DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este Edital fundamenta-se no art. 207 da Constituição da República de 1988, na Lei nº 9.394/1996 (alterada pela Lei nº 13.184/2015, na Portaria MEC nº 1.612/2011, na Lei nº 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 13.409/2016) regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012 (alterado pelos Decretos nº 9.034/2017 e nº 11.781/2023), regulamentado, por sua vez, pela Portaria Normativa/MEC nº 18/2012 (alterada pela Portaria Normativa MEC nº 9/2017 e pelas Portarias MEC nº 1.117/2018 e nº 2.027/2023), na Lei nº 12.799/2013, na Lei nº 13.726/2018, na Resolução CEPE nº 217/2015, no Decreto nº 8.727/2016, na Resolução CEPE nº 473/2018, nas Resoluções CEPE nº 205 e 206/2021, na Resolução Normativa CEPE nº 028/2022, na Resolução Normativa CEPE nº 092/2024 e demais normas pertinentes. DO CRONOGRAMA O cronograma a seguir apresenta as datas e prazos a serem observados pelo(a) candidato(a): . .07/10/2025 a 23/10/2025 .Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição - Internet . .19/11/2025 .Data da divulgação do resultado do pedido de isenção - Internet . .24/10/2025 a 18/12/2025 .Período de inscrição - Internet . .19/12/2025 .Último dia para pagamento da taxa de inscrição . .18/12/2025 .Último dia para candidatos que necessitarem de atendimento especial para a realização das provas apresentarem a documentação . .06/01/2026 .Data para o candidato verificar a efetivação da inscrição - Internet . .07 a 08/01/2026 .Conferência do pagamento da taxa de inscrição - Internet . .07 a 08/01/2026 .Conferência dos dados da inscrição - Internet . .04/02/2026 .Resultado da solicitação de atendimento especial . .26/05/2026 .Disponibilidade do Comprovante definitivo de inscrição - Internet . .14/06/2026 .Data das PROVAS . .A partir de 28/07/2026 .Disponibilidade do Relatório de Desempenho para os candidatos -Internet . .A partir de agosto/2026 .Disponibilidade do Relatório Geral de Desempenho às Escolas DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O PAS é um processo seletivo aplicado em três etapas consecutivas. As provas das duas primeiras etapas são compostas de questões de múltipla escolha e serão aplicadas nas cidades de Lavras, São Sebastião do Paraíso e Varginha, conforme disposto na Resolução CEPE nº 205/2021 e na Resolução Normativa CEPE nº 092/2024, que dispõem sobre a reestruturação do PAS. Na 1ª Etapa, os conteúdos são relativos à 1ª série do Ensino Médio e na 2ª Etapa, relativos à 1ª e 2ª séries do Ensino Médio. Na 3ª Etapa do processo seletivo, será considerada a nota obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de acordo com a Resolução CEPE nº 206/2021. Em cumprimento à Lei nº 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 13.409/2016), regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012 (alterado pelos Decretos nº 9.034/2017 e nº 11.781/2023), regulamentado, por sua vez, pela Portaria Normativa MEC nº 18/2012 (alterada pela Portaria Normativa MEC nº 9/2017 e pelas Portarias MEC nº 1.117/2018 e nº 2.027/2023), ao final desse triênio, haverá a reserva de vagas, por curso, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, referidas na alínea b do inciso I do § 3º do art. 7º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O percentual e o nº de vagas reservadas serão divulgados no Edital da 3ª Etapa. O candidato fará a opção pelo curso ao qual pretende concorrer, somente por ocasião da inscrição da 3ª Etapa, cujo período será definido no Edital específico. O candidato do PAS (2ª Etapa) deverá renovar sua inscrição para a 3ª Etapa, em datas divulgadas pela Coordenadoria Geral de Processos Seletivos (COPS) da UFLA. A não renovação da inscrição na 3ª Etapa acarretará a sua automática exclusão do Grupo no qual estiver inscrito. O candidato da 3ª Etapa, além de renovar sua inscrição nesta etapa, deverá fazer sua inscrição e realizar as provas do Enem 2026, cujas notas serão utilizadas para o cálculo da nota da terceira etapa dos candidatos do Grupo XXVI / Triênio 2025-2027. DAS INSCRIÇÕES Somente serão aceitas inscrições de candidatos que fizerem parte do PAS (Grupo XXVI / Triênio 2025-2027). O candidato que não renovar sua inscrição no período indicado neste Edital será eliminado do PAS (Grupo XXVI / Triênio 2025-2027). Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital na íntegra, disponível no endereço eletrônico https://pas.ufla.br/ . Somente após registrar o "aceite às normas contidas no Edital", o candidato terá acesso ao formulário de inscrição. Ao efetuar a inscrição, o candidato estará declarando, automaticamente, concordância com todos os termos deste Edital e com as normas que regem o processo seletivo, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento, bem como consente e autoriza, livre e integralmente, a utilização, o tratamento e os demais procedimentos previstos no termo de consentimento para tratamento de dados pessoais, na forma da Lei N.º 13.709/2018. A inscrição será feita somente via Internet, no endereço eletrônico https://pas.ufla.br/ conforme procedimentos especificados neste Edital. Para efetuar a inscrição, é imprescindível que o candidato esteja inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Período de inscrição: das 9 horas do dia 24/10/2025, até as 23h59min do dia 18/12/2025 (horário oficial de Brasília). Taxa de inscrição: R$150,00 (cento e cinquenta reais). Documentação exigida: Um dos seguintes documentos de identidade: Carteira de Identidade Nacional (CIN); carteira expedida por Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares, Polícias Civis, Corpo de Bombeiros Militares; carteiras expedidas por Ordens ou Conselhos criados por Lei Federal, desde que contenham fotografia e o nº da identidade que lhes deu origem; Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/1997); Carteira de Trabalho; Passaporte (dentro do prazo de validade). É vedada a utilização de documento de terceiros. Documento válido para candidatos estrangeiros de países do Mercosul: Carteira de Identidade. Documentos válidos para candidatos estrangeiros dos demais países: Carteira de Estrangeiro ou passaporte visado. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, certidões de casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou ainda, cópias de documentos válidos, mesmo que autenticadas, nem protocolo de solicitação de documentos. É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea e não serão aceitas inscrições via postal, fax e/ou correio eletrônico. Todos os procedimentos para: efetuar a inscrição; solicitação de isenção da taxa de inscrição (Anexo I - Documentação necessária para solicitação de isenção da taxa de inscrição); opção pelo nome social (Anexo II - Requerimento de inclusão e uso do nome social); atendimento especial para realização das provas e demais informações sobre a 2ª Etapa do PAS estão neste Edital, publicado na íntegra, no endereço eletrônico https://pas.ufla.br/ juntamente com os Anexos I e II, que são parte integrante do presente Edital. Lavras-MG, 1º de outubro de 2025. IAGO BATISTA GONÇALVES Coordenador da COPS UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo 23072.248313/2023-01 - 2º Termo Aditivo ao Contrato que entre si celebram Universidade Federal de Minas Gerais, CNPJ nº 17.217.985/0001-04 e o Município de Itabirito, CNPJ nº 18.307.835/0001-54 com a interveniência da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, CNPJ nº 18.720.938/0001-41. Objeto: Constitui objeto do presente 2º Termo Aditivo a prorrogação de vigência do Contrato nº 285/2023, a contar de 30 de setembro de 2025 até 30 de setembro de 2026. Fim de Vigência: 30/09/2026. Nome e cargos dos signatários: Prof. ª Sandra Regina Goulart Almeida - UFMG, Prof. Jaime Arturo Ramírez - Presidente da FUNDEP, Iracema Ana D´Arc Pedrosa Mapa - Secretária Municipal de Educação Itabirito. Data da assinatura: 25/09/2025. EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA Espécie: Processo 23072.245216/2025-11 - Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação PD&I nº 4100527808 que entre si celebram a Samarco Mineração S.A., CNPJ nº 16.628.281/0001-61 e a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, CNPJ n° 17.217.985/0001-04 com a interveniência da Fundação Christiano Ottoni - FCO, CNPJ n°18.218.909/0001-86. Objeto: Visa a cooperação técnica e científica entre os PARCEIROS para desenvolver o Projeto "Avaliação da segurança de rejeitos da mineração de ferro para a saúde humana e meio ambiente e sua aplicação para o desenvolvimento de nanomateriais avançados", a ser executado nos termos do Plano de Trabalho anexo, datado de 18 de dezembro de 2025, visando à transferência de recursos financeiros, à gestão administrativa e financeira e à execução técnica de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I . Valor: R$ 7.464.587,80. Início de vigência: 25/09/2025. Fim de Vigência: 25/01/2029. Nome e cargos dos signatários: Thiago Marchezi Doellinger - Gerente Geral e Gustavo de Abreu e Souza Selayzim - Diretor da Samarco, Prof.ª Sandra Regina Goulart Almeida - Reitora da UFMG. Data de assinatura: 25/09/2025. PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 228/2025 - Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Reginaldo dos Santos. Objeto: Altera as cláusulas terceira e sexta, relativas ao prazo e salário. Autorização interna: Parecer da CPPD n.º 1888/2025. Professor de Magistério Superior, Classe A, denominação Assistente, Nível 01. Retribuição: R$ 4.867,43 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), correspondente ao título de Doutor. Vigência: 14/02/2025 a 17/03/2026. Data da assinatura: 30/09/2025. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo n.º 23072.242173/2025-11. ESCOLA DE BELAS ARTES B I B L I OT EC A EXTRATO DE DOAÇÂO ESPÉCIE: Termo de doação nº 25/2025. Doador : Agesilau Neiva Almada. Donatária: Escola de Belas Artes/UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0006-19. Objeto: doação de livros. Quantidade : 2 exemplares. Título : Cerâmica do Vale do Jequitinhonha : uma coleção do Museu de História Natural e Jardim Botânico da Universidade Federal de Minas Gerais / Agesilau Neiva Almada, Maria Regina Emery Quites. Valor unitário : R$ 52,00 (Cinquenta e dois reais). Valor total : 104,00 (Cento e quatro reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS. Agesilau Neiva Almada (Doador) e Escola de Belas Artes/UFMG (Donatário). DATA DE ASSINATURA: 19 de agosto de 2025. EXTRATO DE DOAÇÂO ESPÉCIE: Termo de doação nº 14/2023. Doador : Gustavo Soranz. Donatária: Escola de Belas Artes/UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0006-19. Objeto: doação de livros. Quantidade : 3 exemplares. Título : O cinema de trinh t. minh-ha : intervalos entre antropologia, cinema e artes visuais ; Cinema no Amazonas : 1930-1990 ; Filmar a Amazônia / Gustavo Soranz . Valor total : R$ 153,90 (Cento e cinquenta reais e três e noventa centavos). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS. Gustavo Soranz (Doador) e Escola de Belas Artes/UFMG (Donatária). DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. EXTRATO DE DOAÇÂO ESPÉCIE: Termo de doação nº º 21/2025. Doador : Denise Araujo Pedron. Donatária: Escola de Belas Artes/UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0006-19. Objeto: doação de livros. Quantidade : 1 exemplar. Título : Teatro e trauma : três experiências de criação / Denise Pedron. Valor total : R$ 55,00 (Cinquenta e cinco). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIG N AT Á R I O S . Denise Araujo Pedron (Doadora) e Escola de Belas Artes/UFMG (Donatário). DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. EXTRATO DE DOAÇÂO ESPÉCIE: Termo de doação nº 26/2025. Doador : Arnaldo Leite de Alvarenga. Donatária: Escola de Belas Artes/UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0006-19. Objeto: doação de livros. Quantidade : 1 exemplar. Título : Breves danças à margem / Luciana Ribeiro. Valor total : R$ 40,00 (Quarenta). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIGNATÁRIOS. Arnaldo Leite de Alvarenga (Doador) e Escola de Belas Artes/UFMG (Donatário). DATA DE ASSINATURA: 12 de setembro de 2025. EXTRATO DE DOAÇÂO ESPÉCIE: Termo de doação nº 27/2025. Doador : Cleber AugustoBarreto Corrêa. Donatária: Escola de Belas Artes/UFMG, CNPJ nº 17.217.985/0006-19. Objeto: doação de livros. Quantidade : 2 exemplares. Título : Quadrinhos com queijo / Binho Barreto, Daniel Werneck,Rodrigo Borges (orgs). Valor unitário : R$45,00 (Quarenta e cinco reais). Valor total : R$ 90,00 (Noventa reais). Fundamento Legal: Decreto nº 9.764, de 11 de abril e Instrução Normativa SEGES/MP nº 06/2019, de 12 de agosto de 2019, e suas alterações. SIG N AT Á R I O S . Cleber AugustoBarreto Corrêa (Doador) e Escola de Belas Artes/UFMG (Donatária). DATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2025.