DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.933/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATA ANTUNEZ MOREIRA, .047.599-, , FREVP00107492025, 773-0; , FREVP00107572025, 773-0; , FREVP00107552025, 773-0; RMR ASSESSORIA TECNICA EM TELEINFORMATICA LTDA, 10.480.354/0001-34, , FREVP00392092025, 773-0; RILDO BORGES CAMPOS, .844.251-, , FREVP00398402025, 773-0; RICARDO MENDONCA FILH O, .733.878-*, , FREVP00404902025, 773-0; , FREVP00397102025, 773-0; RIGO TRANSPORTES LTDA, 21.263.941/0001-98, , FREVP00402942025, 773-0; RICARDO RAFAEL MEDEIROS VALADAO, .074.348-, , FREVP00400902025, 773-0; RICARDO MARIA PINTO, .250.228-, , FREVP00413312025, 773-0; RICARDO GIBALDI JUNIOR, .857.337-*, , FREVP00417402025, 773-0; RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, 42.498.725/0005-25, , FREVP00418602025, 773-0; ROBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001-70, , FREVP00424542025, 773-0; RENATA SILVESTRE CAMPOS, .800.596-, , FREVP00435842025, 773-0; RGHE R N A N D ES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 58.139.645/0001-90, , FREVP00429152025, 773-0; RENATO PEREIRA DUARTE, .128.757-, , FREVP00434672025, 773-0; RENATA MACHADO DE CASTRO GIORI, .838.947-*, , FREVP00433312025, 773-0; RICARDO DOS SANTOS LEAL, .758.957-, , FREVP00438122025, 773-0; RENATO COELHO DA VITORIA , .847.727-, , FREVP00445422025, 773-0; RENAN DE SOUZA PEGO, .095.777-*, , FREVP00443822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.934/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTA FERREIRA INGLES, .143.357-, , FREVP00392832025, 773-0; ROBSON SANDRO SANTOS, .421.479-, , FREVP00399852025, 773-0; ROBERTO BECKER NETO, .142.239-*, , FREVP00409052025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00409902025, 773-0; , FREVP00415522025, 773-0; , FREVP00415552025, 773-0; , FREVP00419952025, 773-0; ROBERTO GALHEGO SERRANO, .620.608-, , FREVP00415942025, 773-0; ROBERTO VIANA MIAN, .002.908-, , FREVP00413392025, 773-0; ROBERTO DE OLIVEIRA, .602.349-*, , FREVP00422302025, 773-0; ROBSON LUIZ GOMES DE SOUZA, .030.037-, , FREVP00423492025, 773-0; ROBSON SOARES DA SILVA, .147.206-, , FREVP00420712025, 773-0; ROBCAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 39.506.990/0001-70, , FREVP00424512025, 773-0; , FREVP00425002025, 773-0; ROBSON FERNANDES, .941.138-*, , FREVP00425942025, 773-0; ROBERTO ESTEVES LEO P O L D I N O DOS SANTOS, .678.597-, , FREVP00430472025, 773-0; ROBERTO CARRICONDE, .553.090-, , FREVP00430292025, 773-0; ROBSON CAMPOS SILVA, .204.646-*, , FREVP00440952025, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, .939.336-, , FREVP00442332025, 773-0; ROBERTO DAMIAO FARIAS, .489.487-, , FREVP00441732025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.935/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00407502025, 773-0; , FREVP00439552025, 773-0; REAL DE BONSUCESSO CAMINHOES LTDA, 05.792.953/0001-53, , FREVP00423632025, 773-0; RECICLADORA SUCATAS FLORESTA LTDA, 02.828.475/0001-04, , FREVP00425342025, 773-0; RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA, 15.205.954/0002-99, , FREVP00427312025, 773-0; REALIZE DE FATIMA MERLIN, .798.519-*, , FREVP00434222025, 773-0; , FREVP00434232025, 773- 0; , FREVP00434202025, 773-0; RB MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 25.447.036/0001-49, , FREVP00439402025, 773-0; , FREVP00433232025, 773-0; , FREVP00441442025, 773-0; REINALDO OLIVEIRA MACEDO TRANSPORTES LTDA, 47.027.521/0001-04, , FREVP00431552025, 773-0; REGINA CELIA ROCHA DE SOUZA, .360.431-, , FREVP00430952025, 773-0; REAL TRANSPORTES LTDA, 30.477.256/0001-55, , FREVP00431322025, 773-0; REGINA COELI VIDON STITI DE PAULA, .906.136-, , FREVP00433872025, 773-0; RCS CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 50.223.836/0001-23, , FREVP00444152025, 773-0; REGINA MARA LOUREIRO TORRES, .810.397-*, , FREVP00443382025, 773-0; REINALDO DOS REIS VICARI, .695.356-, , FREVP00443442025, 773-0; , FREVP00441922025, 773-0; RC COMERCIO DE CAFE LTDA , 56.383.444/0001-08, , FREVP00442002025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.936/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP00392682025, 773-0; , FREVP00398202025, 773-0; , FREVP00397372025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00412672025, 773-0; , FREVP00426602025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00424762025, 773-0; , FREVP00424772025, 773-0; , FREVP00428512025, 773-0; , FREVP00432312025, 773-0; , FREVP00431732025, 773-0; , FREVP00431792025, 773-0; , FREVP00432752025, 773-0; , FREVP00430432025, 773-0; , FREVP00429762025, 773-0; , FREVP00432772025, 773-0; , FREVP00431832025, 773-0; , FREVP00431862025, 773-0; , FREVP00441552025, 773-0; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, , FREVP00436352025, 773-0; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, , FREVP00439922025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.943/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANIA REGINA GALVAO MANCILHA, .160.418-, , FREVP00418402025, 773- 0; TANIA REGINA FERREIRA DO AMARAL, .073.337-*, , FREVP00420312025, 773-0; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-*, , FREVP00422632025, 773-0; , FREVP00422702025, 773-0; , FREVP00422732025, 773-0; TATIANE APARECIDA MOCELLIN