DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTOS TURISMO LTDA, 17.049.737/0001-00, , FREVP00724942025, 773-0; SEDENIR ROGERIO JOHANN, .308.079-*, , FREVP00725242025, 773-0; SERGIO GARCIA CURCIO, .305.678-, , FREVP00726252025, 773-0; SANTA FE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 42.434.756/0001-99, , FREVP00726722025, 773-0; SAINT LU I G E R PROCESSADORA DE ALIMENTOS LTDA, 00.177.693/0001-92, , FREVP00727032025, 773-0; SERGIO CANOVA, .619.358-, , FREVP00727232025, 773-0; SILVIO RENATO DE ALENCAR OLIVEIRA, .795.317-*, , FREVP00727762025, 773-0; SEBASTIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, .699.387-, , FREVP00730942025, 773-0; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, , FREVP00732932025, 773-0; SANDRO SOUSA ACACIO, .827.737-, , FREVP00734712025, 773-0; SABRINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, .997.258-*, , FREVP00735932025, 773-0; SIDNEI VAINER TRINDADE JUNIOR, .773.078-, , FREVP00732362025, 773-0; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, , FREVP00732142025, 773-0; SILVIA MARIA DE ALCANTARA TOLEDO, .145.498-, , FREVP00732092025, 773-0; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, , FREVP00731572025, 773-0; , FREVP00731542025, 773-0; SANDRO SERRI DO NASCIMENTO, .507.947-*, , FREVP00734522025, 773-0; SERGIO MA R Q U ES SANTANA, .795.207-, , FREVP00734322025, 773-0; SEVEN CAR SJC LTDA, 49.271.744/0001-30, , FREVP00736182025, 773-0; SELMA MARIA DE AZEVEDO SIAS, .294.407-, , FREVP00739042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.607/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0001-07, , FREVP00724752025, 773-0; VERA LUCIA BARBOSA DA CUNHA, .282.318-*, , FREVP00727492025, 773-0; , FREVP00734562025, 773-0; , FREVP00736302025, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00728252025, 773-0; , FREVP00735772025, 773-0; , FREVP00735862025, 773-0; VANDINEI GOMES FERREIRA, .658.418-, , FREVP00728442025, 773-0; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, , FREVP00732732025, 773-0; VANESSA APARECIDA GIL, .926.648-, , FREVP00733162025, 773-0; VANESSA SOARES DE FREITAS, .697.128-*, , FREVP00733182025, 773-0; VERA LUCIA CARVALHO DA SILVA, .245.808-, , FREVP00733662025, 773-0; VEROHA STUDIO SALAO DE BELEZA E BOUTIQUE LTDA, 43.294.125/0001-84, , FREVP00733952025, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0084-21, , FREVP00734442025, 773-0; , FREVP00732182025, 773-0; , FREVP00735312025, 773-0; , FREVP00734452025, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP00732532025, 773-0; VANDERLI DA SILVA RANGEL, .419.728-, , FREVP00732022025, 773-0; VEROMATH MTH TRANSPORTES E REM O CO ES LTDA, 02.865.360/0001-81, , FREVP00735192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.609/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ROBERTO MOREIRA DE CASTRO, .897.499-*, , FREVP00725442025, 773-0; , FREVP00725502025, 773-0; JOSIMAR EBANI LEMKE, .135.987-, , FREVP00725692025, 773-0; JOSE MARCIO DE OLIVEIRA, .929.167-, , FREVP00725802025, 773-0; JULIANO MAIA PUSS, .415.390-*, , FREVP00725922025, 773-0; JULIANO DA SILVA, .621.479-, , FREVP00725492025, 773-0; JSX COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS LTDA, 40.297.923/0001-71, , FREVP00726332025, 773-0; JOSE MOISES DOS SANTOS ALVES, .808.908-, , FREVP00727702025, 773-0; JOSE HELIO DA SILVA, .840.188-*, , FREVP00728502025, 773-0; JOSE LUIZ MUNIZ DE CARVALHO, .354.708-, , FREVP00729052025, 773-0; JURACI CAVALHERI, .011.009-, , FREVP00730802025, 773-0; JOSELIO MARCIO BASTOS PEREIRA, .219.657-*, , FREVP00731122025, 773-0; JOSE LAILSON FARIAS ROCHA, .897.458-, , FREVP00733152025, 773-0; JOSE ROBERTO DOS REIS, .601.827-, , FREVP00735732025, 773-0; JOSE MENDES RODRIGUES, .718.079-*, , FREVP00736092025, 773-0; JULIO CESAR FILHO, .089.436-, , FREVP00732462025, 773-0; , FREVP00732432025, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, .720.391- , , FREVP00734652025, 773-0; JOSEPH EUCLIDES BENASSI, .095.671-*, , FREVP00738162025, 773-0; JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, .059.316-, , FREVP00737412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, QIS6616, FRMEV02300502025, 606-82; HIDROMAR INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 46.481.156/0001-32, CPN9547, FRMEV02268192025, 606-82; HOENKA COMERCIAL LTDA, 61.133.096/0003-12, ABM7H92, FRMEV02309932025, 606-82; HGELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.130.556/0001-28, RTB3D47, FRMEV02284402025, 606-82; RMP4C05, FRMEV02348562025, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, RYD2J38, FRMEV02323462025, 606-82; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, RTS6I00, FRMEV02317152025, 606-82; RTQ6F00, FRMEV02317072025, 606-82; H E R DY TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85, AWZ1C17, FRMEV02299172025, 606-82; HILTON JOSE LOEBENS, .790.419-, FFK1E39, FRMEV02286882025, 606-82; HHJL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 37.745.392/0001- 28, SXX2B58, FRMEV02320962025, 606-82; HOBOLD AGRO LTDA, 47.799.392/0001-64, RYY1D14, FRMEV02312952025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, MKT8F27, FRMEV02356152025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0008-30, QIK2I90, FRMEV02333302025, 606-82; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0002-88, KPT2G78, FRMEV02355002025, 606-82; HIDROMINERADORA GETULIO VARGAS LTDA, 37.656.886/0001-36, FQM4A29, FRMEV02351732025, 606-82; IRR8H12, FRMEV02351792025, 606-82; HIGHLIGHT COMERCIO DE TECIDOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.482.987/0001-11, FWW1G36, FRMEV02328362025, 606-82; HLR TRANSPORTES LTDA, 40.147.577/0001-45, QRH3D80, FRMEV02335462025, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH4A55, FRMEV02404582025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.614/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.