DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOLFINHO INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA, 12.757.735/0001-43, GDA6B36, FRMEV03282652025, 606-82; GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, EWU3E52, FRMEV03286562025, 606-82; GMIL TRANS P O R T ES LTDA, 30.954.079/0001-50, SFC9C11, FRMEV03308492025, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, QJZ5480, FRMEV03329612025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, SYL0I03, FRMEV03338492025, 606-82; GRAMEIRA MEURER LTDA, 04.976.935/0001-69, QID5J32, FRMEV03313712025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYU3B81, FRMEV03313562025, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, TNV8B50, FRMEV03313022025, 606-82; GRT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 27.073.936/0001-07, QIU5J90, FRMEV03312992025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV03314872025, 606-82; BED9A05, FRMEV03312672025, 606-82; BED9A06, FRMEV03363452025, 606-82; BED9A05, FRMEV03367032025, 606-82; BED9A06, FRMEV03384102025, 606-82; BDE7H73, FRMEV03386042025, 606-82; BDE7H66, FRMEV03405872025, 606-82; GRIMAR TRANSPORTES LTDA, 00.650.976/0001-00, BCW2B62, FRMEV03383852025, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 10.832.644/0002-80, RKE0D54, FRMEV03406042025, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, SHI4G20, FRMEV03411762025, 606-82; GOLDLAR COMERCIO E SERVICO LTDA, 08.197.409/0001-51, TEZ4J40, FRMEV03343922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.703/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON FREITAS SOUZA, .555.651-*, NPK6G73, FRMEV03290952025, 606- 82; GILSON JOSE DE SANTANA, .901.284-, GCM9F33, FRMEV03295782025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, TOE5E79, FRMEV03303402025, 606-82; TOE5E79, FRMEV03320372025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, MLK0E40, FRMEV03315862025, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, RHD6F49, FRMEV03315672025, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, QYF8617, FRMEV03315442025, 606- 82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCF2F69, FRMEV03220162025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYI6A42, FRMEV03318102025, 606-82; GILNEI ADELTON STRADA, .444.970-, IKG7075, FRMEV03315032025, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-*, NSD2F33, FRMEV03327882025, 606-82; GILVAN CAVALCANTE DE SOUZA, .113.081-, OAY 5 B 2 6 , FRMEV03323512025, 606-82; OAY5B26, FRMEV03379872025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-, QIM6D26, FRMEV03359862025, 606-82; QIP6I43, FRMEV03384762025, 606-82; GILBERTO LEAL CARDOSO, .619.588-*, EDZ8I71, FRMEV03369872025, 606-82; FLAVIO JULIAO DA SILVA, .946.609-, NPQ7C92, FRMEV03376982025, 606-82; GILVANI FRECCIA, .399.589-, PWT7J57, FRMEV03376062025, 606-82; GILMAR ALBANO BORGER, 25.073.918/0001-91, IPR6294, FRMEV03406382025, 606-82; GILBERTO CEZIMBRA, .667.661-*, OBE4I23, FRMEV03339242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EZEQUIEL FAUSTINO DE OLIVEIRA, 15.259.218/0001-32, QCM7F83, FRMEV03312112025, 606-82; EZEQUIEL PREISLER, .372.449-, AVX3J12, FRMEV03325122025, 606-82; ESTADO DE MATO GROSSO, 03.507.415/0012-05, NPN3607, FRMEV03332232025, 606-82; EZEQUIEL FAUSTINO DE OLIVEIRA, .894.892-, BEF0C49, FRMEV03338112025, 606-82; EZIO FEIJO CONCEICAO, .470.050-*, QMR5C28, FRMEV03340062025, 606-82; EZEQUIEL SARTORI, 07.332.384/0001-99, JDI5F17, FRMEV03340672025, 606-82; EVALDO CASTRO AVELAR, .405.406-, LVC7282, FRMEV03341782025, 606-82; ESTRUZANI MATOS DISTRIBUICAO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 11.855.039/0001-07, TLH1I56, FRMEV03317122025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0006-21, TJV1J61, FRMEV03316132025, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, NDO3A41, FRMEV03316402025, 606-82; F M DE LIMA FERTILIZANTES, 48.755.341/0001-01, AYN1D88, FRMEV03313832025, 606-82; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0001-46, IZI6E10, FRMEV03221242025, 606- 82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPJ9A21, FRMEV03312902025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV03342012025, 606-82; EURIPEDES BARSANULFO GONCALVES, .563.636-, CSK3B11, FRMEV03327712025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SJI1D52, FRMEV03358352025, 606-82; SYF3E93, FRMEV03367352025, 606-82; EVERALDO AZEVEDO GONCALVES, .322.781-*, AVP0044, FRMEV03327032025, 606-82; AVP0044, FRMEV03409172025, 606-82; EUZEBIO BATISTA LIMA TRANSPORTES, 17.189.730/0001-85, SKH7A68, FRMEV03387992025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CANADA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 83.689.364/0001-58, RLK2A25, FRMEV03316932025, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JCT6J97, FRMEV03219862025, 606-82; JDH3D54, FRMEV03314742025, 606-82; CAMBE TRAN S P O R T ES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHO9443, FRMEV03315382025, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCW6A33, FRMEV03219342025, 606-82; BRUNO FELIPE MACEDO DE BARROS MELO, .957.174-, SNO2H86, FRMEV03314692025, 606-82; CAFEEIRA BERGER LTDA, 13.660.143/0001-71, NDT7H61, FRMEV03315732025, 606-82; CAR LO S ROBERTO DOS SANTOS, .204.350-, INM8J06, FRMEV03314242025, 606-82; CAIROL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.965.200/0001-30, ENF1H94, FRMEV03313802025, 606- 82; CAP SANTOS TRANSPORTES LTDA, 08.661.700/0001-39, RHT2F46, FRMEV03314932025, 606-82; CAPANEMA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 04.772.463/0001-22, RSZ5A44, FRMEV03342472025, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001- 02, SXZ6E00, FRMEV03348462025, 606-82; RYS2J93, FRMEV03399532025, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, OKG9I88, FRMEV03350502025, 606- 82; AWG6F56, FRMEV03363212025, 606-82; OMF4G09, FRMEV03397342025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7I40, FRMEV03344122025, 606-82; BISINELLA COMERCIO DE PISCINAS E PEDRAS LTDA, 04.959.303/0001-97, IJR8737, FRMEV03344702025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, RLA0J87, FRMEV03350032025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH7F95, FRMEV03351242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.