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Diário Oficial da União · 12/08/2025 · pág. 185

DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200185 185 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 LTDA, 10.476.149/0001-03, , FREVP00427162025, 773-0; , FREVP00427272025, 773-0; , FREVP00427452025, 773-0; , FREVP00427552025, 773-0; TEC NEWS ECOMERCE LTDA , 06.334.335/0001-22, , FREVP00425762025, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA , 27.391.808/0001-01, , FREVP00438392025, 773-0; T. MINIUK DE LIMA-TRANSPO R T ES . LTDA, 23.683.073/0001-20, , FREVP00435442025, 773-0; TENDA VEICULOS LTDA, 57.079.137/0001-09, , FREVP00432402025, 773-0; TATIANE SILVA DE PAIVA, .425.667- *, , FREVP00439012025, 773-0; , FREVP00430042025, 773-0; , FREVP00430612025, 773- 0; TAKE CARE BRAZIL LTDA, 35.849.552/0001-53, , FREVP00427802025, 773-0; TARCISIO ORLANDO, .446.281-, , FREVP00429672025, 773-0; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, , FREVP00436982025, 773-0; TANIA MARIA GUIMARAES GON C A LV ES , .252.417-, , FREVP00437872025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.946/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPAR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.788.829/0001-87, , FREVP00423482025, 773-0; TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, , FREVP00422852025, 773-0; , FREVP00424822025, 773-0; , FREVP00426742025, 773-0; , FREVP00431802025, 773-0; , FREVP00429742025, 773-0; , FREVP00431752025, 773-0; , FREVP00431892025, 773-0; , FREVP00431852025, 773-0; , FREVP00432802025, 773-0; TRANSPORTADORA AMAZONIA LTDA, 32.366.492/0001-20, , FREVP00429662025, 773-0; TRANSPORTADORA CAMPANHOLI LTDA, 02.401.856/0001-02, , FREVP00427822025, 773-0; , FREVP00430582025, 773-0; TRANSPORTADORA LOPES LTDA, 35.194.659/0001-00, , FREVP00430652025, 773-0; TRANSPETIT TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 16.951.681/0001-03, , FREVP00430302025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00431292025, 773-0; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, , FREVP00432102025, 773-0; TRANSNEL TR A N S P O R T ES 2000 LTDA, 00.557.294/0001-57, , FREVP00440432025, 773-0; , FREVP00440482025, 773-0; TRANSPORTADORA JACARE LTDA, 39.616.613/0001-93, , FREVP00442672025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.947/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THATIANA PIMENTA DA SILVA, .949.587-*, , FREVP00420632025, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00420842025, 773-0; THAIS DE MORAIS MACHADO, .557.827-, , FREVP00425172025, 773-0; TRACKER LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.857.667/0001-94, , FREVP00423412025, 773- 0; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-68, , FREVP00424722025, 773-0; , FREVP00424052025, 773-0; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0001-95, , FREVP00424782025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00424922025, 773-0; , FREVP00429582025, 773-0; TOPO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.665.722/0001-19, , FREVP00427922025, 773-0; , FREVP00427932025, 773-0; TIAGO RIBEIRO BORGES, .797.707-, , FREVP00433882025, 773-0; TERRA DE MINAS PARTICIPACOES LTDA, 30.962.648/0001-00, , FREVP00436702025, 773-0; TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 32.305.500/0001-28, , FREVP00437592025, 773-0; THIAGO GAMA BELIZARIO, .360.798-*, , FREVP00438852025, 773-0; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, , FREVP00439732025, 773-0; THIAGO CARDOSO DOS SANTOS, .602.267-, , FREVP00439742025, 773-0; TOTAL COMEX TRANSPORT ES LTDA, 24.629.950/0001-48, , FREVP00428912025, 773-0; THARSIS MOREIRA DE ALVARENGA TRANSPORTES, 22.211.660/0001-54, , FREVP00435962025, 773-0; TP DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 37.599.774/0001-90, , FREVP00442312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.950/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS SCHMIDT PRIBBERNOW, .258.000-, , FREVP00120952025, 773-0; VIVIAN AMORIM SCHULLER, .368.177-*, , FREVP00430012025, 773-0; VYLSIO DA SILVA ARAGAO, .740.097-, , FREVP00429312025, 773-0; VIACAO RIO OESTE LTDA, 01.608.998/0001-74, , FREVP00430712025, 773-0; VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA, 46.908.677/0001-23, , FREVP00428482025, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP00428202025, 773-0; W J PAIVA LIMA TRANSPORTE, 15.408.876/0001-49, , FREVP00436472025, 773-0; VIA LOG LTDA, 24.895.241/0001-04, , FREVP00437362025, 773-0; , FREVP00433002025, 773-0; , FREVP00432982025, 773-0; , FREVP00433022025, 773-0; , FREVP00432272025, 773-0; VIAMAR SUL TURISMO LTDA , 08.777.491/0001-93, , FREVP00435162025, 773-0; VFLOTTUS TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA, 52.950.696/0001-10, , FREVP00436512025, 773-0; VEREDAS AGRO LTDA, 10.175.019/0001-22, , FREVP00439942025, 773-0; , FREVP00441892025, 773-0; VERZASUL TRANSPORTES LTDA, 09.480.061/0001-78, , FREVP00430912025, 773-0; VH TRAN S P O R T ES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00427002025, 773-0; VCS CIMENTO E GESSO LTDA , 23.167.607/0001-66, , FREVP00439212025, 773-0; VILCILENE DE ANDRADE MARTUCHELLI, .688.127-, , FREVP00440492025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.951/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, , FREVP00205172025, 773-0; , FREVP00217192025, 773-0; , FREVP00216532025, 773-0; TRANS MEDEIROS LTDA, 13.918.866/0001-28, , FREVP00425092025, 773-0; TRANSMONTEIRO LTDA, 00.996.024/0001-42, , FREVP00425452025, 773-0; , FREVP00432572025, 773-0; , FREVP00432592025, 773-0; , FREVP00432612025, 773-0; , FREVP00432582025, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00426792025, 773-0; , FREVP00430332025, 773-0; , FREVP00440072025, 773-0; , FREVP00441452025, 773-0; TRANSMAQUINA TRANSP O R T ES DE MAQUINAS LTDA, 03.607.461/0001-15, , FREVP00428762025, 773-0; , FREVP00431622025, 773-0; TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, , FREVP00432672025, 773-0; TRANSLEVE RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.234.413/0001-94, , FREVP00433722025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, , FREVP00439162025, 773-0; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0001-94, , FREVP00439152025, 773-0; TRANSGET - TRANSPORTADORA LTDA, 09.494.707/0001-76, , FREVP00441992025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa