DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-*, Convenente: AMARILDO RIGOLIN, CPF nº .237.249-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978578, Nº Processo: 59000015764202517, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE VARGEM BONITA CNPJ nº 16788309000128, Objeto: Aquisição de patrulha mecanizada para o Município de Vargem Bonita/MG, Valor Total: R$ 873.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 296.125,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 577.775,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000162, Valor: R$ 577.775,00, PTRES: 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2028, Data de Assinatura: 01/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-, Convenente: JOSE GARCIA DE FARIA CPF nº .045.906-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 962776. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E INTEGRACAO REGIONAL (SECIR), CNPJ nº 50448324000165. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -116.723,82, Valor de Contrapartida: R$ -116,72, Vigência: 31/12/2024 a 31/12/2027. Data de Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: FER N A N DA REGINA DE PINHO PAES, CPF nº .972.482-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 978447, Nº Processo: 59000015497202570, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE AREALVA CNPJ nº 46137428000181, Objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para o município de Arealva-SP., Valor Total: R$ 632.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 250.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 382.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000200, Valor: R$ 382.000,00, PT R ES : 258247, Fonte Recurso: 3129000000, ND: 444042, Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2028, Data de Assinatura: 01/10/2025, Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO CPF nº .182.211-*, Convenente: PAULO JULIANO NICOLIELO JUNIOR CPF nº .806.286-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 911173. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS VALOS, CNPJ nº 89708051000186. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 33.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 33.900,00, Vigência: 13/01/2022 a 17/11/2025. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: PAULO CEZAR MARANGON, CPF nº *.693.600-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 895554/2019; Processo nº 59000.029539/2019-10. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Tefé, do Estado do Amazonas, CNPJ/MF nº 04.426.383/0001-15. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Convênio para até o dia 26/04/2026. Data e assinatura: 30/09/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - SIAPE: 1614892 e Nicson Marreira Lima - Prefeito Municipal - SIAPE: 16083 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE P ES S OA S EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02501.001752/2025-39 ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO Nº 5/2025. DOADORA: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA). CNPJ: 04.204.444/0001-08. DONATÁRIA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SEMA/RS. CNPJ: 03.330.663/0001-33. OBJETO: Doação de 53 (cinquenta e três) bens patrimoniais constantes e discriminados no Relatório de bens permanentes a serem doados (Doc. SEI 0089841). VALOR DE AQUISIÇÃO DOS BENS: R$ 623.500,22; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 76, II da Lei 14.133/2021; artigo 12 de Decreto nº 9.373/2018. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO DNOCS 10/2025 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e a Senhora KAELINE COELHO CAVALCANTE; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº I- 069, compreendendo uma área irrigada de 3,8676 ha, com uma área de sequeiro de 0,0000 ha, totalizando 3,8676 ha, localizado no Perímetro Irrigado JAGUARIBE APODI, em favor da CONCESSIONÁRIA, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ R$ 593,76 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) para o Perímetro Irrigado JAGUARIBE APODI. A esse valore será acrescido a importância de R$ 29,68/ha irrigado (vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado JAGUARIBE APODI é de R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) para a área irrigada, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Validade: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15 anos, contados da data de assinatura do Contrato DNOCS 349/2011, publicado no DOU em 13/12/2011; Data de Assinatura: 01/10/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará, Substituto e Kaeline e Coelho Cavalcante, Concessionária; Processo nº 59400.005879/2023-11. DNOCS 39/2025 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor Ivanildo Vieira da Silva; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-253, compreendendo uma área irrigada de 4,7984 ha, e uma área habitacional de 0,0610 ha com uma residência construída, totalizando 4,8594 ha, localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A esses valores será acrescido a importância de R$ 20,00/ha irrigado (vinte reais) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para a área irrigada, e R$ 4.840,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Validade: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15 anos, sendo 3 anos de carência e 12 anos para amortização, contados da data de assinatura do contrato DNOCS 377/2012, publicado no DOU em 13/12/2002; Data de Assinatura: 01/10/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará, Substituto e Ivanildo Vieira da Silva, Concessionário; Processo nº 59402.001051/2025-35. DNOCS 3/2025 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor JOSÉ WÉLIFF FERREIRA LIMA; Objeto: - O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-766-A , compreendendo uma área de sequeiro de 2,4764 ha, localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido, viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área de sequeiro é de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A esse valor será acrescido a importância de R$ 52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA é de R$ 1.102,50 (um mil, cento e dois reais e cinquenta centavos) para a área de sequeiro, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Validade: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15 anos, sendo 3 anos de carência e 12 anos para amortização, contados da data de assinatura deste contrato Data de Assinatura: 01/10/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará, Substituto e José Weliff Ferreira Lima, Concessionário; Processo nº 59402.003512/2024-23. EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 193002 Nº Processo: 59400.002767/2024-99. Pregão Nº 90010/2024. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS S EC A S . Contratado: 00.197.503/0001-07 - TERRA PERFURACOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para serviços comuns de engenharia para perfuração e/ou instalação de poços tubulares para atendimento de demandas do dnocs, em diversos municípios inseridos na área de atuação do dnocs (alagoas, bahia, ceará, minas gerais, paraíba, pernambuco, piauí, rio grande do norte e sergipe), nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/10/2025 a 01/07/2026. Valor Total: R$ 691.222,65. Data de Assinatura: 01/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2025). EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO – – – – – – – – – – NOTA DE EMPENHO 2025NE260, PTRES 168796 FONTE DE RECURSO 1000000000, NATUREZA DA DESPESA 339030 PLANO INTERNO DNOCS0032; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA ATENDER DEMANDAS DE SETORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO DNOCS; Favorecido: SOARES COMERCIO E LICITAÇÕES LTDA, CNPJ: 27.494.420/0001-28 Valor: R$ 755,53; Amparo Legal: Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação: Lei nº 14.133/2021, Código 138 Artigo 75, Inciso II; Data de Assinatura: 23/09/2025; Assinam: Ordenador de Despesa: Narcelio Moreira Albuquerque e Gestor Financeiro: Francisco Evaldo Braz Azevedo; Processo nº 59400.000378/2025-18. NOTA DE EMPENHO 2025NE261, PTRES 168796 FONTE DE RECURSO 1000000000, NATUREZA DA DESPESA 339030 PLANO INTERNO DNOCS0032; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA ATENDER DEMANDAS DE SETORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO DNOCS; Favorecido: QUALITY ATACADO LTDA, CNPJ: 15.724.019/0001-58; Valor: R$ 1.544,09; Amparo Legal: Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação: Lei nº 14.133/2021, Código 138 Artigo 75, Inciso II; Data de Assinatura: 23/09/2025; Assinam: Ordenador de Despesa: Narcelio Moreira Albuquerque e Gestor Financeiro: Francisco Evaldo Braz Azevedo; Processo nº 59400.000378/2025-18. NOTA DE EMPENHO 2025NE262, PTRES 168796 FONTE DE RECURSO 1000000000, NATUREZA DA DESPESA 339030 PLANO INTERNO DNOCS0032; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA ATENDER DEMANDAS DE SETORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO DNOCS; Favorecido: MARCELO SOUSA GONCALVES, CNPJ 44.883.034/0001-47; Valor: R$ 74,41; Amparo Legal: Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação: Lei nº 14.133/2021, Código 138 Artigo 75, Inciso II; Data de Assinatura: 23/09/2025; Assinam: Ordenador de Despesa: Narcelio Moreira Albuquerque e Gestor Financeiro: Francisco Evaldo Braz Azevedo; Processo nº 59400.000378/2025-18. NOTA DE EMPENHO 2025NE263, PTRES 168796 FONTE DE RECURSO 1000000000, NATUREZA DA DESPESA 339030 PLANO INTERNO DNOCS0032; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA ATENDER DEMANDAS DE SETORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO DNOCS; Favorecido: FERNANDA FOGACA FANTOURA MORDIN, CNPJ 29.704.594/0001-01; Valor: R$ 2.349,10; Amparo Legal: Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação: Lei nº 14.133/2021, Código 138 Artigo 75, Inciso II; Data de Assinatura: 23/09/2025; Assinam: Ordenador de Despesa: Narcelio Moreira Albuquerque e Gestor Financeiro: Francisco Evaldo Braz Azevedo; Processo nº 59400.000378/2025-18. NOTA DE EMPENHO 2025NE264, PTRES 168796 FONTE DE RECURSO 1000000000, NATUREZA DA DESPESA 339030 PLANO INTERNO DNOCS0032; Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA ATENDER DEMANDAS DE SETORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO DNOCS; Favorecido: REBECA HELEN NASCIMENTO SANTOS, CNPJ 60.771.616/0001-98; Valor: R$ 720,00; Amparo Legal: Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação: Lei nº 14.133/2021, Código 138 Artigo 75, Inciso II; Data de Assinatura: 23/09/2025; Assinam: Ordenador de Despesa: Narcelio Moreira Albuquerque e Gestor Financeiro: Francisco Evaldo Braz Azevedo; Processo nº 59400.000378/2025-18.