DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C.L.SMORCINSKI TRANSPORTES LTDA, 14.910.108/0001-26, HHU5H17, FRMEV02286512025, 606-82; C. A. CHINKIEVICZ, 12.274.251/0001-43, MAJ9471, FRMEV02281262025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, RXP7A68, FRMEV02282962025, 606-82; RXV7C35, FRMEV02272572025, 606-82; CAIROL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.965.200/0001-30, EJW9J12, FRMEV02266022025, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV02301262025, 606-82; C.F.DA SILVA TRANSPORTE, 08.370.840/0001-58, OQA2408, FRMEV02287612025, 606-82; CAIO CEZAR FERNANDES, .779.966-*, EFO7A59, FRMEV02281922025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXA4C99, FRMEV02300272025, 606-82; SXA4C99, FRMEV02353322025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, TAN3D58, FRMEV02307032025, 606-82; QJK0I35, FRMEV02313622025, 606-82; CAIBEM TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 06.790.755/0001-13, MJH9G86, FRMEV02301202025, 606-82; CAICK DA SILVA SOUZA, .312.438-, EJV9D40, FRMEV02274192025, 606-82; C.A.F. DRONGITIS TRANPORTES, AGENCIA DE VIAGEM E LOCACOES, 07.896.445/0001-40, HGJ1G60, FRMEV02319662025, 606-82; CACADOR VERDE TURISMO LTDA, 92.514.728/0001-50, IWU1588, FRMEV02350192025, 606-82; C3 EMBALAGENS E CAVACO DE MADEIRA LTDA, 23.303.101/0001-37, JCN1F18, FRMEV02338842025, 606-82; C. G DA SILVA TRANSPORTES, 21.666.574/0001-73, IFS8712, FRMEV02329882025, 606-82; CAIMAN TRANSPORTES LTDA, 14.313.648/0001-22, SME4G30, FRMEV02348112025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 21.919.463/0001-21, GEK4J57, FRMEV02375202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, NFO3H76, FRMEV02309762025, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, SXZ3A00, FRMEV02283752025, 606-82; RXW1J31, FRMEV02285992025, 606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60, REA4I99, FRMEV02288552025, 606-82; CARGO EXPR ES S TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, DVN6D01, FRMEV02307332025, 606-82; DVN6D01, FRMEV02274132025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXW0G50, FRMEV02295222025, 606-82; RYI9J50, FRMEV02312772025, 606-82; RXK9J49, FRMEV02278102025, 606-82; CARLICIO PEREIRA , .593.839-, AUW8G71, FRMEV02276322025, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, SVQ4I65, FRMEV02283662025, 606-82; CARGOLOG SOLUCOES LOGISTICA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.502.802/0001- 50, ILY0868, FRMEV02322182025, 606-82; CARGO TIME EXPRESS TRANSPORTES LTDA , 12.810.326/0001-63, SET3D44, FRMEV02316382025, 606-82; AZS9C64, FRMEV02333102025, 606-82; CARLA TERESINHA ELIAS PORTELA RONSKA, .230.719-*, RLF8H95, FRMEV02341182025, 606-82; CARJANE TRANSPORTES LTDA, 09.606.655/0001- 82, IEY0344, FRMEV02328222025, 606-82; CAPITAL INVEST LTDA, 79.901.930/0001-76, QHS3G32, FRMEV02330402025, 606-82; CARIOCA RIOLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.089.794/0001-29, LLN5H49, FRMEV02346162025, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.723.761/0001-13, QHK3E10, FRMEV02334272025, 606-82; CAPITAL SIX IMPORTADORA E EXPORTADORA LIMITADA, 18.512.742/0001-61, MHI3G43, FRMEV02423592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0001-06, OJI3H18, FRMEV02272502025, 606-82; OJK7C80, FRMEV02301632025, 606-82; CANATRIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.073.637/0001-94, LNM0910, FRMEV02274532025, 606- 82; LNM0910, FRMEV02277782025, 606-82; LNM0910, FRMEV02298632025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RHI5C93, FRMEV02285672025, 606-82; SXR3E50, FRMEV02292362025, 606-82; RHI5C93, FRMEV02325492025, 606-82; CAP TRANSP O R T ES LTDA, 37.185.943/0001-46, QTK6B60, FRMEV02293102025, 606-82; CAMILOG TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 08.743.899/0001-44, AXB6B28, FRMEV02314592025, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, RAH0G48, FRMEV02319332025, 606-82; OKE9354, FRMEV02346512025, 606-82; OKE9354, FRMEV02349032025, 606-82; CAMILA DE CASTRO MONTAN ROSSI, 43.120.918/0001-87, RDU0F62, FRMEV02300892025, 606-82; CAMINHO DO SOL TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 17.524.072/0001-30, OTX6A19, FRMEV02304262025, 606-82; CAMPASSI & CAMPASSI TRANSPORTES LTDA, 13.497.396/0001-76, BUS6H81, FRMEV02328062025, 606-82; CALACIANO TRANS P O R T ES LTDA, 39.381.415/0001-98, ELQ3E89, FRMEV02359932025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV02359122025, 606-82; CAMILA DOS SANTOS MOURA, .675.618-, BUP2C67, FRMEV02358762025, 606-82; CAMILA NUNES DA SILVA, .391.210-, DRC6J85, FRMEV02364052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAVALINHOS CARGAS LEVES LTDA., 49.963.795/0001-22, QHN2B41, FRMEV02310272025, 606-82; CDJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.015.087/0001-20, SXX4C83, FRMEV02305702025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, SXP3J29, FRMEV02296762025, 606-82; RLK8B15, FRMEV02275962025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QLU8073, FRMEV02287832025, 606- 82; QWM6699, FRMEV02328662025, 606-82; CAXEIRO SUCATAO LTDA, 36.037.952/0001-27, ROK8J15, FRMEV02299312025, 606-82; CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 18.007.919/0001-72, TAQ1A72, FRMEV02295102025, 606-82; CECILIA BARALDI ROVARIS, .761.648-*, EVU2J33, FRMEV02300572025, 606-82; CDL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.866.579/0001- 73, GLU2I00, FRMEV02314702025, 606-82; CELIO JOSE OURIQUES JUNIOR, .469.309- , MFI9974, FRMEV02317332025, 606-82; CELESC DISTRIBUICAO S.A, 08.336.783/0001- 90, QTK5568, FRMEV02354522025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0010-11, TAH1B08, FRMEV02352382025, 606-82; CBL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.385.227/0001-19, TKO5F36, FRMEV02362452025, 606-82; CELIO MEURER, .606.329-, SXP4J12, FRMEV02362272025, 606-82; CELIO FERREIRA DE MOURA, *.834.264-, TAH6A53, FRMEV02328232025, 606-82; CDLSP TRANSPO R T ES LTDA, 26.855.100/0001-93, RQM2C54, FRMEV02326512025, 606-82; CAXEIRO TRANSPORTES LTDA, 41.921.862/0001-34, ROW5E61, FRMEV02345952025, 606-82; CB FILTROS LTDA, 00.790.721/0001-42, QQH7615, FRMEV02409782025, 606-82; CCWEISS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.617.883/0001-37, BDM5B99, FRMEV02414752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração