DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEITON DA CUNHA SILVA, .395.256-, NFG7292, FRMEV02310212025, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-, EFU9H02, FRMEV02266032025, 606-82; IQM1138, FRMEV02345802025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXS4D69, FRMEV02268062025, 606-82; SXK6H86, FRMEV02287802025, 606-82; CLEBER ROBERTI, .726.869-*, BBR2E25, FRMEV02271592025, 606-82; CLEBERSON JOANELLA , .174.370-, IXP1322, FRMEV02294752025, 606-82; RXT7667, FRMEV02295052025, 606-82; CLEITON SOUZA DOS REIS, .175.658-, LTX3I22, FRMEV02278922025, 606-82; CLEUSON LOPES TRANSPORTES LTDA, 22.544.602/0001-42, ESU3448, FRMEV02320092025, 606-82; CLAYTON DE CARVALHO, .982.938-*, DTA3H50, FRMEV02292422025, 606-82; CLEITO DE CANDIDO CEREAIS LTDA, 40.059.275/0001-15, QJD6D75, FRMEV02271322025, 606-82; CLELIA APARECIDA CORREA LEONELLO, 23.019.245/0001-66, CUD2H50, FRMEV02318642025, 606-82; CLEVERSON DO NASCIMENTO & CIA LTDA, 09.272.377/0001- 74, AXH4847, FRMEV02316912025, 606-82; CLAVE TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001- 84, IRC8959, FRMEV02338492025, 606-82; CLEBER MANDEL, .665.089-, QJZ1D58, FRMEV02330052025, 606-82; CLAVIJO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 15.090.157/0001- 22, JBS0E58, FRMEV02361202025, 606-82; CLEONICE ANALIA BIANCHINI, .729.270-, IRB0573, FRMEV02338422025, 606-82; CLEBER ALVIENES MARQUES, 16.974.541/0001-50, MAX4388, FRMEV02326202025, 606-82; CLEDINEI SANTOS DE OLIVEIRA, .844.820-*, IMM9J06, FRMEV02361102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, IVT2D06, FRMEV02297032025, 606-82; EZU9H97, FRMEV02281292025, 606-82; CHAYA TRANSPORTES LTDA, 43.851.576/0001-75, RLB6E83, FRMEV02283222025, 606-82; CJ ANDRADE TRANS P O R T ES LTDA, 47.123.929/0001-71, RDZ7A33, FRMEV02293062025, 606-82; CICERO CRISPIM DA SILVA JUNIOR, .251.929-, ABW0051, FRMEV02268732025, 606-82; CIA & CIA LTDA, 55.429.589/0001-30, JZW3A14, FRMEV02285192025, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZW1F68, FRMEV02305712025, 606-82; IZV7H91, FRMEV02344712025, 606-82; CIA SANTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I61, FRMEV02316782025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV02351362025, 606-82; CIRANDA CULTURAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 68.216.860/0001-09, GHR4264, FRMEV02343012025, 606-82; CINCO ARMAZEM DE MOVEIS LTDA, 02.632.999/0001-17, IVM7970, FRMEV02356222025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 51.757.329/0001-32, IZC7A29, FRMEV02324622025, 606-82; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 34.526.543/0001-69, TCZ8F43, FRMEV02359082025, 606-82; CINARA LUCIENE KRAEMER LEITE, .543.789-, JPZ4J92, FRMEV02325182025, 606-82; CINTIA PANSINI, *.403.855-, NBD9H99, FRMEV02325472025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 93.670.032/0001-85, JDF0J89, FRMEV02333752025, 606- 82; CICLO CAIRU LTDA, 02.513.526/0001-09, QTH2D77, FRMEV02361362025, 606-82; CICERO MARQUES & SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.732.389/0001-10, FOY3G36, FRMEV02367232025, 606-82; CHICO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 17.582.833/0001-00, RYG3F20, FRMEV02435272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAVO ESCAVACOES E LOCACOES LTDA, 04.815.913/0001-17, BSG6E26, FRMEV02297962025, 606-82; BRESSIANI TRANSPORTES LTDA, 23.743.579/0001-88, MLS0C15, FRMEV02298162025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RUZ2B34, FRMEV02309382025, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, SDT6B41, FRMEV02288772025, 606-82; SEK6H34, FRMEV02356792025, 606-82; AIX5A99, FRMEV02343452025, 606-82; CENTRO OESTE CEREAIS LTDA, 02.856.265/0001-11, RWC7B77, FRMEV02267042025, 606-82; BRASIL PORTAS AUTOMATICAS LTDA, 27.808.404/0001-62, QGZ4I52, FRMEV02304952025, 606-82; BRASMEG TRANSPORTES LTDA, 13.520.755/0001-69, SUH1A57, FRMEV02275922025, 606- 82; BRASVETRO COMERCIO DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA, 73.659.088/0001-21, IVL9699, FRMEV02307882025, 606-82; BRASIL SUSTENTABILIDADE & GESTAO DE RES I D U O S LTDA, 21.503.376/0001-99, RUN7H00, FRMEV02298972025, 606-82; CENTRO OESTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 01.824.740/0001-05, AQX2I23, FRMEV02302272025, 606- 82; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, AXZ8D81, FRMEV02303082025, 606- 82; BRG TRANSPORTES LTDA, 15.281.570/0001-74, FRM6A45, FRMEV02356722025, 606-82; BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.644.488/0001-67, RLN4E32, FRMEV02353762025, 606-82; QJH9704, FRMEV02363522025, 606-82; QJH9704, FRMEV02360652025, 606-82; BRASLOG LOGISTICA LTDA, 96.477.682/0001-05, TKE9J51, FRMEV02359502025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV02359702025, 606-82; BRASILPEX INDUSTRIA DE MAQUINAS E ESPUMAS LTDA, 26.143.713/0001-06, SXA6I27, FRMEV02346722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.507/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00724902025, 773-0; , FREVP00724632025, 773-0; , FREVP00726412025, 773-0; , FREVP00726502025, 773-0; , FREVP00726522025, 773-0; , FREVP00726562025, 773-0; , FREVP00726642025, 773-0; , FREVP00726652025, 773-0; , FREVP00726682025, 773-0; , FREVP00726872025, 773-0; , FREVP00726892025, 773-0; , FREVP00726912025, 773-0; , FREVP00726922025, 773-0; , FREVP00726932025, 773-0; , FREVP00728982025, 773-0; , FREVP00730962025, 773-0; , FREVP00731262025, 773-0; , 18.048.113/0001-22, , FREVP00733382025, 773-0; , FREVP00733402025, 773-0; , 09.488.950/0001-81, , FREVP00733392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.510/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma