DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, MMJ9J87, FRMEV02360872025, 606-82; MMJ9J87, FRMEV02386572025, 606-82; ICD1A47, FRMEV02386912025, 606-82; MMJ9J87, FRMEV02417962025, 606-82; CPN2J04, FRMEV02462562025, 606-82; RODOTRIGO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 52.950.469/0001-95, RUQ9E31, FRMEV02246692025, 606-82; RODOSAFRA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0003-16, SGB9B48, FRMEV02243402025, 606-82; RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCG1D94, FRMEV02256772025, 606-82; RUG6E78, FRMEV02291272025, 606-82; RUG6E76, FRMEV02296222025, 606-82; QXI4D77, FRMEV02348532025, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JCX4F93, FRMEV02295192025, 606- 82; JCX4F93, FRMEV02338872025, 606-82; RODOVIARIO CRISMARA LTDA, 01.920.934/0001-04, BQU9914, FRMEV02283682025, 606-82; FUH8C10, FRMEV02300882025, 606-82; RODOVARGAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.906.941/0001-02, IEM5256, FRMEV02285522025, 606-82; RODOTRACK TRANS P O R T ES LTDA, 08.204.945/0001-37, ATX6888, FRMEV02300342025, 606-82; RODOVIARIO AE2V LTDA., 97.544.255/0001-57, OLE6I30, FRMEV02299082025, 606-82; RODOVIARIO BEDIN LIMITADA, 43.025.774/0001-80, IWH5482, FRMEV02355632025, 606-82; RODOSIL TRANSPORTES LTDA, 04.936.264/0001-02, QIG1I40, FRMEV02321942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO GRANO TRANSPORTES LTDA, 06.101.721/0001-74, JCD1A85, FRMEV02271112025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JBJ9H03, FRMEV02284022025, 606-82; IVR1430, FRMEV02356542025, 606-82; ISE6J44, FRMEV02346022025, 606-82; ISE6J44, FRMEV02378602025, 606-82; ISE6J44, FRMEV02390552025, 606-82; IVR1430, FRMEV02409622025, 606-82; RODO SUZIN TRANSPORTES LTDA, 11.434.485/0001-48, RHB8J25, FRMEV02302302025, 606-82; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001- 35, TAO9C66, FRMEV02321122025, 606-82; RODO NINO TRANSPORTES LTDA, 23.870.046/0001-67, SXF2F22, FRMEV02325212025, 606-82; SXF1F22, FRMEV02338682025, 606-82; RODO VERONA TRANSPORTES LTDA, 31.358.985/0001-55, JCS2E69, FRMEV02315982025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JCC7E47, FRMEV02342752025, 606-82; JBW9H89, FRMEV02327002025, 606-82; RODO LU TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001-53, RYV7C19, FRMEV02351592025, 606-82; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, RHF9D00, FRMEV02355512025, 606-82; SEX9D00, FRMEV02355522025, 606-82; SFG9D00, FRMEV02359372025, 606-82; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, JBS7H12, FRMEV02357462025, 606-82; RODO MADE TRANSPORTES LTDA, 04.630.824/0001-04, QWS0735, FRMEV02353172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0003-05, IZN6E18, FRMEV02287242025, 606-82; RODOFON TRANSPORTES LTDA, 35.807.939/0001-47, MIF3F76, FRMEV02296082025, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001- 17, SFF5A83, FRMEV02291852025, 606-82; BEF4C74, FRMEV02278532025, 606-82; AZR9955, FRMEV02355072025, 606-82; RODOJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 33.514.165/0001-30, MDU2H20, FRMEV02297582025, 606-82; RODOFAR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 28.287.523/0001-80, TDD8J97, FRMEV02308992025, 606-82; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-28, JAR4D76, FRMEV02301032025, 606-82; RODOLFO PEREIRA PINHEIRO, *.925.840-, IVJ9D33, FRMEV02298962025, 606- 82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLO9A00, FRMEV02286272025, 606-82; RYG9C99, FRMEV02318832025, 606-82; RYN0G90, FRMEV02302992025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BCM5205, FRMEV02312852025, 606-82; BEF4B05, FRMEV02356002025, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RLN5C78, FRMEV02345572025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RAG8A03, FRMEV02331922025, 606-82; RKY1F52, FRMEV02347562025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYX1A84, FRMEV02362722025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, PVJ8J23, FRMEV02386822025, 606-82; RODOFORTE TRANSPORTE E LOGISTICA SUEZ LTDA, 07.641.690/0001-07, AJU1C18, FRMEV02453902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.820/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGTF00362912025, 05/04/2025; CRGTF00362922025, 04/04/2025; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0002-20, CRGTF00364232025, 24/09/2025; CRGTF00368842025, 27/09/2025; CRGTF00371922025, 25/09/2025; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, CRGTF00366812025, 25/09/2025; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA , 25.527.325/0001-58, CRGTF00357902025, 22/09/2025; A.C.M TRANSPORTES E CO M E R C I O LTDA, 06.030.377/0005-01, CRGTF00358232025, 19/09/2025; CRGTF00364692025, 24/09/2025; AGROTECH COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 14.969.716/0001-06, CRGTF00361082025, 23/09/2025; ANDREA SCHUSTER LTDA, 08.732.493/0001-66, CRGTF00361312025, 23/09/2025; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, CRGTF00361502025, 23/09/2025; CRGTF00361992025, 22/09/2025; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, CRGTF00359842025, 22/09/2025; ACOLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.238.738/0001-78, CRGTF00359102025, 22/09/2025; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, CRGTF00359232025, 22/09/2025; ANDRALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.432.946/0001-02, CRGTF00362622025, 23/09/2025; AGRO SANTA CRUZ COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 27.215.879/0001-45, CRGTF00358372025, 22/09/2025; AUREA LOGISTICA E EXPORT LTDA, 37.113.778/0001-17, CRGTF00362802025, 23/09/2025; AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0001-27, CRGTF00364902025, 24/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.821/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LAGE LOG TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78, CRGTF00360672025, 23/09/2025; LEANDRO TERUO UEDA LTDA, 31.162.948/0001-77, CRGTF00363562025, 24/09/2025; CRGTF00366852025, 25/09/2025; INICIAL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAMENTOS LTDA, 08.308.203/0001-51, CRGTF00365012025, 24/09/2025; JERLANE TRIGUEIRO DA SILVA, 29.108.021/0001-07, CRGTF00357092025, 21/09/2025; CRGTF00360612025, 23/09/2025; H. V. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.831.298/0001-20, CRGTF00360452025, 23/09/2025; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA