI DE MENDONCA, *.578.257-, , FREVP00439442025, 773-0; N A DE SOUZA KN3 TRANSPORTES, 11.514.682/0001-77, , FREVP00433782025, 773-0; MULTI AUTO S O CO R R O LTDA, 27.737.669/0001-17, , FREVP00431232025, 773-0; , FREVP00431202025, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00428352025, 773-0; , FREVP00433252025, 773-0; MULTISEG DISTRIBUIDORA S/A, 13.554.884/0001-78, , FREVP00431162025, 773-0; ,