DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200094 94 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO vem notificar o contribuinte, abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da existência de débito relativo a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes informações: Responsável, CPF, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito. Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação deste edital para interposição de recurso. MAYCON LIMA PINHEIRO - CPF 125.3.47-, 10154.119065/2020-80, Multas por aterro/construção irregular, 1607, R$ 1.030.418,39. FHILIPE PUPO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.024603/2024-86 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHAO OBJETO: RIP: 0727.00036.500-5; Localização: Avenida Juscelino Kubistchek, nº 02, Quadra 162 - Parque de Exposições, São Luís, Balsas, Maranhão ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.500,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 112.944,00 FINALIDADE: Utilização do imóvel para a construção da sede da Subseção Judiciária de Balsas - MA. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 01.10.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.155344/2023-50 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE LAGUNA OBJETO: RIP: 8185.00117.500-8; Localização: Rua Santa Bárbara, nº S/N, Vila Vitória, Laguna, Santa Catarina ÁREA DO TERRE N O / ES P AÇO : 3.439,70 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.750.000,00 FINALIDADE: Construção de um campo de futebol society delimitado por alambrados que será utilizado pela comunidade. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 01.10.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.048625/2024-31 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE BREJO GRANDE OBJETO: RIP: 3113.00010.500-1; Localização: Área Orla Jovina Tojal, nº S/N, Centro, Brejo Grande, Sergipe ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 3.795,09 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 223.151,29 FINALIDADE: Urbanização da Orla Fluvial denominada "Orla Jovina Tojal" no município de Brejo Grande/SE pavimentação, estacionamento,paisagismo, drenagem, área de lazer, instalações de equipamentos públicos de uso coletivo e infraestrutura elétrica para instalação de iluminação pública. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 01.10.2025 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170214 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 10280.000341/2024-15. Dispensa. Nº 90012/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PARÁ. Contratado: 27.829.511/0001-77 - BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 01/01/2026 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.524,06. Data de Assinatura: 18/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 170032 Nº Processo: 10384.000047/2025-26. Inexigibilidade Nº 2/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PIAUÍ. Contratada: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Prestação dos serviços exclusivos de distribuição da publicidade legal dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com vistas a atender às necessidades da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Piauí. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/09/2025 a 30/09/2030. Valor Total: R$ 15.000,00. Data de Assinatura: 30/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4/2025 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NOS ESTADOS DE GOIÁS E TOCANTINS, Ádima Gomes Sfair, nomeada pela Portaria SE/MGI nº 8.528, de 25 de julho de 2024, publicada no DOU de 29 de julho de 2024, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 156 e 166 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo nº 10180.001312/2025-80, INTIMA a empresa SILVIA ERGANG MATOS - CNPJ: 59.126.048/0001-93, da decisão que aplicou multa no valor de R$ 37,08 e impedimento de licitar e contratar por 10 meses e 24 dias, em razão de descumprimento contratual na Dispensa Eletrônica nº 90001/2025. A presente intimação ocorre em razão do insucesso da EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA TERMO DE TRANSFERÊNCIA 01/2025 A PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS, senhora Geisiane Pereira Januário Pagan, nomeada pela Portaria PRFN1/MF Nº 858, DE 1º DE ABRIL DE 2024, publicada no DOU de 2 de abril de 2024, neste ato representando a Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás, CNPJ 00.394.460/0232-73, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, PORTARIA MF Nº 36, DE 24 DE JANEIRO DE 2014 TRANSFERE, livre e desembaraçado de qualquer ônus, à Superintendência de Patrimônio da União no Tocantins, portadora do CNPJ 00.489.828/0039-28, o automóvel utilitário PICK-UP FORD RANGER, cor branca, patrimônio 0000842733, placa OMR 9G23. Cada órgão é responsável pelos trâmites nos sistemas de contabilidade, patrimônio e perante os Departamentos Estaduais de Trânsito. Goiânia-GO, 1º de outubro de 2025. GEISIANTE PEREIRA JANUÁRIO PAGAN Procuradora da Fazenda Nacional em Goiás EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014 Processo nº 44104.002947/2023-67. Contrato/PC nº 039933. Modalidade: PREG ÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 90929/2024. Contratada: I-STRATEGIA BRASIL LTDA - CNPJ nº 14.777.617/0001-22. Objeto: ADAPTADOR MULTIFUNCIONAL/REPLICADOR DE PORTAS HDMI, USB-C, USB-A. Vigência: 14 (quatorze) meses, a partir da assinatura do pedido de compras. Valor total: R$ 13.518,00 (treze mil, quinhentos e dezoito reais). Data da assinatura: 01/10/2025. Fundamentação legal: Lei nº 14.133 de 01/04/2021, IN SEGES/ME nº 73 de 30/09/2022, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Decretos nº 8.538 de 06/10/2015, nº 7.174 de 12/05/2010 e nº 11.462 de 31/03/2023, Lei nº 13.303 de 30/06/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev. EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo nº 44129.000003/2023-77. Contrato nº 01.037242.2024. Contratada: IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA - CNPJ nº 67.393.181/0001-34. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Principal, para reajustar o valor total estimado de R$ 6.686.168,49 para R$ 6.824.328,83, em razão da aplicação do índice ICTI de 6,54%, com efeitos a partir de 03/07/2025, bem como formalizar a alteração dos códigos de licenciamento de softwares ArcGIS, conforme atualização contratual. Solicitação de Compras n.º 007798. Data de assinatura: 30/09/2025. Valor do instrumento: R$ 138.160,31 (cento e trinta e oito mil, cento e sessenta reais e trinta e um centavos). Vigência: a partir da data da última assinatura digital. Fundamentação legal: art. 72 e 81, §7º, ambos da Lei 13.303/2016. notificação postal, devolvida com a anotação "desconhecido", nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/1999. Nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021, a empresa poderá apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, por meio do SEI/MGI, do e-mail [email protected], ou presencialmente no endereço da SRA/GO-TO, em Goiânia/GO. Goiânia-GO, 1º de outubro de 2025. ÁDIMA GOMES SFAIR Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 977159, Nº Processo: 21290001407202572, Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Convenente: INSTITUTO LUTHER KING CNPJ nº 34429718000110, Objeto: Realização de feiras itinerantes com serviços gratuitos à população negra e periférica da Baixada Santista, incluindo atendimento jurídico, oficinas, palestras, ações formativas e duas mostras com curadoria de artistas afrodescendentes, promovendo cidadania, acesso à justiça, valorização cultural e igualdade racial, por meio da contratação de serviços, sem aquisição de bens duráveis., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000043, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 254319, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 23/09/2025 a 23/09/2026, Data de Assinatura: 23/09/2025, Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA CPF nº .381.567-, Convenente: MARCELO OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS CPF nº .038.148-*. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação nº 91/2025 - Processo nº 59052.019224/2023-27 - Transferência Obrigatória nº 14/2024 (Siafi 1AAQOX). Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. LEY LOPES DOS SANTOS, ex-Prefeito do Município de Pintópolis/MG, para ciência de que no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme Parecer Financeiro nº 578/2025/DITCE/CDTCE/CGPC/DIORF/SE-MIDR, referente a análise conclusiva das contas do Convênio. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 965070. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, CNPJ nº 08739138000119. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -3.303,00, Valor de Contrapartida: R$ -74,85, Vigência: 19/12/2024 a 19/12/2027. Data de Assinatura: 19/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: JOAO COSTA DE SOUSA, CPF nº .251.464-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 960514. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO, CNPJ nº 22541874000199. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -77.600,00, Valor de Contrapartida: R$ -23.108,82, Vigência: 19/12/2024 a 19/12/2027. Data de Assinatura: 19/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: FLAVIANO AMERICO RIBEIRO, CPF nº .472.576-*.