DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUBENS COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 10.274.118/0001-61, RLC1C55, FRMEV02237522025, 606-82; RLC1C55, FRMEV02285582025, 606-82; RLC1C55, FRMEV02359872025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, MDB3D92, FRMEV02249972025, 606-82; RST TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.269.832/0001-76, TMH0H50, FRMEV02254962025, 606-82; TMH0H50, FRMEV02276262025, 606-82; FND4E52, FRMEV02314732025, 606-82; RTR LOGISTICA LTDA, 24.961.269/0001-00, SXQ8C13, FRMEV02250832025, 606-82; RLO4F89, FRMEV02296092025, 606-82; RYC7F87, FRMEV02281512025, 606-82; RRL TRANSPORTES LTDA, 28.772.208/0001-48, EJZ3I53, FRMEV02288152025, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, IZY8D68, FRMEV02323482025, 606-82; JCR1H81, FRMEV02323552025, 606-82; JCU5F19, FRMEV02334332025, 606-82; JCR1H81, FRMEV02334352025, 606-82; JCP4C33, FRMEV02344922025, 606-82; JCR1H81, FRMEV02354152025, 606-82; RT TURISMO, TRANSPORTE E EVENTOS LTDA., 19.514.791/0001-04, LLA2A90, FRMEV02336292025, 606- 82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, SXX6C88, FRMEV02346252025, 606-82; RTC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.247.387/0001-50, IVV6662, FRMEV02354872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANTOS & GIUSSANI TRANSPORTES LTDA, 05.024.753/0001-50, JAY0F91, FRMEV02235672025, 606-82; OQZ4I03, FRMEV02264772025, 606-82; SANTANA TRANSPORTE E GERENCIAMENTO LTDA, 22.908.710/0001-57, LQF6B19, FRMEV02224442025, 606-82; SANTA CRUZ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 53.186.342/0001-04, FXM3G91, FRMEV02239192025, 606-82; SAO CAMILO FRUTAS LTDA, 58.540.599/0001-36, SGM5A37, FRMEV02262092025, 606-82; SAO GABRIEL TRAN S P O R T ES LTDA, 15.488.297/0009-00, SXQ4G83, FRMEV02288592025, 606-82; SAO LEOPOLDO T.R.R. DIESEL LTDA, 53.819.934/0001-16, FRG2G42, FRMEV02304082025, 606-82; SANTA RITA COMERCIO E TRANSPORTES DE PNEUS LTDA, 39.345.346/0001-67, MCU1H79, FRMEV02299682025, 606-82; SANT'ANA & DELFINA TRANSPORTES LTDA, 05.967.956/0001- 80, GEZ0G61, FRMEV02301492025, 606-82; SANTOS POSTO DE MOLAS E COMERCIO DE PECAS LTDA, 52.875.800/0001-50, BCN4C50, FRMEV02308702025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RKW4G50, FRMEV02312812025, 606-82; MLI6B75, FRMEV02326372025, 606-82; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, TIR4B80, FRMEV02311372025, 606- 82; SAO JORGE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 03.777.492/0001-14, IQZ7859, FRMEV02330702025, 606-82; SANTANA E SOUZA TRANSPORTES LTDA, 39.351.974/0001-55, SGD8A69, FRMEV02327992025, 606-82; SANDRO CANAL, .514.140-*, IUJ8C69, FRMEV02354602025, 606-82; SANTA RITA TRANSPORTES LTDA., 25.261.989/0001-18, OKD1C19, FRMEV02321862025, 606-82; SANTA MARIA PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 85.384.063/0001-41, MEW5H88, FRMEV02360782025, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV02347412025, 606- 82; RKW5G55, FRMEV02347432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO ALEXANDRE RAMOS, .900.948-, NPG4I60, FRMEV02220452025, 606-82; RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 11.503.617/0001-46, RDB4E23, FRMEV02231782025, 606-82; RF CARGO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 46.497.559/0001- 70, PJR9E35, FRMEV02242722025, 606-82; MHI9I97, FRMEV02282912025, 606-82; RF CARGO TRANSPORTES LTDA, 16.614.060/0001-34, SXN9J22, FRMEV02335752025, 606-82; RHW TRANSPORTES LTDA, 55.494.319/0001-02, NYX2J78, FRMEV02261232025, 606-82; RICARDO & ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA, 28.386.228/0001-80, PUI0I29, FRMEV02245832025, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RYV5F69, FRMEV02307162025, 606-82; RXS1G97, FRMEV02305092025, 606-82; RICARDO C MELO & CIA LTDA, 07.013.526/0001-55, ITN2E25, FRMEV02277542025, 606-82; RG AMBIENTAL TRANSPORTES LTDA, 02.785.402/0001-74, TIZ8B11, FRMEV02292492025, 606-82; RIBEIRO E GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 37.761.716/0001-11, OAU0D40, FRMEV02312592025, 606-82; REVERSELOG LOGISTICA LTDA, 27.044.461/0001-12, REA2C24, FRMEV02303932025, 606-82; RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.368.227/0001-12, IZZ8B22, FRMEV02335182025, 606-82; RGJ EVENTOS E LOC ACO ES LTDA, 02.758.232/0002-10, EMU2216, FRMEV02340932025, 606-82; RICARDO DA SILVA GOMES, .242.740-, MIH6I90, FRMEV02356332025, 606-82; RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 02.016.440/0001-62, JAE0G81, FRMEV02357242025, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV02440362025, 606-82; ASSOCIACAO DE BENEFICIOS LIDERVALE, 53.317.110/0001- 48, SXN3F08, FRMEV02450012025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RKY5J87, FRMEV02459552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTTA 274 LOCACOES E TRANSPORTE LTDA, 37.821.825/0001-87, DLS4I63, FRMEV02262242025, 606-82; RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.420.678/0001-17, RXL0A06, FRMEV02227052025, 606-82; RR FER N A N D ES TUBOS E CONEXOES LTDA, 18.066.736/0001-28, TLO9H53, FRMEV02254242025, 606-82; RPD TRANSPORTES LTDA, 11.454.046/0001-05, JCS6E79, FRMEV02289392025, 606-82; JCS6E79, FRMEV02276242025, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, SXB8A07, FRMEV02288662025, 606-82; RPM TRANSPORTES LTDA, 15.788.263/0001-84, INQ5J79, FRMEV02300842025, 606-82; ROZEANE MARIA SILVA DE MACEDO, *.901.414-, PLN6F59, FRMEV02315232025, 606-82; RPETER TRANSPORTES LTDA., 26.888.608/0001-98, BWZ1E23, FRMEV02316882025, 606-82; RPL TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 08.630.290/0001-69, GFY8B72, FRMEV02318122025, 606-82; FEE2H82, FRMEV02316032025, 606-82; ROTRAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.755.907/0001-14, AZU0E60, FRMEV02355662025, 606-82; AZU0E60, FRMEV02355972025, 606-82; AZU0E60, FRMEV02331982025, 606-82; AZU0E60, FRMEV02350542025, 606-82; AZU0E60, FRMEV02418622025, 606-82; AZU0E60, FRMEV02432442025, 606-82; ROYER FRUTAS LTDA, 17.893.343/0001-25, SEE3B02, FRMEV02334612025, 606-82; ROWA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.383.507/0001-40, NTX9D06, FRMEV02360892025, 606-82; ROYER & MOREIRA LTDA , 14.444.297/0001-99, IXA6D60, FRMEV02345722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025.