DOU 12/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 6 de maio de 2025 (data do óbito). GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF N° 2.851, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08420.005062/2025-35, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a TERESA BATISTA DUTRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor FRANCISCO MARIANO DUTRA, aposentado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 0182320, do quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido em 14 de junho de 2025, com fundamento no inc. I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de junho de 2025 (data do óbito). GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF N° 2.852, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08200.028341/2025-61, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a IVANDA JOSÉ MACHADO DE GODOY, na qualidade de cônjuge do ex-servidor EURICO MARTINS DE GODOY, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 0173498, do quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido em 23 de julho de 2025, com fundamento no inc. I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e art. 222, VII, "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de julho de 2025. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF N° 2.857, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do artigo 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018, e considerando o que consta no Processo nº 08200.024319/2025- 42, resolve: Exonerar a pedido, a partir de 18 de agosto de 2025, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, o servidor LUIZ FERNANDO GUEDES, ocupante do cargo efetivo de Contador, matrículas PF nº 20.027 e SIAPE nº 1642019, cedido ao Tesouro Nacional, com fundamento no artigo 34, caput, da Lei nº 8.112/1990. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 585, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, tendo em vista o contido na Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observado o contido no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e tendo em conta o disposto no processo nº 08659.012483/2025-29, resolve: Art. 1º AUTORIZAR que se afastem do País, com ônus limitado, os servidores ANDRESSA REGENE DA SILVA, RAFAEL VIEIRA DOS REIS, BRUNO FEITOSA DE SOUSA e PHILIPE FONSECA LEITE, para participação no Operativo - 342ª Reunião Comando Tripartite, que ocorrerá em 20 de agosto de 2025, em Puerto Iguazú/Argentina. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 138, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1° de janeiro de 2023, o art. 1º, inciso XI e art. 4° da Portaria GM/MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, alterada pela Portaria do Ministro nº 537, de 13 de dezembro de 2021, e o inciso II, do art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021 e considerando o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo listados para a função de Gestor titular e suplente do Termo de Execução Descentralizada nº 02/2024, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), junto à Universidade de Brasília (UnB); I - SÍLVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA (SIAPE nº 3825282) - Gestora II - SARAH FERNADA LEMOS SILVA (SIAPE nº 3435795) - Suplente Art. 2º Aos Gestor e Suplente da área finalística incumbirá: I - conhecer o inteiro teor do instrumento que irá acompanhar/fiscalizar; II - acompanhar a execução do instrumento quanto ao alinhamento às políticas públicas do órgão e responder a solicitações dos Convenentes, encaminhadas pelos fiscais da área técnica; III - analisar, sob o aspecto dos impactos na política e cumprimento do objeto trazidos com as mudanças, os pedidos propostos pelo Convenente no que tange a ajustes do plano de trabalho, termo aditivos de supressão e/ou aumento de valor conveniado, prorrogação do prazo de vigência e sub-rogação dos convênios de sua responsabilidade; IV - avaliar a conformidade e o cumprimento dos resultados alcançados durante a execução do objeto pactuado no TED, em relação à pertinência temática da política, nos termos delineados pela Estrutura Regimental do órgão em vigor; V - apoiar a área administrativa no acompanhamento e monitoramento da execução das atividades previstas no Plano de Trabalho pactuado no instrumento de transferência de recurso da União formalizado, em relação à pertinência temática da política; VI - prestar assistência técnica e/ou orientação à entidade parceira sobre a execução quanto ao cumprimento do objeto; VII - comunicar os superiores caso sejam detectadas irregularidades ou indícios de irregularidade, indícios de crime ou ato de improbidade administrativa; VIII - realizar visita técnica, quando couber. Parágrafo único. Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do fiscal da área finalística e na vacância do cargo, o dirigente da área finalística indicará, por meio de ato administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o fiscal da área finalística temporariamente responsável. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN KEIJI UEMA PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 139, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1° de janeiro de 2023, o art. 1º, inciso XI e art. 4° da Portaria GM/MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, alterada pela Portaria do Ministro nº 537, de 13 de dezembro de 2021, e o inciso II, do art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021 e considerando o disposto no art. 2º, incisos VI e XI, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo listados para a função de Gestor titular e suplente do Acordo de Cooperação nº 3/2025, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), junto à Organização da Sociedade Civil (OSC) ASSOCIAÇÃO PARA APOIO DE REFUGIADOS - INSTITUTO ESTOU REFUGIADO; I - RITA DICÁCIA FELIPE CÂMARA, matrícula SIAPE nº 1043122 - Gestor; II - JULIANNA GODINHO DALE COUTINHO, matrícula SIAPE nº 1047924 - Suplente. Art. 2º Aos Gestor e Suplente da área finalística incumbirá: I - conhecer o inteiro teor do instrumento que irá acompanhar/fiscalizar; II - acompanhar a execução do instrumento quanto ao alinhamento às políticas públicas do órgão e responder a solicitações dos Convenentes, encaminhadas pelos fiscais da área técnica; III - analisar, sob o aspecto dos impactos na política e cumprimento do objeto trazidos com as mudanças, os pedidos propostos pelo Convenente no que tange a ajustes do plano de trabalho, termo aditivos de supressão e/ou aumento de valor conveniado, prorrogação do prazo de vigência e sub-rogação dos convênios de sua responsabilidade; IV - avaliar a conformidade e o cumprimento dos resultados alcançados durante a execução do objeto pactuado no Termo de Convênio, em relação à pertinência temática da política, nos termos delineados pela Estrutura Regimental do órgão em vigor; V - apoiar a área administrativa no acompanhamento e monitoramento da execução das atividades previstas no Plano de Trabalho pactuado no instrumento de transferência de recurso da União formalizado, em relação à pertinência temática da política; VI - prestar assistência técnica e/ou orientação à entidade parceira sobre a execução quanto ao cumprimento do objeto; VII - comunicar os superiores caso sejam detectadas irregularidades ou indícios de irregularidade, indícios de crime ou ato de improbidade administrativa; VIII - realizar visita técnica, quando couber. Parágrafo único. Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do fiscal da área finalística e na vacância do cargo, o dirigente da área finalística indicará, por meio de ato administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o fiscal da área finalística temporariamente responsável. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN KEIJI UEMA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 331, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso IV do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve: Art. 1º Designar YURI URBANO DE SOUZA ORTIS DA FONSECA para exercer a função de Chefe do Núcleo de Cerimonial e Eventos da Divisão de Comunicação do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.01. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PORTARIA GABPR/ANPD Nº 273, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no uso das atribuições previstas nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 6º do anexo da Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, resolve: Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo relacionados e a seus respectivos substitutos para realizar os atos necessários à execução dos recursos alocados e para atuar na Unidade Gestora (UG) nº 302122 - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, como: I - Ordenador(a) de Despesa: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; II - Ordenador(a) de Despesa Substituto(a): JEFERSON DIAS BARBOSA; III - Gestor(a) Financeiro(a) Titular: MARIANA PIRES DE SOUZA; IV - Gestor(a) Financeiro(a) Substituto(a): MÁRCIA ROBERTA CANTÃO MELO; V - Responsável pela Conformidade dos Registros de Gestão: BRUNO PEREIRA FARACO; e VI - Responsável pela Conformidade dos Registros de Gestão: HUSTANY CAVATÃO DE FREITAS. Art. 2º Fica revogada a Portaria GABPR/ANPD nº 218, de 11 de julho de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PORTARIAS CADE DE 24 DE JULHO DE 2025 GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo § 3º do art. 6º e inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; no art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e na subdelegação do art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, resolve: Nº 390 - Designar ANA PAULA PESSOA MELLO para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Dados da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05, ficando dispensada da função que atualmente ocupa. Nº 391 - Designar FERNANDO DE FARIAS NUNES para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço de Gestão Administrativa de Créditos da Coordenação-Geral Processual da Diretoria de Administração e Planejamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA