DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200170 170 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGUH LOGISTICA LTDA, 42.419.550/0001-90, SXW9G77, FRMEV02303042025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, ENG3A53, FRMEV02292722025, 606-82; SWE0B98, FRMEV02341522025, 606-82; SVC8H42, FRMEV02350602025, 606-82; MAF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 48.673.690/0001- 76, KHS8B52, FRMEV02322562025, 606-82; MAGNA SANTOS GUIMARAES, .586.795-*, FXP1B71, FRMEV02322272025, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA ., 03.598.524/0032-10, DUP6B72, FRMEV02278632025, 606-82; MADISTRAL TRANS P O R T ES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV02330392025, 606-82; SXF1H17, FRMEV02340102025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SEP4H51, FRMEV02345202025, 606-82; RHR4E94, FRMEV02335892025, 606-82; SEP4H50, FRMEV02337252025, 606-82; RHF7D01, FRMEV02439852025, 606-82; MAGALHAES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.542.825/0001-26, FTS9F95, FRMEV02329922025, 606-82; MAELSO FERREIRA MIRANDA, .318.846-, GYI8J30, FRMEV02356472025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCW6I95, FRMEV02333222025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCW9H92, FRMEV02324592025, 606-82; MAFRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.684.837/0001-06, AXH3H06, FRMEV02345902025, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, SCZ8F31, FRMEV02350512025, 606-82; MAGNO DARLAN SOUSA OLIVEIRA, .744.764-, JRJ9G47, FRMEV02382962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV02295702025, 606-82; RYB1C30, FRMEV02333462025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZJ4H52, FRMEV02306962025, 606-82; JAQ6H06, FRMEV02285222025, 606-82; JDB8D23, FRMEV02208992025, 606-82; M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA, 11.878.198/0001-27, SFQ3I73, FRMEV02296532025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYK4F24, FRMEV02302212025, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, SXM8G48, FRMEV02286982025, 606-82; M J TRANSPORTES AMBIENTAL LTDA, 28.641.806/0001-88, OUO9D96, FRMEV02322322025, 606-82; M R TAVARES, 08.446.461/0001-02, GUC3E63, FRMEV02315262025, 606-82; M I TRANSPORTES LTDA, 50.946.586/0001-50, IOW1B14, FRMEV02314852025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MGH7J67, FRMEV02342852025, 606- 82; MGH7J67, FRMEV02330772025, 606-82; M J TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 04.697.313/0001-00, HJZ1C01, FRMEV02351372025, 606-82; LYANDRA EDUARDA PEREIRA, .894.669-*, NCC7C04, FRMEV02343962025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSP O R T ES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDC2A66, FRMEV02331442025, 606-82; JDC2A66, FRMEV02331582025, 606-82; FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 04.824.534/0001-93, PFD3483, FRMEV02355182025, 606-82; M V REIS DE SANTANA VIAGENS, 41.171.974/0001-15, GFK1G86, FRMEV02350532025, 606-82; M F R MACHADO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.287.982/0001-94, FFA2I52, FRMEV02359452025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL CALCADOS LTDA, 52.475.411/0001-37, TQS1J90, FRMEV03317152025, 606-82; DALANEMA TRANSPORTES DO BRASIL LTDA, 17.678.538/0001-52, IZI6C24, FRMEV03220102025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TBF9E92, FRMEV03316952025, 606-82; DACIO JOSE DA SILVA, .645.816-, PPH2G96, FRMEV03316572025, 606-82; DAMIAO GALDINO FREIRE, .656.905-, RCS5A95, FRMEV03219272025, 606-82; DANIEL FELLIPE ANDRADE ABREU, .763.326-*, AOY7D39, FRMEV03313282025, 606-82; DANDIESEL COMERCIAL DE PECAS LTDA, 13.292.523/0001-09, GXM4J31, FRMEV03312942025, 606-82; DALGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.547.874/0003-86, GAN1J24, FRMEV03312922025, 606-82; DANIEL CAVICCHIOLI TRANSPORTES RODOVIARIOS, 46.134.040/0001-27, QIX3B70, FRMEV03343302025, 606-82; DAC TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.807.175/0001-21, JCD1A95, FRMEV03341872025, 606-82; D GRAU TRANSPORTES LTDA, 54.069.271/0001-22, RXS7G41, FRMEV03343572025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JAS8J18, FRMEV03351382025, 606-82; IZM1D16, FRMEV03347262025, 606-82; JBO7E10, FRMEV03326662025, 606-82; DEMAIR FERREIRA, .465.341-, KNG4A34, FRMEV03386342025, 606-82; DE PAULA E VITRO LTDA., 09.024.917/0001-09, RBU9G43, FRMEV03396902025, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, QJW7694, FRMEV03398092025, 606-82; DANIELE GOMES DE OLIVEIRA FELICIO, 35.187.019/0001-73, GEV7C67, FRMEV03349412025, 606-82; DECAPRI TRANSPORTES LTDA, 00.019.209/0001- 05, CFY2588, FRMEV03351022025, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, NPI2776, FRMEV03351622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON, .730.760-, JBT8F86, FRMEV03274922025, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, JDB1G44, FRMEV03279492025, 606-82; IVAN ALMEIDA PEREIRA, .366.378-*, FKX4I03, FRMEV03288072025, 606-82; J M TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 16.784.574/0001-38, SVK2I82, FRMEV03300022025, 606-82; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, RXM1D95, FRMEV03307872025, 606-82; J MARTINS DA COSTA & CIA LTDA, 24.604.102/0001-84, QBJ5H93, FRMEV03320032025, 606-82; ITAMAR DA SILVA , .607.209-, QJP2A60, FRMEV03323792025, 606-82; IVAN MANKE, .436.159-, ICW1H77, FRMEV03333032025, 606-82; IVAN PAULO RAMME, .634.750-*, IZW4F91, FRMEV03316712025, 606-82; IVONIR DIESEL, .359.492-, DPF8D68, FRMEV03316252025, 606-82; J J W TRANSPORTES LTDA, 23.734.681/0001-17, AIZ9E66, FRMEV03316172025, 606-82; AIZ9E66, FRMEV03366582025, 606-82; IVAN SALVALAIO FERREIRA, .138.919-, MEZ8E74, FRMEV03315752025, 606-82; IVONEI DO NASCIMENTO, *.125.519-, BCN3E01, FRMEV03220592025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV03313672025, 606-82; ITAMAR SANGALLI ALVES LTDA, 25.043.913/0001-16, NSD2557, FRMEV03342422025, 606-82; J M DOS SANTOS AGROPECUARIA LTDA, 14.514.296/0001-73, RSZ9C34, FRMEV03253952025, 606-82; J CABRAL TRANSPORTES LTDA, 05.536.320/0001-84, SED5E68, FRMEV03397882025, 606-82; J J TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E MUDANCAS LTDA, 09.911.443/0001- 09, MHO5F91, FRMEV03400482025, 606-82; J C P SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.856.049/0001-34, AUB9H47, FRMEV03350542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.717/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -