DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025081200197 197 Nº 151, terça-feira, 12 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 93/2025 A DIRETORIA-EXECUTIVA DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL-DIRECON, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV- A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015566/2024-65, resolve intimar a empresa DOMINGOS ERLETE ALELUIA, inscrita no CNPJ nº 54.534.926/0001-96, caso queira, para apresentar defesa escrita, em face das informações prestadas no Ofício nº 063/2024 - COPEL/SF, no qual a Coordenação de Processamento Externo de Licitações comunicou à Assessoria de Apuração de Infrações e de Responsabilização de Licitantes e Contratados que, conforme Termo de Julgamento, a licitante não enviou proposta para o item 6 no prazo indicado e expirada prorrogação concedida pela Pregoeira. Essa conduta, em tese, viola o dispositivo 10.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 90079/2024 e enquadra-se, a princípio, na infração capitulada no art. 155, inciso IV e V, da Lei nº 14.133/2021, culminando com a possível aplicação das penalizações elencadas no item 24.3 do mencionado edital c/c art. 156, inciso III, e §§ 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021. De acordo com o art. 157 da Lei 14.133/2021 c/c o art. 6º e 9º da Lei 14.129/2021, a supracitada empresa poderá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser encaminhada ao e-mail [email protected], em formato de documento compatível com extensão "PDF". O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails informados pela empresa no SICAF ou em destaque nos autos do supracitado processo, e poderá ser solicitado para consulta pelos interessados a qualquer tempo. WANDERLEY RABELO DA SILVA Diretor da Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 94/2025 A DIRETORIA-EXECUTIVA DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL-DIRECON, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV- A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.020724/2024-07, resolve intimar a empresa RG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.875.492/0001-71, caso queira, para apresentar defesa escrita, em face das informações prestadas no Ofício nº 085/2024 - COPEL/SF, no qual a Coordenação de Processamento Externo de Licitações comunicou à Assessoria de Apuração de Infrações e de Responsabilização de Licitantes e Contratados que, conforme Termo de Julgamento, a licitante não respondeu ao chat e nem enviou a proposta no prazo concedido, nem com tempo adicional para manifestação. Essa conduta, em tese, viola os dispositivos 10.1 e 11.4 do Edital Pregão Eletrônico nº 90139/2024 e enquadra-se, a princípio, na infração capitulada no art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021, culminando com a possível aplicação das penalizações elencadas no item 27.3 do mencionado edital c/c art. 156, inciso III, e §§ 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021. De acordo com o art. 157 da Lei 14.133/2021 c/c o art. 6º e 9º da Lei 14.129/2021, a supracitada empresa poderá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser encaminhada ao e-mail [email protected], em formato de documento compatível com extensão "PDF". O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails informados pela empresa no SICAF ou em destaque nos autos do supracitado processo, e poderá ser solicitado para consulta pelos interessados a qualquer tempo. WANDERLEY RABELO DA SILVA Diretor da Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT-11, ao Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho da Justiça Federal - CJF. Processo: 10473/2025 e 14970/2024. Objeto: o desenvolvimento de ações de proteção ao meio ambiente, promoção do bem-estar social e boa governança, pautada na ética, na transparência e na responsabilidade social, em conformidade com o disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Compromete-se também com os compromissos internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, o Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), o Acordo de Paris (2015), bem como as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO), com especial atenção para a ISO 14001 (gestão ambiental), a ISO 26000 (responsabilidade social) e a ISO 45001 (sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional). Assinatura: 16/05/2025. Signatário: pelo TRT-11, Desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 08/08/2025). TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90013/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 01/08/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Prestação de serviços de gestão dos Portais do TSE, da Justiça Eleitoral, do Portal Internacional, do Portal de Extranet, bem como outro Portal Web que venha a pertencer ao TSE e monitoramento e suporte aos Portais dos Tribunais Regionais Eleitorais, mediante alocação de postos de trabalho, pelo período de 5 (cinco) anos, admitida a prorrogação nos termos da lei, consoante especificações, exigências e prazos constantes do Anexo I - Termo de Referência. THALES DE JESUS HATEM Pregoeiro (SIDEC - 11/08/2025) 070001-00001-2025NE999999 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90063/2025 - UASG 50001 Nº Processo: 10869/2025. Objeto: Contratação de serviço contínuo de seguro total para veículos da frota do STJ.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/08/2025 das 09h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90063-2025. Entrega das Propostas: a partir de 12/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes do edital, prevalecerão as últimas.. ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES Pregoeira (SIASGnet - 08/08/2025) 50001-00001-2025NE000107 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DIRETORIA DO FORO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 4459335 O Presidente da Comissão Temporária de Avaliação de Documentos da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Militar Judiciária, designada pela Portaria - 2ª Auditoria da 1ª CJM 427, de 24 de junho de 2024, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 4168637, constante no Processo SEI nº 013597/24-00.067, torna público a quem possa interessar que, a partir do 46º (quadragésimo sexto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, caso não haja oposição, a 2ª Auditoria da 1ª CJM eliminará os documentos referentes a: Instituição: 2ª AUDITORIA DA 1º CJM - RJ Listagem: 1/2024 Unidade: 2ªAUD1ªCJM - RJ Fo l h a : ITEM CÓDIGO DO ASSUNTOASSUNTO/TIPO DOCUMENTAL DAT A S - L I M I T ESQ U A N T I DA D E 1 00.05.04.03 Prestação de contas para o controle interno - despesas correntes 1966 - 1994 54 caixas, 4 maços, 3 livros 2 00.05.03.06 Prestação de contas para o controle interno - suprimento de fundos 2002 - 2012 22 livros 3 00.05.04.03 Prestação de contas para o controle interno - defensor dativo 2001 - 2019 (Exceto 2014) 4 maços 4 00.05.04.03 Prestação de contas para o controle interno - restos a pagar 2006 - 2012 9 livros 5 00.03.02.02 Aquisição de material permanente (licitação, dispensa de licitação e inexigibilidade) 2009 - 2015 (Exceto 2014) 35 caixas 6 00.03.02.02 Aquisição de material de consumo (licitação, dispensa de licitação e inexigibilidade) 1986 - 2013 (Exceto 1999) 1 caixa, 3 maços 7 00.03.02.03 Aquisição de serviço especializado e terceirizado (licitação, dispensa de licitação e inexigibilidade) 1969 - 2013 (Exceto 1999) 2 caixas, 2 maços, 3 livros 8 00.05.03.03 Despesas contratual e regular sem contrato (compra direta, despacho de licitação, de inexigibilidade e suprimento de fundos) 2006 - 2012 1 caixa e 4 livros 9 00.05.03.12 Ressarcimento. Indenização. Exercícios anteriores 1979 - 2012 1 caixa, 3 livros, 2 maços 10 00.05.02.01 Programação e execução orçamentária 1969 - 2012 (Exceto 1999) 5 maços, 1 caixa 11 00.06.03.05 Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos 1975 - 2015 7 maços, 2 caixas, 2 livros, 1 Ofício 12 00.01.02.05 Relação com outros órgãos 1991 - 2016 1 caixa 13 00.01.02.03 Divulgação interna 1972 - 2014 6 maços 14 00.03.11.08 Controle de uso de veículo 1988 - 2020 1 caixa e 2 maços 15 00.02.10.03 Assentamento de estagiário 2010 - 2014 1 caixa 16 00.03.03.02 Baixa, doação, permuta 1977 - 2018 (Exceto 1999, Exceto 2014) 1 caixa, 3 maços 17 00.02.06.02 Curso, congresso, simpósio, seminário, entre outros (promovido por outras instituições, inclusive solicitação) 1994 - 2012 1 livro, 1 maço 18 00.05.03.01 Programação financeira de desembolso 2006 - 2012 7 livros 19 00.05.02.03 Plano de ação (inclusive alteração) 1981 - 2015 (exceto 1999, exceto 2014) 5 maços 20 00.03.11.05 Seguro e sinistro (sem vítima) 1992 1 processo 21 00.03.04.05 Entrada e saída de material (controle, termo de responsabilidade, relatório) 1970 - 1982 1 livro 22 00.07.02.02 Serviço de telefonia fixo e móvel - Controle de ligações 1985-2012 (Exceto 1999) 1 encadernação, 2 maços 23 00.03.12.01 Comunicação, informações sobre serviço de vigilância e segurança institucional 2009 - 2014 2 maços 24 00.05.02.01 Programação e execução orçamentária 1969 - 1992 7 fichas, 2 documentos, 3 maços 25 00.03.13.01 Inventário físico de bens patrimoniais permanentes 1962 - 2015 (Exceto 1999, Exceto 2014) 4 caixas, 3 maços, 3 livros 26 00.03.11.07 Infração e multa de veículo 1989 - 2012 2 caixa, 1 maço 27 00.02.10.02 Contratação de estagiário (todos os documentos referentes à contratação, renovação e rescisão do estágio) 2000 - 2015 (Exceto 2014) 1 caixa, 4 maços, 1 requerimento 28 00.05.03.07 Despesas com diárias e passagens 1992 - 2015 (Exceto 2014) 1 caixa, 3 maços 29 00.05.02.02 Proposta orçamentária 1991 - 2012 1 caixa