DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200132 132 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO CESAR SILVA JUNHO DO COUTO, .113.376-*, IMP4461, FRMEV02283002025, 606-82; BRS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.874.202/0001-38, QKJ8D92, FRMEV02306952025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV02293942025, 606-82; BRUNO DREVEK TRANSPORTES LTDA, 44.764.956/0001-35, MIG2A95, FRMEV02296212025, 606-82; BRUFIPE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 23.200.052/0001-07, QJC7I78, FRMEV02273502025, 606-82; BRUNO & FICHES LTDA., 71.410.385/0001-03, EGK0200, FRMEV02323982025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, MKS3J79, FRMEV02320992025, 606-82; RHU8G00, FRMEV02355892025, 606-82; BRUNO HENRIQUE CAMPOS, .945.426-, QXE8H53, FRMEV02355842025, 606-82; BRUNO GUILHERME ZAMPOLI ALESSIO, 31.351.699/0001-68, MMD1D94, FRMEV02350962025, 606-82; MMD1D94, FRMEV02332562025, 606-82; BRSUL QUIMICA LTDA, 24.852.724/0001-21, TQO9A58, FRMEV02344232025, 606-82; TQO9A58, FRMEV02355762025, 606-82; TQO9A58, FRMEV02361562025, 606-82; TQO9A68, FRMEV02337472025, 606-82; JCY6D39, FRMEV02337492025, 606-82; BRUNHARA TRANSPORTES LTDA, 06.936.063/0001- 30, GHF2G55, FRMEV02346402025, 606-82; BRT TRANSPORTES LTDA, 11.164.179/0001- 39, RXR4D65, FRMEV02347002025, 606-82; BRUENING & FILHO LTDA, 05.316.646/0001- 04, MLK6C95, FRMEV02364272025, 606-82; BRUNO CESAR MOREIRA DA SILVA, .064.937-, LMC4C40, FRMEV02386542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCV6D17, FRMEV02296892025, 606-82; JDJ5G54, FRMEV02300682025, 606-82; JDH1J81, FRMEV02266232025, 606-82; JDE0G58, FRMEV02323652025, 606-82; JCF3E08, FRMEV02293192025, 606-82; JDH8A14, FRMEV02286392025, 606-82; BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 19.620.497/0001-79, GDR1I85, FRMEV02279622025, 606-82; GDR1I85, FRMEV02359062025, 606-82; BUENO PNEUS AUTO CENTER LTDA, 00.897.951/0001-05, JAD9I01, FRMEV02267802025, 606-82; JAB7F20, FRMEV02287752025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW2D88, FRMEV02266892025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, BDT9E77, FRMEV02307532025, 606-82; REA1H21, FRMEV02285372025, 606-82; REA1H21, FRMEV02286172025, 606-82; RHL9E77, FRMEV02300362025, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, QIY4H68, FRMEV02304642025, 606-82; BURILLE TRANPORTES LTDA, 18.649.333/0001-01, JBB3B00, FRMEV02285862025, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, LTS2686, FRMEV02304152025, 606-82; BUSCHINELLI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV02324462025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, SXL5D36, FRMEV02324262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C MAR TRANSPORTES LTDA, 51.151.803/0001-88, MKL1B37, FRMEV02280832025, 606-82; C F WATANABE LTDA, 01.332.694/0001-27, BBS6G60, FRMEV02278252025, 606-82; BWT TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 25.102.812/0001-79, SEX2C73, FRMEV02278892025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ., 19.724.022/0001-22, MHT2G69, FRMEV02304022025, 606-82; QIW3J89, FRMEV02292812025, 606-82; MHT2G69, FRMEV02359542025, 606-82; QJX1E60, FRMEV02350022025, 606-82; QJG2E35, FRMEV02361462025, 606-82; QJX1E60, FRMEV02361532025, 606-82; C & R PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.712.200/0001-19, TDG9F39, FRMEV02313752025, 606-82; C M DE CARVALHO FRETE E TURISMO LTDA, 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV02314192025, 606-82; C S MARTINS TRANS P O R T ES DE CARGAS E DE VEICULOS LTDA, 08.729.802/0001-49, OVK8C18, FRMEV02316992025, 606-82; C & L COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 06.310.836/0001-79, SUI7B55, FRMEV02316132025, 606-82; C S ORTIZ LOGISTICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , 14.863.206/0001-50, CUL5C53, FRMEV02353522025, 606-82; C K T TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.656.708/0001-91, ATY3C23, FRMEV02335762025, 606-82; FOW6E66, FRMEV02336132025, 606-82; C A SUARTE, 04.042.759/0001-98, BDJ0701, FRMEV02338562025, 606-82; C R EMPRESA DE PUBLICIDADE LTDA, 04.686.737/0001-60, IIR1435, FRMEV02349302025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDG7C68, FRMEV02407602025, 606-82; JDG7C68, FRMEV02407742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SEZ8C01, FRMEV02300302025, 606-82; BBZ7028, FRMEV02289142025, 606-82; RHU5A20, FRMEV02309092025, 606-82; SFA7A57, FRMEV02321272025, 606-82; BBY4A86, FRMEV02283652025, 606-82; BED8F13, FRMEV02323282025, 606-82; SFA5I27, FRMEV02345362025, 606-82; BBZ0623, FRMEV02336612025, 606-82; BCW6A33, FRMEV02337142025, 606-82; RHJ0G54, FRMEV02348992025, 606-82; BS RENTAL SERVICE LTDA, 34.307.634/0001-03, TMJ1B66, FRMEV02278142025, 606-82; BSD9C31, FRMEV02278172025, 606-82; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA, 43.650.385/0002-26, EXO1E29, FRMEV02280432025, 606-82; BRUNO LUIZ MACHADO DE SOUZA, .588.191-*, FCC7I30, FRMEV02286892025, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV02356812025, 606-82; BRUNO VOLPE DE SOUZA, .485.616-, BXC8E44, FRMEV02356802025, 606-82; BRUNO ROESEL , .881.056-, QPI1D11, FRMEV02345242025, 606-82; BSP CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA, 37.134.089/0001-99, FUM5I60, FRMEV02327022025, 606-82; BSAIBIS TR A N S P O R T ES LTDA, 03.935.703/0001-08, BMF1G44, FRMEV02325142025, 606-82; BRUNO TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 15.642.364/0001-42, POT0J26, FRMEV02363082025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BEATRIZ DIRCKSEN, .974.079-*, RKW0A03, FRMEV02288462025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYM2B90, FRMEV02287932025, 606- 82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, FAW3F41, FRMEV02281342025, 606- 82; RAE0007, FRMEV02300742025, 606-82; RYJ2F50, FRMEV02361142025, 606-82; BEBIDAS HESS & TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36, MBH0092, FRMEV02266972025, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RLF5G99, FRMEV02267962025, 606-82; BELTRAO LOCATELLI TRANSPORTES LTDA, 13.810.784/0001- 65, IJX6B42, FRMEV02266412025, 606-82; BECO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 64.426.638/0001-71, CZF3425, FRMEV02297152025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, QTM1951, FRMEV02277572025, 606-82; SXS4F47, FRMEV02362362025, 606-82; BENEDITO FERREIRA DA SILVA, .081.426-*,