DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200140 140 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO, .974.458-*, PJO1F24, FRMEV02298482025, 606-82; DIENICE GONCALVES, .949.429-, MAQ2815, FRMEV02298022025, 606-82; DIEGO CENTENA TOLLEDO, .146.330-, BDB1D88, FRMEV02287822025, 606-82; DIBEL TRANSPORTES LTDA, 09.633.902/0001-30, SWU1B37, FRMEV02290592025, 606-82; DILCEU HAMILTON BENATTO, .354.359-*, QPG5B78, FRMEV02310012025, 606-82; DIGGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.999.930/0001- 99, SVL2I32, FRMEV02269642025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ., 03.300.197/0001-72, QJN7I61, FRMEV02297392025, 606-82; SXI7D03, FRMEV02322602025, 606-82; QJN7I61, FRMEV02361962025, 606-82; DIAS ALVES LTDA, 09.318.989/0001-50, PJT8658, FRMEV02351302025, 606-82; PJT8658, FRMEV02399522025, 606-82; DIEMES FERNANDO PEREIRA DE FREITAS, .102.269-, MQQ7B76, FRMEV02317482025, 606-82; DILEAN FERMIANO DE OLIVEIRA, 49.326.307/0001-76, QIZ1I40, FRMEV02353662025, 606-82; DIEINE CEZAR BAR R E T O, .904.059-, AQD8119, FRMEV02332832025, 606-82; DILNEI ALVES MATOS, .319.309-*, NBD9938, FRMEV02361742025, 606-82; DIFERENCIAL TURISMO LTDA, 44.679.043/0001-10, FDZ7A16, FRMEV02338822025, 606-82; DIEGO MOREIRA, .810.066-, PXP7646, FRMEV02359942025, 606-82; DIEISON VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, .416.279-, INI5A29, FRMEV02350052025, 606-82; DIEGO COVRE DA COSTA TRANSPORTES, 33.737.189/0001-59, BCQ0C74, FRMEV02360142025, 606-82; DILERMANDO LADEIRA, 04.510.884/0001-85, RFA3H60, FRMEV02434292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.540/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTUR RADATZ, .665.909-*, , FREVP00724072025, 773-0; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, .488.601-, , FREVP00724432025, 773-0; ART PEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 00.607.923/0001-06, , FREVP00725432025, 773-0; ANTONIO LEMES DE AQUINO NETO, .254.818-, , FREVP00727642025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA ., 07.063.698/0003-03, , FREVP00727712025, 773-0; ANDREIA APARECIDA DA CRUZ FRANCKLIM, .301.006-*, , FREVP00727742025, 773-0; ANTONIO ADENILSON FERREIRA DE ALMEIDA, .541.302-, , FREVP00728522025, 773-0; ARTUR SIMOES, .913.356- , , FREVP00729062025, 773-0; ARTUR DE OLIVEIRA BARBOZA, .985.887-*, , FREVP00729232025, 773-0; , FREVP00729872025, 773-0; , FREVP00730252025, 773-0; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, , FREVP00729572025, 773-0; ARMANDO JOSE DE AMORIM, .819.007-, , FREVP00732952025, 773-0; ANTONIA MARIA GOMES, .644.931-, , FREVP00735352025, 773-0; ARNALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA, .939.885-*, , FREVP00732302025, 773-0; ANDREIA APARECIDA LO P ES , .996.998-, , FREVP00732292025, 773-0; ANDREA CARDOSO ROSA, .881.098-, , FREVP00735042025, 773-0; ANGARE COMERCIO DE VEDACOES E POLIURETANO LTDA, 05.909.550/0001-41, , FREVP00736202025, 773-0; ANILSON SILVA SOUSA, .277.831-*, , FREVP00743672025, 773-0; ANTONIO CARLOS ARAUJO LEITE, .100.801-, , FREVP00746162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.541/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO PEREIRA SIRQUEIRA, .677.557-, , FREVP00724692025, 773-0; GABRIELA DO PRADO VIEIRA, .093.989-*, , FREVP00728532025, 773-0; FRANCIEL CARDOSO SILVA, .578.339-, , FREVP00725612025, 773-0; G. P. DA SILVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOSPARA VEICULOS, 15.080.196/0001-49, , FREVP00726262025, 773-0; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, , FREVP00723352025, 773-0; FESTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 23.045.872/0001-71, , FREVP00728672025, 773- 0; G C OBRAS DE PAVIMENTACAO ASFALTICA LTDA, 16.907.526/0001-90, , FREVP00728682025, 773-0; GCS FLORESTAL BIOENEGIA LTDA, 07.126.179/0001-77, , FREVP00729042025, 773-0; FRANCISCO FREIRE NARCISO, .694.657-, , FREVP00730382025, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 11.254.840/0001-05, , FREVP00730482025, 773-0; FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, 84.307.974/0001-02, , FREVP00730882025, 773-0; GABRIELA SOARES DE ABREU, .409.757-*, , FREVP00730952025, 773-0; FRANCISCO LEITE GUIMARAES, .790.045-, , FREVP00733312025, 773-0; GALBA CAVALCANTE LIMA, .582.543-, , FREVP00733672025, 773-0; GABRIEL DOS SANTOS VAZ, .803.748-*, , FREVP00733962025, 773-0; FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS, .642.868-, , FREVP00734762025, 773-0; FLAVIO HENRIQUE ALVES, .428.476-, , FREVP00735102025, 773-0; FRANCISCO WILLIAM SANTOS FRANCA, .777.172-*, , FREVP00735872025, 773-0; FRONTEIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 30.395.274/0001-98, , FREVP00736482025, 773-0; FLAVIA MERCEDES DOS SANTOS DE JESUS, .679.398-, , FREVP00746572025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DORIVAL FRANZ FILHO, .192.249-, KHU8A37, FRMEV02309392025, 606- 82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, IXR4J82, FRMEV02302192025, 606-82; MMB7D90, FRMEV02316152025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, AZN7E33, FRMEV02266162025, 606-82; FCG7D25, FRMEV02337292025, 606-82; DOSSA SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA, 09.172.648/0001-10, IRE8B07, FRMEV02293532025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV1I62, FRMEV02289272025, 606-82; DMV2E51, FRMEV02355962025, 606-82; DOLORES LEGAL LYRA, .407.659-*, MCX7D99, FRMEV02291522025, 606-82; DOUGLAS PEREIRA SARAIVA, .176.100-, HBZ6J10, FRMEV02308262025, 606-82; DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 28.816.270/0001-94, LUI4B18, FRMEV02321992025, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNH1J23, FRMEV02344092025, 606-82; DOUGLAS SITA PRUCH, .946.300-, IHV3B76, FRMEV02355352025, 606-82; DOUGLAS APARECIDO PEREIRA , .631.476-*, TCR2G61, FRMEV02316102025, 606-82; DOCIMINNAS IND E COM LTDA , 48.254.705/0001-61, EFX7A17, FRMEV02343522025, 606-82; DOCG TRANSPORTES LTDA, 03.536.279/0001-10, ITS5I62, FRMEV02357992025, 606-82; DOUGLAS BARBON TRANSPORTES, 13.367.798/0001-56, MKI8I61, FRMEV02331762025, 606-82; DONATO DA BOIT, .921.529-*, OQX6D40, FRMEV02349072025, 606-82; DONY W. P. DA SILVA , 19.306.293/0001-68, JXP7F15, FRMEV02337022025, 606-82; DORAVEL FORROS E DIVISORIAS LTDA, 04.129.481/0001-90, IVS8828, FRMEV02339462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.543/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.