DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200159 159 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE BOAVENTURA DA COSTA JUNIOR, 23.529.205/0001-64, FVU3J50, FRMEV02309262025, 606-82; JONAS TASCA, .070.299-*, MJH7E27, FRMEV02279652025, 606-82; JONATHAN JUNIOR DE OLIVEIRA NOGUEIRA, .570.414- , NOG5J11, FRMEV02313562025, 606-82; JOIA RARA TRANSPORTES LTDA, 11.477.749/0001-40, EHH8C44, FRMEV02289492025, 606-82; JORDEL LUIS BATAIOLI PAVANATTO, .430.800-, IQA1J58, FRMEV02277962025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RRQ8F87, FRMEV02301712025, 606-82; JONEI LORINI, 28.103.041/0001-22, IWF5A35, FRMEV02314462025, 606-82; JORGE GERALDO DOS SANTOS, .373.799-*, MIP7A56, FRMEV02297752025, 606-82; JORGE AUGUSTO WEBER, .563.770-, IJT9I69, FRMEV02311012025, 606-82; JOPLAST SOLUCO ES AMBIENTAIS LTDA, 03.161.443/0001-52, IYT8D93, FRMEV02307862025, 606-82; JOLAR MARTINS DA SILVA, .179.770-, IQD0I41, FRMEV02344732025, 606-82; JONIS LUCAS BRESSAN, .106.279-*, QJQ9553, FRMEV02335992025, 606-82; JORDAO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, RRT0A46, FRMEV02328792025, 606-82; JORDANA TURISMO LTDA, 72.109.515/0001-35, AHN2300, FRMEV02356212025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY8G05, FRMEV02329052025, 606- 82; JONAS LUIS LORO LTDA, 12.857.640/0001-00, MKT7D30, FRMEV02339312025, 606-82; JORGE AIRTON QUEIROZ, .905.530-, ILW9G85, FRMEV02362282025, 606-82; JORGE EDUARDO MOREIRA PEREIRA, .548.450-, IJU5D96, FRMEV02349712025, 606-82; JOLMAR NUNES, 32.511.813/0001-32, QJP4C98, FRMEV02275572025, 606-82; JO N AT H A N BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, QTM6139, FRMEV02431612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RDW6A34, FRMEV02295322025, 606-82; RGM7A93, FRMEV02270672025, 606-82; RYO4A74, FRMEV02302382025, 606-82; JOSIELLI HAURA TRANSPORTES LTDA, 50.591.162/0001-10, BCK5B96, FRMEV02300132025, 606-82; JOSIAS ALVES STELTER, 10.463.991/0001-00, AYU4E58, FRMEV02280662025, 606-82; AYU4E58, FRMEV02303142025, 606-82; JOSIEL DA SILVA MONTAN, 08.095.277/0001-57, FSF1008, FRMEV02280242025, 606-82; OOC6A25, FRMEV02280262025, 606-82; JOSUE OLIVEIRA FERNANDES, .156.810-*, IUO9J36, FRMEV02279792025, 606-82; JOSIANE QUERUBINO SOARES DE OLIVEIRA, .324.971-, OBJ9C98, FRMEV02277442025, 606-82; JOSIVELTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LTDA, 04.820.139/0001-32, SKG9J19, FRMEV02276122025, 606-82; JOSEVALDO ALVES DE SOUZA, .219.514-, QMD7C69, FRMEV02316822025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA CO M E R C I O E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV02335122025, 606-82; RLO7D27, FRMEV02355802025, 606-82; SXT4F47, FRMEV02331562025, 606-82; JOSEFINA BRISTOT DA SILVA, .499.709-*, MJB0458, FRMEV02342772025, 606-82; JOSUE PEREIRA DA SILVA, .293.124-, DJF3H37, FRMEV02351322025, 606-82; JOSIAN OLIVEIRA DA CUNHA, .158.259-, CYN4G84, FRMEV02356602025, 606-82; JOSIANE BORBA, .004.060-*, HTP7J42, FRMEV02341662025, 606-82; JOSINEI MARQUES DE SOUZA , .366.196-, PXY3G54, FRMEV02344752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JSS-TRANSPORTES LTDA, 14.120.988/0001-37, IVR1I82, FRMEV02287902025, 606-82; IVR1I82, FRMEV02357722025, 606-82; JULIO CESAR GOLFETO, .205.318-, JQI5A86, FRMEV02292102025, 606-82; JS TRANSPORTES LTDA, 20.962.829/0001-82, JAQ8J64, FRMEV02280862025, 606-82; JULIO CESAR CAMPOS, .982.226-*, GPB9466, FRMEV02304902025, 606-82; JS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, QXZ7H17, FRMEV02290642025, 606-82; JUAREZ FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 12.306.158/0001-73, FOA6B42, FRMEV02292532025, 606-82; JULIATTO, FOGGIATTO & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 80.189.178/0001-61, APC0945, FRMEV02317822025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RXX9H90, FRMEV02296332025, 606-82; JUAREZ LANDO PINHEIRO, .985.850-, IGN4529, FRMEV02300522025, 606-82; JULIA GRAZIELA SIQUEIRA CARDOZO, .840.580-, IIK9C97, FRMEV02329812025, 606-82; JULIANO MADEIRA, .829.999-*, MKH5821, FRMEV02323222025, 606-82; JULIANA MAGALHAES SILVA, .404.846-, BXI2H76, FRMEV02316562025, 606-82; JULIO CESAR DE ARAUJO, .122.139-, TAS0G35, FRMEV02345282025, 606-82; JUAREZ CONSTANTE, .849.079-*, LYP6G76, FRMEV02359732025, 606-82; JULIANA DA SILVA PEREIRA, 13.666.141/0001-90, MMA3B55, FRMEV02347482025, 606-82; JTP TRANSPORTES, SERVICOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA, 07.580.559/0001-87, LRG5A06, FRMEV02355172025, 606- 82; JSL S.A., 52.548.435/0095-59, CUC6032, FRMEV02357202025, 606-82; JULIANI DANGUI SCHMILOSKI, .046.209-, EZL6E64, FRMEV02358322025, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV02421402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO GARCIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.699.784/0001-26, SXF3I52, FRMEV02287892025, 606-82; LEANDRO HBA TRANSPORTES LTDA, 44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV02288862025, 606-82; JAR4D85, FRMEV02276532025, 606-82; LARA CAJADO PORTO DA SILVA, .503.518-, OGJ0I52, FRMEV02284662025, 606-82; LDP LOGISTICA LTDA, 18.905.768/0001-70, JBV1I52, FRMEV02284162025, 606-82; LEANDRO ELIAS HOLEK, .860.099-*, MKP0I53, FRMEV02306342025, 606-82; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0001-98, BCY0J17, FRMEV02283622025, 606-82; LC TURISMO - AGENCIA DE VIAGENS, TRANSP O R T ES E ENCOMENDAS LTDA, 02.862.987/0001-89, QTE9C95, FRMEV02299222025, 606-82; LEANDRO ANDREI DE OLIVEIRA ROQUE NOGUEIRA, 27.499.692/0001-10, EJV7J68, FRMEV02302232025, 606-82; LCM COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 27.196.960/0001-25, JVL8B08, FRMEV02286712025, 606-82; LEANDRO MARQUES, .488.249-, AFQ0F09, FRMEV02302982025, 606-82; LE FAMILLE TRANSPORTES LTDA, 57.841.402/0001-36, DTC5H25, FRMEV02327922025, 606-82; LDF SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, 33.758.782/0001-81, JAS0D58, FRMEV02343062025, 606-82; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RXQ1H25, FRMEV02343292025, 606-82; LEANDRO NUNES DE VARGAS, 22.499.630/0001-95, IWQ5023, FRMEV02334762025, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBV5J62, FRMEV02352452025, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, JDI1G63, FRMEV02332462025, 606-82; LEAL TRANSPORTES E SUPRIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, RTT9F31, FRMEV02358652025, 606-82; LEANDRO NOGARED O, 28.210.153/0001-82, MME7677, FRMEV02361922025, 606-82; LEANDRO CESAR CH R I S T O F F, .432.950-, INJ3731, FRMEV02349112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.