DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09, CRGTF00358492025, 22/09/2025; CRGTF00363042025, 24/09/2025; CIATOS LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.475.190/0001-40, CRGTF00361092025, 23/09/2025; COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS DE SAO GABRIEL DA PALHA, 10.265.292/0001-48, CRGTF00361222025, 23/09/2025; CRGTF00363902025, 23/09/2025; CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA, 94.012.481/0003-60, CRGTF00359182025, 22/09/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ESPUMOSO LTDA COTRACAGEL, 89.658.108/0001-80, CRGTF00359162025, 22/09/2025; CRGTF00364262025, 24/09/2025; CRGTF00367372025, 26/09/2025; BASA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.116.518/0002-86, CRGTF00366532025, 25/09/2025; BTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 25.072.684/0001-68, CRGTF00361042025, 23/09/2025; CISIUM TRANSPORTES LTDA, 01.444.189/0001-74, CRGTF00357232025, 21/09/2025; CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA., 02.406.966/0001-59, CRGTF00357852025, 22/09/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0059-58, CRGTF00361152025, 17/12/2024; BD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 41.420.714/0001-36, CRGTF00362002025, 22/09/2025; BASE TRANSPORTES LTDA, 06.249.068/0001-95, CRGTF00359782025, 22/09/2025; CRGTF00362282025, 23/09/2025; DACAR TRANSPORTES LTDA, 04.825.151/0001-30, CRGTF00362652025, 23/09/2025; COSTA TEIXEIRA TRANS P O R T ES LTDA, 78.807.427/0001-93, CRGTF00358962025, 22/09/2025; COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA, 88.587.357/0065-23, CRGTF00358902025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.828/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, CRGTF00358412025, 22/09/2025; TRANSCUNHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.203.306/0001-92, CRGTF00360652025, 23/09/2025; TOSCANA TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 20.684.698/0001-19, CRGTF00361552025, 23/09/2025; CRGTF00364502025, 24/09/2025; CRGTF00364062025, 24/09/2025; CRGTF00365822025, 25/09/2025; CRGTF00372122025, 25/09/2025; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0001-52, CRGTF00363792025, 23/09/2025; CRGTF00366332025, 25/09/2025; CRGTF00372752025, 29/09/2025; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0001- 32, CRGTF00366722025, 25/09/2025; CRGTF00368472025, 26/09/2025; TRANSFAT I TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 19.079.705/0001-74, CRGTF00357222025, 21/09/2025; CRGTF00360162025, 23/09/2025; CRGTF00361892025, 23/09/2025; TRANSMILENIUM LOGISTICA LTDA, 07.200.011/0001-64, CRGTF00358272025, 19/09/2025; CRGTF00364752025, 24/09/2025; TRANSAUGUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 04.102.244/0001-36, CRGTF00359032025, 22/09/2025; CRGTF00364702025, 24/09/2025; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, CRGTF00358772025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.829/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, CRGTF00362502025, 23/09/2025; CRGTF00358642025, 22/09/2025; CRGTF00363092025, 24/09/2025; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00359132025, 22/09/2025; MAGGIORI TRANSPORTES LTDA, 43.592.916/0001-90, CRGTF00359112025, 22/09/2025; OB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.198.587/0001-51, CRGTF00361382025, 23/09/2025; CRGTF00367622025, 23/09/2025; PABLO TRAN S P O R T ES LTDA, 20.922.615/0001-82, CRGTF00361852025, 22/09/2025; CRGTF00367962025, 26/09/2025; CRGTF00369382025, 26/09/2025; MGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 96.429.311/0001-40, CRGTF00365152025, 25/09/2025; CRGTF00365752025, 25/09/2025; CRGTF00368382025, 26/09/2025; MACAN LOGISTICA E TRANSPORTES SOCIEDADE ANONIMA, 24.400.628/0001-42, CRGTF00356422025, 16/09/2025; M W TRANSPOR T ES LTDA, 17.676.693/0001-30, CRGTF00357932025, 22/09/2025; MDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.368.833/0001-45, CRGTF00360972025, 23/09/2025; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, CRGTF00361562025, 23/09/2025; CRGTF00364382025, 24/09/2025; MOVEIS DORIPEL LTDA, 90.608.084/0001-33, CRGTF00359142025, 22/09/2025; R M 84 TRANSPORTES LTDA, 29.330.803/0001-96, CRGTF00362682025, 23/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.830/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, CRGTF00362412025, 23/09/2025; CRGTF00363082025, 24/09/2025; EMPRESA DE TRANSPORTES E LOGISTICA PARANA LTDA, 16.066.888/0001-03, CRGTF00359302025, 22/09/2025; CRGTF00362882025, 23/09/2025; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, CRGTF00362642025, 23/09/2025; ENERGY PETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 38.248.576/0001-45, CRGTF00357542025, 11/04/2025; FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA, 32.668.157/0001- 86, CRGTF00358922025, 22/09/2025; CRGTF00367792025, 26/09/2025; CRGTF00368102025, 26/09/2025; DECOLI CARGO LTDA, 41.507.924/0001-66, CRGTF00364422025, 24/09/2025; CRGTF00365442025, 25/09/2025; FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 19.849.665/0001-00, CRGTF00365582025, 25/09/2025; CRGTF00363392025, 24/09/2025; GPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 06.142.647/0001- 34, CRGTF00359722025, 22/09/2025; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, CRGTF00359332025, 22/09/2025; CRGTF00362632025, 23/09/2025; CRGTF00358802025, 22/09/2025; CRGTF00364552025, 24/09/2025; EDINI TRAN S P O R T ES LTDA., 03.625.157/0002-81, CRGTF00358262025, 19/09/2025; FRUTEIRO TRAN S P O R T ES LTDA, 20.757.854/0002-05, CRGTF00364312025, 24/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.831/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA, 26.278.985/0001-05, CRGTF00362312025, 23/09/2025; TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-16, CRGTF00358432025, 22/09/2025; VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 59.552.756/0001-96, CRGTF00359522025, 22/09/2025; XAP TRANSPORTES & FACTORING LTDA, 54.384.977/0001-89, CRGTF00358452025, 22/09/2025; UDI ROTAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.020.649/0001-78, CRGTF00359022025, 22/09/2025; VI CO LO G TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-21, CRGTF00365182025, 25/09/2025; TSJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.048.522/0001-29, CRGTF00356522025, 19/09/2025; CRGTF00362832025, 23/09/2025; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00357212025, 21/09/2025; ULTRABATE LOGISTICA LTDA, 05.239.329/0001-23, CRGTF00360542025, 23/09/2025; CRGTF00361212025, 23/09/2025; CRGTF00363922025, 24/09/2025; TRUCKAR TRANSPORTES LTDA, 36.600.653/0001-59, CRGTF00360632025, 23/09/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS PETROVINA LTDA, 24.427.175/0002-29, CRGTF00362162025, 23/09/2025; TRANSPORTE E LOGISTICA CONCEICAO LTDA, 20.718.088/0001-99, CRGTF00362172025, 23/09/2025; CRGTF00359352025, 22/09/2025; TRANSPORTES FURTADO & PORCIUNCULA LTDA, 09.207.524/0001-22, CRGTF00359422025, 22/09/2025; CRGTF00359002025, 22/09/2025; CRGTF00363162025, 24/09/2025; CRGTF00364662025, 24/09/2025; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA , 91.004.317/0003-13, CRGTF00358552025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7 8 . 8 3 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, PASLD00071212025, 15/09/2025; PASLD00072412025, 17/09/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00071692025, 08/09/2025; PASLD00072432025, 17/09/2018; PASLD00073872025, 22/09/2025; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA, 02.659.207/0001-06, PASLD00072272025, 15/09/2025; PASLD00072512025, 18/09/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00071922025, 12/09/2025; PASLD00071912025, 11/09/2025; AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, 12.423.586/0001-86, PASLD00072522025, 18/09/2025; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00072402025, 08/09/2025; EMPRESA AUTO VIACAO P R O G R ES S O LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00073102025, 11/09/2025; PASLD00073152025, 12/09/2025; PASLD00074472025, 19/09/2025; CRISTIANO MINGOTI LTDA, 06.044.464/0001-