DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200187 187 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RXL8F41, FRMEV01516052025, 606-82; MLH1C56, FRMEV01524882025, 606-82; PATRICK LIMA RAMOS, 20.376.347/0001-40, PLS7A36, FRMEV01441892025, 606-82; PAULO ALEXANDRE GONCALVES CAVALCANTE, .415.101-*, MWU1415, FRMEV01463262025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, GDE9E63, FRMEV01498152025, 606-82; FPN5A60, FRMEV01458292025, 606-82; FPN5A60, FRMEV01531462025, 606-82; PATRIMONIAL LSC LTDA, 35.983.376/0001-48, QMS1H34, FRMEV01506142025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IPV7269, FRMEV01496752025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCD8G66, FRMEV01496952025, 606-82; JCD8G66, FRMEV01403342025, 606-82; JDA1F36, FRMEV02025752025, 606-82; JBS6I41, FRMEV02026062025, 606-82; PATRILOG TRANSPORTES LTDA, 48.413.511/0001-61, MRL5H38, FRMEV01581712025, 606-82; PATRIMAR MOVEIS LTDA, 02.948.278/0001-10, TKC3H09, FRMEV01576462025, 606-82; TKC3H09, FRMEV01565092025, 606-82; P AU L A CRISTINA DOS SANTOS, 37.966.554/0001-58, MIT7H40, FRMEV01701142025, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, .710.180-, JCI0G32, FRMEV01554852025, 606-82; PATRICK DE JESUS GABRIEL, .784.079-, MHK4886, FRMEV01643292025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RTR4G38, FRMEV01697782025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.983/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IBIRUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.251.241/0001-92, CRGTF00239912025, 29/07/2025; GSL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.507.592/0001- 75, CRGTF00240602025, 29/07/2025; CRGTF00241132025, 29/07/2025; IC TRAN S P O R T ES LTDA., 49.871.213/0003-40, CRGTF00242132025, 30/07/2025; CRGTF00242852025, 30/07/2025; IJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, CRGTF00242462025, 30/07/2025; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, CRGTF00242592025, 30/07/2025; GIVOVA TRANSPORTES E LOGISTICA OCAM LTDA, 24.155.399/0001-48, CRGTF00243062025, 30/07/2025; GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 38.095.979/0001- 00, CRGTF00243462025, 30/07/2025; GNOVA TRANSPORTES LTDA, 32.183.647/0001-92, CRGTF00243592025, 29/07/2025; GOOEXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.298.118/0001-83, CRGTF00243892025, 30/07/2025; GP TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 34.797.678/0001-69, CRGTF00244032025, 30/07/2025; GMAX LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 33.443.438/0001-01, CRGTF00244282025, 30/07/2025; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0002-08, CRGTF00244292025, 30/07/2025; GST LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 46.954.846/0001-61, CRGTF00244342025, 27/06/2025; GU R A L EC K A - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0002-67, CRGTF00245222025, 31/07/2025; GJ ALVES TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 09.330.990/0001-09, CRGTF00245402025, 31/07/2025; HORIZON LOGISTICA LTDA, 29.186.959/0001-45, CRGTF00245642025, 31/07/2025; GRANITE ROCHAS DO BRASIL LTDA, 43.143.005/0001-86, CRGTF00245802025, 31/07/2025; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.773.200/0001-15, CRGTF00246012025, 31/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 69.003/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TMM TRANSPORTES MULTI MEIOS LTDA, 52.855.563/0001-65, CRGTF00247492025, 01/08/2025; TONY EXPRESS LTDA, 58.315.189/0001-91, CRGTF00249532025, 02/08/2025; STEIN & SILVA TRANSPORTES LTDA, 58.494.971/0001- 15, CRGTF00249722025, 31/07/2025; TRANS NAVI LOGISTICA LTDA, 09.347.119/0002-90, CRGTF00239852025, 29/07/2025; TRAJETO LOGISTICA - TRANSPORTADORA INTERNACIONAL LTDA, 21.518.765/0001-98, CRGTF00239862025, 29/07/2025; T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.839.911/0001-60, CRGTF00239872025, 29/07/2025; TEKFORT IND. E COM. DE FUNDIDOS LTDA, 08.056.904/0001-40, CRGTF00240122025, 29/07/2025; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0007-86, CRGTF00240742025, 29/07/2025; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0003-90, CRGTF00240962025, 29/07/2025; T.R.D.L TRANSPORTES LTDA, 05.305.623/0001-96, CRGTF00241012025, 29/07/2025; CRGTF00243612025, 30/07/2025; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0018-41, CRGTF00241172025, 29/07/2025; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0003-01, CRGTF00242482025, 30/07/2025; TRANS BS TRANSP O R T ES LTDA, 34.069.462/0001-87, CRGTF00242682025, 30/07/2025; TRANS NAVI LOGISTICA LTDA, 09.347.119/0001-00, CRGTF00242782025, 30/07/2025; STS LOGISTICA LTDA , 08.573.265/0001-90, CRGTF00243802025, 30/07/2025; TOTAL SERVICE CARGO LTDA , 12.149.289/0001-94, CRGTF00244882025, 31/07/2025; TAY LOGISTICA E TRANS P O R T ES LTDA, 48.418.058/0001-86, CRGTF00245062025, 31/07/2025; THE GRAIN TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, CRGTF00245232025, 21/07/2025; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0001-42, CRGTF00245282025, 31/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 9 . 0 0 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, PASNA00018672025, 29/06/2025; CARVALHO'S TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.400.086/0001-38, PASNA00018722025, 10/07/2025; AGUIA NEGRA TURISMO LTDA, 13.547.066/0001-48, PASNA00018732025, 28/07/2025; PASNA00018742025, 28/07/2025; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, PASNA00018802025, 31/07/2025; LENILTO FLORENCIO DA SILVA, .456.964-*, PASNA00018752025, 30/07/2025; PASNA00018762025, 30/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 69.006/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PETROBAHIA S/A, 01.125.282/0016-00, CRGPP00011002025, 18/07/2025; CRGPP00011012025, 18/07/2025; CRGPP00011022025, 18/07/2025; CRGPP00011032025, 18/07/2025; SANDRISLEY DE AZEVEDO RIBEIRO, .911.542-*, CRGPP00011042025, 15/07/2025; CRGPP00011052025, 15/07/2025; CRGPP00011062025, 15/07/2025; CRGPP00011072025, 15/07/2025; RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 05.068.412/0005-00, CRGPP00011092025, 30/07/2025; D V LAMBERT TRANSPORTES LTDA, 15.011.678/0001-47, CRGPP00011082025, 30/07/2025; SOS AMBIENTAL LTDA, 03.367.719/0001-53, CRGPP00011102025, 30/07/2025; CRGPP00011112025, 30/07/2025; CRGPP00011122025, 30/07/2025; CRGPP00011132025, 30/07/2025; ELECTROLUX DO BRASIL S/A, 76.487.032/0002-06, CRGPP00011142025, 30/07/2025; CRGPP00011152025, 30/07/2025; CRGPP00011162025, 30/07/2025; CRGPP00011172025, 30/07/2025; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, CRGPP00011182025, 30/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 69.007/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIP TRUCK TRANSPORTES LTDA, 34.624.906/0001-07, CRGTF00247512025, 01/08/2025; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0018-90, CRGTF00247832025, 18/11/2024; ZEVOLI & ZEVOLI LTDA, 26.759.027/0001-56, CRGTF00239692025, 29/07/2025; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0013-16, CRGTF00239742025, 30/01/2025; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0118-93, CRGTF00239982025, 18/01/2024; VIDAL TRANSPORTE LTDA, 55.987.159/0001-33, CRGTF00240562025, 29/07/2025; TWF LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.955.733/0001- 12, CRGTF00240912025, 29/07/2025; ZUCO FORTE TRANSPORTES LTDA, 47.299.647/0001- 20, CRGTF00241272025, 29/07/2025; CRGTF00244662025, 27/06/2025; ZILIOTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.412.076/0001-37, CRGTF00242092025, 30/07/2025; VM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.250.881/0001-08, CRGTF00241912025, 28/07/2025; XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, CRGTF00241832025, 28/07/2025; ZUCO MINAS TRANSPORTES LTDA, 47.298.714/0001-91, CRGTF00241642025, 29/07/2025; XICO TRANSPORTES LTDA, 11.015.795/0001-28, CRGTF00242342025, 30/07/2025; ZILOG LOGISTICA LTDA, 09.232.721/0001-00, CRGTF00242732025, 30/07/2025; VNT TRANSPORTES LTDA, 03.865.578/0001-07, CRGTF00243142025, 30/07/2025; VIP TRANSPORTES LIMITADA, 62.939.244/0001-91, CRGTF00243522025, 29/07/2025; ZUCO BAHIA TRANSPORTES LTDA, 47.297.047/0001-22, CRGTF00243572025, 30/07/2025; TRIVEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.172.208/0001-30, CRGTF00244502025, 25/07/2025; YASU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.599.277/0001-40, CRGTF00244592025, 30/07/2025; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00244702025, 27/06/2025; UTRABO LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.633.753/0001-