DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCV6B28, FRMEV02280292025, 606-82; JBJ1A85, FRMEV02307212025, 606-82; JCN0H71, FRMEV02291942025, 606-82; JDK8C16, FRMEV02306022025, 606-82; JCQ7H76, FRMEV02282522025, 606-82; JBK9A44, FRMEV02302522025, 606-82; JCG7E38, FRMEV02298402025, 606-82; JBH5F14, FRMEV02323102025, 606-82; JDH8A14, FRMEV02313952025, 606-82; JCO8E39, FRMEV02334592025, 606-82; TQO7G73, FRMEV02332552025, 606-82; JCW8J32, FRMEV02340592025, 606-82; JDM0C28, FRMEV02359112025, 606-82; JDM6H62, FRMEV02346732025, 606-82; JDH9J38, FRMEV02348322025, 606-82; JCY7A79, FRMEV02361802025, 606-82; JCK0B82, FRMEV02334252025, 606-82; JBH5F16, FRMEV02335192025, 606-82; JDO3J67, FRMEV02339962025, 606-82; JCW8J39, FRMEV02393552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, TBG6A94, FRMEV02295892025, 606-82; CASA WALTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 09.675.090/0001-95, PUV2369, FRMEV02295722025, 606-82; CASSIO GOMES DOS SANTOS, .578.861-*, IEF7C57, FRMEV02298312025, 606-82; CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PROD CONGELADOS LTDA, 79.508.156/0001-38, QJN1689, FRMEV02288332025, 606-82; CASSEMIRO TRANSPORTES LTDA, 31.222.103/0001-20, BCO3B18, FRMEV02266742025, 606- 82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC1G72, FRMEV02279822025, 606-82; CARON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.829.828/0001- 07, SXM9G91, FRMEV02307592025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, TLD9A70, FRMEV02292162025, 606-82; SUQ3A00, FRMEV02318432025, 606-82; CASSIO ATALIBIO KRUG, .875.280-, JBL7F55, FRMEV02311022025, 606-82; CAUTE VELOX TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.884.696/0001-88, ECM6J94, FRMEV02284532025, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001- 42, JCA6C58, FRMEV02282132025, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, QIF7755, FRMEV02271082025, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDJ3G70, FRMEV02315882025, 606-82; CASTRO TRANSPORTES LTDA, 43.865.877/0001-58, EOJ9J19, FRMEV02322042025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JBH1H72, FRMEV02321562025, 606-82; CARREIRA MARTINS LOCADORA E OPERADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.459.525/0001-00, CMT5H42, FRMEV02324702025, 606-82; CASPARY TRANSPORTES LTDA, 13.027.996/0001-70, JDN3J70, FRMEV02353642025, 606-82; CASARAO DE ITANHAEM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.294.900/0001-40, ERS5E47, FRMEV02358662025, 606-82; CASA NOVA UTILIDADES PORTEIRINHA LTDA, 22.874.417/0001-16, TDN8A82, FRMEV02398782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ6I53, FRMEV02312132025, 606-82; RYP0F93, FRMEV02297972025, 606-82; RXT0B05, FRMEV02281172025, 606-82; SXJ0E93, FRMEV02293322025, 606-82; RYQ7C13, FRMEV02276672025, 606-82; RXK9E39, FRMEV02271172025, 606-82; CEREAIS PAGNUSSAT LTDA., 04.363.474/0001-59, JCL6G09, FRMEV02286612025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCC7E16, FRMEV02287512025, 606-82; JBR7F63, FRMEV02299852025, 606-82; JAC3A74, FRMEV02354352025, 606-82; IZZ6D72, FRMEV02337602025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, ITX6659, FRMEV02311992025, 606-82; QIA0I30, FRMEV02358632025, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MMB4C50, FRMEV02312692025, 606-82; CEREALISTA CADORE LTDA, 97.381.099/0001-50, JCU0G32, FRMEV02309032025, 606-82; CEREALISTA HAMMES LTDA, 09.630.380/0001-12, RNC1I50, FRMEV02315352025, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV02343102025, 606-82; IVC2E29, FRMEV02359712025, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV02362832025, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RLO4E46, FRMEV02413352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.502/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS EIITI DOKAN, 42.633.991/0001-90, SWO2D93, FRMEV02309682025, 606-82; CARLOS ROBERTO MORAES, .536.100-, MGQ7E73, FRMEV02311982025, 606- 82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NBV6361, FRMEV02303922025, 606-82; NCM7804, FRMEV02281682025, 606-82; CARLOS ROBERTO MEDEIROS, .663.484-*, QSB4B34, FRMEV02286972025, 606-82; QSB4B34, FRMEV02297062025, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, RDA2B28, FRMEV02283232025, 606-82; FFA5E56, FRMEV02285352025, 606-82; CARLOS MIRANDA LIMA, .889.746-, HKW5H78, FRMEV02282802025, 606-82; CARMEN REGINA PODEWILS BIANCHI, .232.620-, QIZ2C80, FRMEV02280072025, 606-82; CARON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.829.828/0001-07, RYI0I56, FRMEV02307092025, 606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60, REA4I99, FRMEV02290132025, 606- 82; CARLOS RODRIGUES PEREIRA FILHO, .681.846-*, HFD2006, FRMEV02291582025, 606-82; CARLOS HENRIQUE GOES, .151.966-, QJY8B43, FRMEV02293042025, 606-82; CARLOS ROBERTO SILVA DE SOUZA, .369.930-, IQS9139, FRMEV02303502025, 606-82; CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, CUG3A34, FRMEV02285742025, 606-82; CARLOS CORREA DOS SANTOS, .625.699-*, MHI6F50, FRMEV02342862025, 606-82; CARLOS MARCELO JUSTIN, .296.690-, JAW1G09, FRMEV02359982025, 606-82; CARLOS ALBERTO GOERGEN, .376.400-, IFG9408, FRMEV02345692025, 606-82; CARLOS ALBERTO CARDOZO DOS SANTOS, *.559.370-, INX7472, FRMEV02349732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.