DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.795/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 35.766.704 VALTER HENRIQUE DE LIMA, 35.766.704/0001-54, FKQ5A33, FRMEV02265972025, 606-82; FKQ5A33, FRMEV02301162025, 606-82; FKQ5A33, FRMEV02325762025, 606-82; 43.810.637 MARCELO PHELIPE MACHADO, 43.810.637/0001- 56, HLL0A50, FRMEV02289232025, 606-82; 3LC LN LEI LTDA, 45.545.705/0001-22, AOD0F82, FRMEV02309772025, 606-82; 49.267.533 THIAGO CESAR BARBOSA, 49.267.533/0001-23, HJI0D31, FRMEV02309882025, 606-82; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-85, KIZ2I84, FRMEV02324152025, 606-82; 40.295.888 ANTONIO EDVALDO BRAGA, 40.295.888/0001-51, ALU6E50, FRMEV02320382025, 606-82; 49.446.348 VANESSA DIOVANA BIASSI SOARES, 49.446.348/0001-04, AEJ5D12, FRMEV02300542025, 606-82; 46.052.356 LTDA, 46.052.356/0001-70, QIN5E23, FRMEV02301402025, 606-82; 51.801.961 JOAO ANTONIO DA GAMA NETO, 51.801.961/0001-36, EWU0D73, FRMEV02269062025, 606-82; 40.905.582 MARCIO MOTA PEREIRA, 40.905.582/0001-70, NEL4I01, FRMEV02318242025, 606-82; 40.151.993 FLAVIO DA SILVA SILVEIRA, 40.151.993/0001-17, MFE1E47, FRMEV02321352025, 606-82; 50.482.341 AMILTON MACIEL, 50.482.341/0001-19, BAL0D80, FRMEV02299382025, 606-82; 3F TRANSPORTES LTDA, 81.039.638/0001-38, FMG3B29, FRMEV02302142025, 606-82; 4M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 36.289.550/0001-10, MEQ9H07, FRMEV02316092025, 606- 82; 38.007.311 ANVERTON LEOCIR DE CARLI, 38.007.311/0001-55, DXG1H30, FRMEV02326562025, 606-82; 35.420.787 ELAINE SANCHES, 35.420.787/0001-25, KBM1E26, FRMEV02362102025, 606-82; 41.773.632 FABIO DOS SANTOS DUARTE, 41.773.632/0001- 75, IOR4E16, FRMEV02355452025, 606-82; 51.626.724 RONIEL VALMOR VIEIRA, 51.626.724/0001-86, AKT4C42, FRMEV02349022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.797/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO DELLA LIBERA, .857.870-, IPD9926, FRMEV02269842025, 606-82; REMOCOES LAVAPES LTDA, 32.237.007/0001-18, OQY6E01, FRMEV02282332025, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46, QJW2A41, FRMEV02313292025, 606-82; REJANE MICHAELSEN DOS SANTOS, .145.560-*, LZB2C55, FRMEV02334372025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDB1J21, FRMEV02345042025, 606-82; JBD2G51, FRMEV02355712025, 606-82; JCZ0C64, FRMEV02360112025, 606-82; JAG8B99, FRMEV02381812025, 606-82; JBC1H79, FRMEV02368992025, 606-82; JBE2G49, FRMEV02398962025, 606-82; JCV3G41, FRMEV02417462025, 606-82; JCW6F98, FRMEV02434472025, 606-82; JDA7H16, FRMEV02395232025, 606-82; RELIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.646.232/0001-60, RAC8G52, FRMEV02353842025, 606-82; RENAN TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 42.266.701/0001-17, AXB4C52, FRMEV02328322025, 606-82; RENATO CABRAL, 13.262.211/0001-44, EDO5973, FRMEV02359882025, 606-82; RELAXSHOP COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DIVERSOS LTDA, 15.067.686/0001-05, SDY7G52, FRMEV02359582025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCK7G64, FRMEV02368482025, 606-82; JDE4C80, FRMEV02433972025, 606-82; JDG8I95, FRMEV02412192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QIY9A91, FRMEV02283032025, 606-82; IQU8E91, FRMEV02283092025, 606-82; QXN1I41, FRMEV02343032025, 606-82; RYA4E85, FRMEV02347392025, 606-82; RYA4E85, FRMEV02272052025, 606-82; QJP4D89, FRMEV02389562025, 606-82; CFO0A71, FRMEV02429492025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, IZH2H77, FRMEV02281212025, 606-82; JBC0F86, FRMEV02282112025, 606-82; OSMAR AMARAL, .759.348-, GAQ5I84, FRMEV02270322025, 606-82; OSMAIR APOLINARIO, .038.059-, MME6I93, FRMEV02308022025, 606-82; OSNIR OSMAR BONA, .727.139-*, KET1C23, FRMEV02280332025, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, MKJ8994, FRMEV02286962025, 606-82; QJK6504, FRMEV02348742025, 606-82; ORLANDO CA R LO S PARTELI, .534.197-, SGJ0A47, FRMEV02319362025, 606-82; OSMAR CARLOS BALBINOTTE, .425.480-, IMH2988, FRMEV02315852025, 606-82; OSCAR VIEIRA FERREIRA LTDA, 89.684.906/0001-86, IYW8D67, FRMEV02277842025, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MDB9475, FRMEV02312502025, 606-82; OREGON INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 01.862.585/0001-11, RXL8A41, FRMEV02314142025, 606-82; ORDI - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.620.612/0001-80, HMQ2B02, FRMEV02354852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.802/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBC1H79, FRMEV02289082025, 606-82; JBD2G52, FRMEV02295082025, 606-82; JCY4F92, FRMEV02307852025, 606-82; JDN3J18, FRMEV02309802025, 606-82; JBB9H49, FRMEV02274162025, 606-82; JCV7B15, FRMEV02336122025, 606-82; JDA7H16, FRMEV02338612025, 606-82; JBD0C68, FRMEV02339082025, 606-82; JCV3F39, FRMEV02339822025, 606-82; JBG7H69, FRMEV02339062025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDE4C82, FRMEV02304162025, 606- 82; JCI1C51, FRMEV02306302025, 606-82; JDE4C85, FRMEV02325082025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBP3E03, FRMEV02315272025, 606- 82; JCI7H42, FRMEV02325232025, 606-82; JCZ4B56, FRMEV02314932025, 606-82; JBH5H63, FRMEV02314842025, 606-82; JCL0H96, FRMEV02332642025, 606-82; JBJ7H06, FRMEV02328012025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017- 77, RJH3I14, FRMEV02339912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.803/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na