DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, QIT2943, FRMEV02296282025, 606-82; QIT2943, FRMEV02354682025, 606-82; QIT2943, FRMEV02347932025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLB2G23, FRMEV02288972025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D13, FRMEV02281072025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLH0I35, FRMEV02280792025, 606-82; BYI3B65, FRMEV02297122025, 606-82; PRIMMAZ & BIDTINGER TRANSPORTES LTDA, 12.827.912/0001-10, JAS0H82, FRMEV02318342025, 606-82; POTENCIAL FLORES T A L COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 07.847.836/0001-75, TLH8A38, FRMEV02293012025, 606-82; POSTOS ECONORTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 39.229.987/0001-56, RYG3A80, FRMEV02307382025, 606-82; PRATA FERRO E ACO LTDA, 07.695.443/0001-93, RMQ2F40, FRMEV02276802025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, GRE8F72, FRMEV02320482025, 606-82; PROS DAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 00.473.359/0001-86, MKJ5A20, FRMEV02281492025, 606-82; PREMIER RESGATE LTDA, 23.836.140/0001-08, RAD4F96, FRMEV02332282025, 606- 82; FOI4A43, FRMEV02331812025, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, CSK2J07, FRMEV02342782025, 606-82; OZU3F10, FRMEV02344822025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU1D99, FRMEV02359812025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JDG8E29, FRMEV02347712025, 606-82; PP LOG TRANSPORTES LTDA, 09.343.610/0001-62, TAW5F67, FRMEV02341812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, FDI1248, FRMEV02310392025, 606-82; FDI1248, FRMEV02320562025, 606-82; P R OV ES I TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV02288402025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RLL2H41, FRMEV02323992025, 606-82; RXW2G35, FRMEV02304792025, 606-82; RYA7I63, FRMEV02355432025, 606-82; QUATI TRANSPORTES S/A, 42.112.266/0001-76, SBZ 8 I 0 8 , FRMEV02309842025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0002-00, ABJ4J25, FRMEV02311502025, 606-82; QUADRI SUPERMERCADOS LTDA, 22.683.934/0001-08, RHY9H73, FRMEV02276272025, 606-82; PZAP TRANSPORTES LTDA, 21.138.182/0001-31, MLE8790, FRMEV02283022025, 606-82; PURE AIR GASES MEDICINAIS LTDA, 33.962.915/0001-37, LKQ4G02, FRMEV02306252025, 606-82; PROSUD CONSTRUTORA LTDA, 23.081.206/0001-99, MCF1D02, FRMEV02331422025, 606-82; QUIMITRANS LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 74.445.099/0001-71, GBF8616, FRMEV02336872025, 606-82; QUALITII SERVICOS DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 14.383.679/0001-50, JBP4B99, FRMEV02335242025, 606-82; PRRJ TRANSPORTES LTDA, 53.877.251/0001-15, DPB5B21, FRMEV02331592025, 606-82; R A DIAS TRANSPORTES LTDA, 12.496.297/0001-07, FGK5745, FRMEV02341282025, 606-82; PRP ADMINISTRACAO DE BENS S.A., 31.239.892/0001-01, SRH6C70, FRMEV02355412025, 606-82; QUEFIRA TRANSPORTADORA LTDA, 00.682.011/0001-07, FCF2G07, FRMEV02361242025, 606-82; PROTASIO CARDOSO DA SILVA, .087.459-*, MIK2529, FRMEV02348812025, 606-82; QUEIROZ TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 46.917.364/0001-31, RUN6J86, FRMEV02395362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RATKO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.717.910/0001-55, SFO2G40, FRMEV02288472025, 606-82; REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, 02.913.444/0001-43, SVD0G17, FRMEV02304752025, 606-82; RD REPRESENTACOES LTDA, 28.528.069/0001-01, NKD0I80, FRMEV02282752025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV02279812025, 606-82; QJG6B77, FRMEV02327662025, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, BCD6C18, FRMEV02299592025, 606-82; BCD6C18, FRMEV02298362025, 606-82; RAQUEL TEJA DA AVILA, 40.724.856/0001-24, MGK7G52, FRMEV02322452025, 606-82; MGK7G52, FRMEV02326672025, 606-82; RATZKOB MOVEIS E TRANSPORTES LTDA, 55.327.840/0001- 55, OKD6A47, FRMEV02299292025, 606-82; RDO TRANSPORTES LTDA, 13.611.791/0001-38, GRE9C75, FRMEV02309162025, 606-82; REDE DE LOJAS UZZY LTDA, 25.525.905/0001-06, QJS8F56, FRMEV02292512025, 606-82; REAL SERVICE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.401.873/0001-02, BQN1027, FRMEV02315242025, 606-82; RECANTO COSTA COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANAS LTDA, 47.421.923/0001-80, FTI7G57, FRMEV02334642025, 606-82; RBR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 17.257.696/0001-39, AXJ6H39, FRMEV02363042025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV02332502025, 606-82; RCS TRANSPORTES LTDA, 55.088.842/0001-39, ATK5E13, FRMEV02360202025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, RYT0G53, FRMEV02340522025, 606-82; RECOVERAL METAIS LTDA, 50.865.407/0001-50, FAH3E10, FRMEV02358592025, 606-82; REBOCO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.496.325/0001-32, RGA3B78, FRMEV02360352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.789/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHA7J44, FRMEV02287452025, 606-82; FVG5B18, FRMEV02301452025, 606-82; FRF2G67, FRMEV02275872025, 606-82; BCV9E12, FRMEV02327242025, 606-82; PASCINI E HEUCK LTDA, 12.429.642/0001-90, GFG2D76, FRMEV02284752025, 606-82; PATRICIO MAFRA , .885.549-, BDM0F40, FRMEV02284972025, 606-82; PATRICIA APARECIDA DA SILVA, .301.486-, OLF1B87, FRMEV02263722025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, DRN4C39, FRMEV02303622025, 606-82; GEK2J73, FRMEV02311442025, 606-82; PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR LTDA, 16.491.457/0001-86, JCA8F45, FRMEV02284442025, 606-82; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, LSZ5E09, FRMEV02296372025, 606-82; PASINI E PESSATTO LTDA, 24.352.768/0001-92, REY5E39, FRMEV02324202025, 606-82; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RRQ5I26, FRMEV02299062025, 606-82; PATER LOGISTICA LTDA, 06.048.693/0001-79, NRZ1H81, FRMEV02269602025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, RLG4B57, FRMEV02276162025, 606-82; PARTNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.496.028/0001-05, IRQ3G50, FRMEV02282462025, 606-82; PAULISTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, 19.900.767/0002-86, MIG0H20, FRMEV02363062025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUL3F34, FRMEV02358342025, 606-82; FVI8E11, FRMEV02358182025, 606-82; PARANATERM INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA, 19.103.592/0001-03, AUE7A02, FRMEV02450992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -