DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO ROSSO, .848.720-*, IZW8I29, FRMEV02291462025, 606-82; CVA TRANSPORTES LTDA, 30.370.542/0001-17, MMK3636, FRMEV02294532025, 606-82; D & D AMBIENTAL LTDA, 03.236.115/0001-78, QMZ9H45, FRMEV02297042025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV02311932025, 606-82; QJE9C51, FRMEV02359092025, 606-82; RYG4J48, FRMEV02357102025, 606-82; QJL7084, FRMEV02417922025, 606-82; QJL7084, FRMEV02408162025, 606-82; QJE9C51, FRMEV02411192025, 606-82; CURTUME KOROBRAS LTDA, 08.673.273/0001-09, QTG2G22, FRMEV02293652025, 606-82; CYT TERRAPLENAGEM COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 26.333.709/0001-00, LPU5G72, FRMEV02312872025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ2D07, FRMEV02286602025, 606-82; CSS TRANSPORTES LTDA, 49.703.213/0001-79, RYZ4B87, FRMEV02313432025, 606-82; CR PRADO CONFECCOES LTDA, 37.480.254/0006-79, QIZ3I58, FRMEV02321442025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TBJ3D02, FRMEV02313722025, 606-82; TBJ3D02, FRMEV02314352025, 606-82; BEH5B81, FRMEV02347772025, 606-82; C TN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, SXL1A51, FRMEV02320842025, 606-82; CURTUME CUBATAO LTDA, 47.988.423/0001-25, FTQ7E00, FRMEV02328972025, 606-82; CESAR VILMAR BOSO LTDA, 85.177.897/0001-86, RXZ9J20, FRMEV02405012025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.545/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR INOCENCIO COELHO, .459.831-, , FREVP00730032025, 773-0; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, , FREVP00724872025, 773-0; J3R EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 57.646.769/0001-07, , FREVP00725422025, 773- 0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00726122025, 773-0; JHONY DE OLIVEIRA, .444.309-*, , FREVP00724322025, 773-0; JACQUE TRANSPORTES LTDA., 59.551.874/0001-80, , FREVP00726382025, 773-0; , FREVP00726482025, 773-0; JAIME ALBERTO CABRA FLORIAN, .147.058-, , FREVP00727592025, 773-0; , FREVP00727842025, 773-0; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, , FREVP00727722025, 773-0; , FREVP00727732025, 773-0; JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, .994.581-, , FREVP00728592025, 773-0; JARDILEIA DE ALMEIDA DOS SANTOS, .556.627-*, , FREVP00728912025, 773-0; JASQUIELI COELHO PEREIRA, .943.477-, , FREVP00733852025, 773-0; J.R.O. PAVIMENTACAO LTDA., 02.020.732/0001-79, , FREVP00734782025, 773-0; JAIDER DA SILVA DE ABREU, .924.350-, , FREVP00735552025, 773-0; JESSIKA QUIQUITA DE OLIVEIRA GRACA , .773.087-*, , FREVP00735702025, 773-0; JAIDER GONCALVES RODRIGUES, .609.606-, , FREVP00736082025, 773-0; JBZR EMPREENDIMENTOS LTDA, 41.096.442/0001-60, , FREVP00732332025, 773-0; JEAN ALISSON GOMES DE SOUT O, .512.244-, , FREVP00732002025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.546/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00724912025, 773-0; , FREVP00725282025, 773-0; , FREVP00735762025, 773-0; , FREVP00736062025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00725172025, 773-0; , FREVP00725182025, 773-0; LISMAR MACHADO, .383.679- *, , FREVP00725602025, 773-0; LIVIA ROBERTA FONSECA, .067.346-, , FREVP00728392025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00728702025, 773-0; , FREVP00735972025, 773-0; LOC MAX LIMITADA, 43.022.666/0001-53, , FREVP00728772025, 773-0; LINDOMAR DOMINGOS PEREIRA, .346.756-, , FREVP00729072025, 773-0; , FREVP00734842025, 773-0; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, , FREVP00729342025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00732712025, 773-0; , FREVP00733242025, 773-0; , FREVP00737532025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00735802025, 773-0; , FREVP00745022025, 773-0; LOCABRAL - LOCACAO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, 50.770.169/0001-07, , FREVP00732012025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DHB TRANSPORTES LTDA, 22.465.679/0001-27, MLH1F18, FRMEV02300192025, 606-82; MLH1F18, FRMEV02327632025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGK0J37, FRMEV02271502025, 606-82; SGK1A10, FRMEV02325302025, 606-82; SGI8E36, FRMEV02432312025, 606-82; DENISE APARECIDA GOMES PEREIRA , .123.966-*, HMF2A29, FRMEV02289452025, 606-82; DF TRANSPORTES E SERV I CO S LOGISTICOS LTDA, 50.516.660/0001-06, FWZ3D52, FRMEV02308322025, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, STG4G05, FRMEV02296312025, 606- 82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FZW6C83, FRMEV02317762025, 606-82; FDB2G32, FRMEV02307792025, 606-82; DHP TRANSP O R T ES LTDA, 36.416.258/0001-10, GGW5E88, FRMEV02299782025, 606-82; DFC VIAGENS E TURISMO LTDA, 16.500.249/0001-04, KPV2H63, FRMEV02314512025, 606-82; DENMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.805.442/0001-54, KZD9156, FRMEV02328252025, 606- 82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0009-42, JDC4F26, FRMEV02327512025, 606-82; DF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.028.793/0001-73, TUY6C38, FRMEV02314882025, 606-82; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, FQT5C51, FRMEV02316262025, 606-82; DENIS VINICIUS ORTHMANN, .458.130-, NWO6F09, FRMEV02336262025, 606-82; DEYVID CORREA MARTINS, .917.909-, LZT1C97, FRMEV02334772025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JCA7E26, FRMEV02340322025, 606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA, 12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV02432342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.548/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil