DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 170008 Nº Processo: 10951.005073/2025-69. Inexigibilidade Nº 35/2025. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NAC I O N A L . Contratado: 34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência com início em 01/10/2025. Valor Total: R$ 53.661.852,12. Data de Assinatura: 26/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/09/2025). EDITAL Nº 62/2025 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhes confere o art. 9º da Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos demais dispositivo do referido ato e nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, no art. 4º da Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, na Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, e na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, tornam pública a retificação do Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 52, de 14 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2025, Edição Extra: 154-A, Seção 3, pág. 1. 1. O subitem 1.1 do item 1 do Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 52, de 14 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "1. OBJETO DA TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA 1.1. Poderão ser objeto da transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica de que trata este Edital, os créditos tributários em contencioso administrativo ou judicial relativos à: I - irretroatividade do conceito de "praça" previsto no art. 15-A da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com redação dada pela Lei nº 14.395, de 8 de julho de 2022, para efeitos de apuração do Valor Tributável Mínimo - VTM nas operações entre estabelecimentos interdependentes, com fins de delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; II - amplitude do conceito de "praça" previsto no art. 15-A da Lei nº 4.502, de 1964, com redação dada pela Lei nº 14.395, de 2022, para efeitos de apuração do VTM nas operações entre estabelecimentos interdependentes, com fins de delimitação da base de cálculo do IPI; III - exclusão do preço praticado pelo estabelecimento industrial do cálculo da média ponderada utilizada para a definição do VTM de que trata o art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964, nos casos de saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial com destino a estabelecimento comercial atacadista com o qual possui relação de interdependência; IV - subsidiariedade do método do VTM - custo." (NR) 2. Os demais subitens do item 1 e itens do Edital de Transação por Adesão PGFN/RFB nº 52, de 14 de agosto de 2025, permanecem inalterados. 3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS Secretário Especial da Receita Federal do Brasil SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 170018 Nº Processo: 10265168413202508. Objeto: Contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar-condicionado e de aparelhos de refrigeração da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas/TO e de suas Unidades Jurisdicionadas), bem como da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS e de suas Unidades jurisdicionadas. . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 02/10/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a., - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-90015-2025. Entrega das Propostas: a partir de 02/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 01/10/2025) 170018-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.041403/2025-43. Pregão Nº 90010/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F. Contratado: 18.374.567/0001-93 - APIL COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços conˆnuos de motorista, recepcionista e auxiliar de logísˆca, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/10/2025 a 30/09/2027. Valor Total: R$ 3.845.208,24. Data de Assinatura: 26/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/09/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 13083.007206/2022-53. Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 01.771.692/0001-34 - TIGRE - VIGILANCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 16,42% (dezesseis vírgula quarenta e dois por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/10/2025, com fundamento no art. 65, inciso i alínea 'b' c/c art. 65, §1° da lei n° 8.666/1993.. Vigência: 01/10/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 660.779,28. Data de Assinatura: 29/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/09/2025). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/NATAL Nº 2/2025 1. Natureza: Acordo de Cooperação Técnica DRF/NATAL N° 2/2025, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, CNPJ: 00.394.460/0085-50 e a Base Aérea de Natal/RN, CNPJ: 00.394.429/0185-81, R ES O LV E M celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 2/2025. 2. OBJETIVO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de ações de descaracterização, reciclagem ou reutilização de mercadorias apreendidas, sujeitas a destruição ou inutilização e custodiadas pela DRF/NAT, a ser realizada nas dependências do Programa Forças no Esporte (PROFESP) no interior da BANT, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. 3. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2025 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses 5. SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Natal/RN, CNPJ: 00.394.460/0085-50, Sr. Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, e pela Base Aérea de Natal/RN, CNPJ: 00.394.429/0185-81, Sr. Ricardo Guerra Rezende, Comandante da Base Aérea de Natal. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Disposições do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e da Portaria RFB nº 200, 18 de julho de 2022 e à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que fundamenta o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, bem como à Portaria SEGES/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Pai Pedro-MG CNPJ: 01.612.479/0001-80 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal -MG, CNPJ: 00.394.460/0096-02. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2021. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal Joaquim Rodrigues Júnior, representando o Município de Pai Pedro-MG e Guilherme Henrique Diogo Ferreira, Superintendente-adjunto, representando a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal - MG. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A Chefe da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.345252/2025-14, resolve: Tornar público que foi aplicada à WASH AIR ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 40.461.441/0001-05, com fundamento no artigo 155, incisos I, II e VII, e artigo 156, incisos I e II, da Lei 14.133/2021 e no item 11.2, subitens 11.2.1, 11.2.4 e 11.2.4.5, da cláusula décima primeira do Termo de Contrato n. º 03/2023, MULTA de 5% do valor total do contrato, correspondente a R$ 1.084,50 (um mil e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) e ADVERTÊNCIA pela inexecução parcial de contrato diante do atraso injustificado da entrega da Fase 04 do objeto do contrato SRRF06 nº 03/2023 (projeto executivo e plano de intervenções de Incêndio), não efetuando assim a entrega dentro do prazo contratual. Informamos ainda que o valor da multa poderá ser compensado conforme legislação com eventual garantia disponibilizada no contrato ou glosa de nota fiscal caso ainda haja pagamentos pendentes para a contratada. Na inexistência de residual de garantia ou de pagamentos por parte da Administração, os valores de multa não pagos deverão ser recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal PagTesouro - GRU, Unidade Gestora Arrecadadora - código 170010, código de recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, e-mail [email protected], no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso de penalidade. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. KENIA MARINA GUIMARÃES SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 170116 Nº Processo: 10707720326202439. Objeto: Contratação de Circuitos de comunicação de dados (Link Internet banda larga) para as seguintes Unidades da Receita Federal do Brasil: ARF/Resende-RJ, ARF/Santo Antônio de Pádua-RJ e ALF/Itaguaí-RJ, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 02/10/2025 das 09h00 às 13h00 e das 13h01 às 17h00. Endereço: Av.presidente Antonio Carlos 375 S/320 Castelo, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/170116-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 02/10/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE Chefe da Dipol/srrf07 (SIASGnet - 30/09/2025) 170010-00001-2025NE000001