DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100200199 199 Nº 188, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .519.698-*, , FREVP00547742025, 773-0; CAMILLA TAVARES CORREIA, .833.888- , , FREVP00547722025, 773-0; DONIZETE DE CAMARGO, .018.228-, , FREVP00547972025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00548442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.918/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANI ARNOLD ALMEIDA, 07.557.806/0001-24, , FREVP00527482025, 773-0; IZABELA SILVA ALECIO, .343.926-*, , FREVP00525852025, 773-0; , FREVP00525882025, 773-0; FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, , FREVP00528632025, 773-0; HUGO MARCIO CAMPOS, .877.008-, , FREVP00529652025, 773-0; GOLD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.000.746/0001-72, , FREVP00537062025, 773-0; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP00528832025, 773-0; , FREVP00534662025, 773-0; FRANCISCO MOREIRA MA R C I AO, .049.627-, , FREVP00531492025, 773-0; GR6 EVENTOS - PRODUTORA, GRAVADORA E EDITORA LTDA, 17.977.383/0001-55, , FREVP00531292025, 773-0; JONAS PAVANELLI BORGES DOS SANTOS, .652.498-*, , FREVP00538382025, 773-0; G.V. TRANSPORTES E EMBALAGENS LTDA, 05.359.939/0001-60, , FREVP00532442025, 773-0; JOSE NORTON DA CRUZ, .843.106-, , FREVP00532332025, 773-0; JOSE WAGNER DE BARROS, .460.068-, , FREVP00544522025, 773-0; FERNANDO DE ANDRADE SALVADOR, .313.597-*, , FREVP00545472025, 773-0; IMPRESSIVE TRANSPORTES LTDA, 54.951.012/0001-20, , FREVP00545942025, 773-0; ELIZETE MARIA DE FREITAS, .231.740-, , FREVP00547022025, 773-0; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP00545292025, 773-0; INGRID VANESSA CARDOSO MARTINS, .462.248-, , FREVP00549252025, 773-0; JANAINA BRAGA, *.014.918-, , FREVP00548722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 21/2024. Nº Processo: 50500.169474/2024-98. Pregão. Nº 90012/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 36.999.552/0001-00 - MG CONSTRUCAO, MANUTECAO E SERVICOS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 3 (três) meses, a partir de 01/10/2025 até 01/01/2026, ou até conclusão de nova contratação, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 01/10/2025 a 01/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.902,37. Data de Assinatura: 30/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/09/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90385/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600019928202533. Objeto: Contratação de Empresa para Execução das Obras de Implantação de Rodovia de acesso à Ponte Penedo - Neópolis, sobre o Rio São Francisco, na Rodovia BR-349/AL (lote único).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 02/10/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90385-2025. Entrega das Propostas: a partir de 02/10/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/11/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital poderá ser obtido nos sitios www.dnit.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br.. CRISTIANO FERREIRA COSTA Agente de Contratação (SIASGnet - 01/10/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES -AL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Superintendência Regional No Estado de Alagoas Notificação Dispensa de Licitação 90010/2024 Após frustradas tentativas de notificação pelos meios eletrônicos e postais constantes dos autos, em sede de solicitação de esclarecimentos em suposta irregularidade cometida por esta participante do na Dispensa de Licitação 900010/2024, em fase preliminar de instauração de Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), NOTIFICO a empresa LICITYWORK COMÉRCIO EM GERAL LTDA , inscrita no CNPJ 52.661.578/0001-92, na pessoa de seu representante legal, em virtude da não atendimento da entrega do objeto desta contratação direta, a apresentar ESCLARECIMENTOS dos fatos narrados na presente notificação, em até 05 (cinco) dias úteis contados da publicação desta matéria, enviando-os para o e-mail [email protected]. Processo Administrativo nº 50620.000412/2025-87. Maceió, 1º de Outubro de 2025 WELLINGTON WALDIR CORREIA WANDERLEY Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 523/2023. Nº Processo: 50605.001155/2023-27. Pregão. Nº 224/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 70.074.448/0001-35 - JBR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Terceiro termo aditivo de prorrogação dos prazos de vigência e de execução do contrato. O presente termo aditivo prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 182 dias consecutivos, a partir de 03/01/2026 passando a finalizar em 03/07/2026 e prorroga o prazo de execução do contrato por mais 182 dias consecutivos, a partir de 01/10/2025, passando a finalizar em 31/03/2026,. Vigência: 03/01/2026 a 03/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.322.635,92. Data de Assinatura: 30/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/09/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 126/2022 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.003864/2021-85. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 34.028.316/0005-37 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: Contrato extinto tendo em vista início do novo contrato SR/05- 00460/2025 (Contrato Correios nº 9912716067) por cancelamento automático. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Data de Rescisão: 05/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Superintendência Regional No Estado de Alagoas Notificação Dispensa de Licitação 90006/2024 Após frustradas tentativas de notificação pelos meios eletrônicos e postais constantes dos autos, em sede de solicitação de esclarecimentos em suposta irregularidade cometida por esta participante do na Dispensa de Licitação 90006/2024, em fase preliminar de instauração de Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR), NOTIFICO a empresa LICITYWORK COMÉRCIO EM GERAL LTDA , inscrita no CNPJ 52.661.578/0001-92, na pessoa de seu representante legal, em virtude da não atendimento da entrega do objeto desta contratação direta, a apresentar ESCLARECIMENTOS dos fatos narrados na presente notificação, em até 05 (cinco) dias úteis contados da publicação desta matéria, enviando-os para o e-mail [email protected]. Processo Administrativo nº 50620.000071/2025-40. Maceió, 1º de Outubro de 2025 WELLINGTON WALDIR CORREIA WANDERLEY Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 464/2024. Nº Processo: 50615.001624/2022-16. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 258/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto:Termo Aditivo da 2ª Adequação de Quantidades com Reflexo Financeiro e Inclusão de Serviços e Preços Novos ao Contrato nº UT-15.00464/2024, para a Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Unidade Local de Pedrinhas da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, Constantes no PPA, Extensão: 626,30 km. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.578.977,94. Data de Assinatura: 01/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 66/2024. Nº Processo: 50615.000094/2023-61. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 02.226.149/0001-19 - V M MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA.. Objeto: 2ª apostila ao contrato n.º 15 00066/2024, para prestação de serviços de engenharia visando a manutenção e melhoria da hidrovia do Grajaú (HN 305), com desobstrução do leito, remoção de toras e galhadas, desassoreamento e conservação de margens, em extensão de 14 km, no município de Vitória do Mearim - MA. Data de Assinatura: 30/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/09/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO-TPEU Nº 11-006/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso, DJALMA SILVESTRE FERNANDES. PERMISSIONÁRIA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, neste ato representado pelo seu Procurador: GABRIEL ALVES PEREIRA JÚNIOR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso-TPEU nº 11-006/2025. OBJETO: utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-070/MT, no km 736,718, para implantação de travessia de rede de energia elétrica em ambos os sentidos da faixa de rolamento, no município de Cáceres/MT. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 34, inciso I da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá duração por 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto do art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50611.003183/2024-81. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025.