DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200143 143 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .110.598-*, , FREVP00727412025, 773-0; LUANA DE ARAUJO MACIEL CORREIA, .259.654-, , FREVP00730782025, 773-0; LUANA KAROLINE RAMOS, .815.229-, , FREVP00730792025, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00731132025, 773-0; , FREVP00734192025, 773-0; , FREVP00732522025, 773-0; , FREVP00734942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.553/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00724572025, 773-0; , FREVP00726302025, 773-0; , FREVP00726312025, 773-0; , FREVP00726342025, 773-0; , FREVP00726352025, 773-0; , FREVP00726452025, 773-0; , FREVP00726492025, 773-0; , FREVP00726542025, 773-0; , FREVP00726552025, 773-0; , FREVP00726572025, 773-0; , FREVP00726592025, 773-0; , FREVP00726672025, 773-0; , FREVP00730462025, 773-0; , FREVP00732032025, 773-0; LUIZ PAULO REINA, .322.797-*, , FREVP00729942025, 773-0; , FREVP00730162025, 773-0; LUZINETE FRANCISCA PEREIRA , .346.384-, , FREVP00732342025, 773-0; , FREVP00734962025, 773-0; LUZIENE CURCINO RODRIGUES, .093.431-, , FREVP00734362025, 773-0; LUIZ ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA, .966.377-*, , FREVP00741862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LUONGO LTDA, 02.377.084/0001-02, GXH7J40, FRMEV02279332025, 606-82; DJALMA DA SILVA LOPES, .453.159-, MML6090, FRMEV02279162025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, SUS1G17, FRMEV02307152025, 606-82; DJONY C BREDA SERVICOS DE TRANSPORTE, 06.344.930/0001-49, LLG6A42, FRMEV02311422025, 606-82; DISTRIBUIDORA MARTINS GONCALVES LTDA, 07.217.535/0001-68, PLQ1F44, FRMEV02297162025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, FWV0E43, FRMEV02277472025, 606-82; FWV0E43, FRMEV02308122025, 606-82; BCH3G00, FRMEV02300852025, 606-82; DIVICARP COMERCIAL LTDA, 57.002.131/0001-25, MLW2838, FRMEV02280322025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS TRAVIU LTDA, 33.456.575/0001- 72, RJZ6A80, FRMEV02303882025, 606-82; DJMC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.628.598/0001-51, JBD3D10, FRMEV02318112025, 606-82; JAO0D58, FRMEV02318082025, 606-82; DISTRIBUIDORA FORTE DE PRIMAVERA LTDA, 10.402.191/0001-71, TTW1E20, FRMEV02327712025, 606-82; DISK TRANSPORTES LTDA, 02.594.790/0001-06, GJR4J45, FRMEV02322302025, 606-82; D'LEONEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.786.878/0001-20, TUP0A12, FRMEV02334682025, 606-82; DIZAZI SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.671.173/0001-80, IVU6C55, FRMEV02342092025, 606-82; IVU6C55, FRMEV02357012025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, JDD7C59, FRMEV02329542025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FLOR E MAR LTDA, 35.342.890/0001-02, SGE9B81, FRMEV02348242025, 606-82; DIVINO JOSE DA SILVA, .847.516-, OPS9I57, FRMEV02435262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.555/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILCE ANDREA SILVEIRA DREY, .108.120-*, , FREVP00723972025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00724862025, 773-0; , FREVP00726462025, 773-0; , FREVP00726472025, 773-0; , FREVP00726662025, 773-0; , FREVP00730412025, 773-0; , FREVP00733472025, 773-0; , FREVP00733612025, 773-0; , FREVP00733752025, 773-0; , FREVP00733812025, 773-0; , FREVP00735682025, 773-0; , FREVP00731972025, 773-0; GCS FLORESTAL BIOENEGIA LTDA, 07.126.179/0001-77, , FREVP00726632025, 773-0; GILBERTO HARTMANN, .358.559-, , FREVP00728172025, 773-0; GEOVANI DA SILVA XAVIER, .775.967-, , FREVP00730212025, 773-0; GIOVANA DE CAMPOS, .257.188-*, , FREVP00732602025, 773-0; GILBERTO GOMES TEIXEIRA, .700.023-, , FREVP00734872025, 773-0; GENIEL FELIX ESTEVAM, .744.568-, , FREVP00732272025, 773-0; GESSO E FERRAGISTA CENTRO OESTE LTDA, 05.136.332/0001- 11, , FREVP00747112025, 773-0; GINVISLAU DYBA, .577.839-*, , FREVP00748432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.556/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS CLAUDIO PEREIRA NEVES, .985.217-, , FREVP00725942025, 773-0; LUIZ GUILHERME SILVA FETT, .421.489-, , FREVP00725462025, 773-0; LUIZ CLAUDIO DA SILVA, .668.329-*, , FREVP00726742025, 773-0; LUCAS TAVEIRA DE MELO, .644.968-, , FREVP00727052025, 773-0; LUCAS SILVA DOS SANTOS, .647.238-, , FREVP00727142025, 773-0; LUIS ALEIXO DA SILVA JUNIOR, .259.408-*, , FREVP00727752025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DIAS SANDON, .898.148-, , FREVP00727892025, 773-0; LUCIANE THOMAS SONTAG, .834.849-, , FREVP00729262025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, .475.998-*, , FREVP00729322025, 773-0; LUIZ DE MELO, .912.596-, , FREVP00729742025, 773-0; , FREVP00729922025, 773-0; LUIS EUSTAQUIO DE MELO, .966.166-, , FREVP00730172025, 773-0; LUCIANA DE JESUS PINHO, .772.026-*, , FREVP00731022025, 773-0; LUIZ CARLOS PLATI JUNIOR, .230.998-, , FREVP00732832025, 773-0; LUIZ CLAUDIO FELIPE, 31.792.463/0001-67, , FREVP00734142025, 773-0; LUIS FERNANDO TORNQUIST, .526.300-, , FREVP00734232025, 773-0; , FREVP00731692025, 773-0; LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SALVADOR, .630.266-*, , FREVP00735712025, 773-0; LUIS FERNANDO VIEIRA DA SILVA, .693.637-, , FREVP00741972025, 773-0; LUIS FERNANDO DO CANTO SILVA, .666.667-, , FREVP00745292025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.