DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Prorroga-se o prazo de vigência previsto na ''Cláusula Segunda - Da Vigência'' do contrato original por 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 10/09/2025 e tendo como termo final o dia 09/09/2026. 2.2. Renova-se o valor do Contrato na quantia de R$ 207.890,87 (duzentos e sete mil oitocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), não se incidindo sobre ele nenhum reajuste. Assinado por meio digital em 08 de setembro de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 838/2025 Processo nº 424/2024 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 179/2024. Objeto: Prestação de serviços de procedimentos de fisioterapia, conforme Tabela SIA/SUS, para atendimento ambulatorial (demanda externa) aos usuários do SUS não oncológicos de acordo com os recursos alocados na Programação Pactuada e Integrada (PPI Assistencial), recursos da Portaria GM/MS 1.829 de 24/06/2022 e edital de Chamamento Público n° 19/2023. Contrato: P0424/24-01. Contratada: Clínica de Fisioterapia São José S/S LTDA. Termo de Apostilamento nº 01: O presente instrumento tem como finalidade remanejar o valor de R$ 19.314,34 (dezenove mil trezentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos) atualmente previsto com recurso federal da Portaria 1.829, de 24/06/2022 através da dotação orçamentária 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 3.3.90.39.36, ficha: 14919, fonte: 2600, para ser empenhado com recurso federal, oriundo do Bloco da Média e Alta Complexidade (BMAC), através da dotação orçamentária 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 3.3.90.39.36, ficha: 5834, fonte: 1659-2, a qual deverá ser incluída ao referido processo. A presente solicitação se justifica pela necessidade de assegurar a cobertura integral das despesas relacionadas ao contrato supracitado, bem como pelo cumprimento dos serviços pactuados. O referido valor deve ser anulado do Empenho nº 11239/2025 e reempenhado com recursos federais da ficha nº 5834. Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. Assinado digitalmente em 08 de setembro de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 842/2025 Processo nº 149/2024 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 54/2024. Objeto: Prestação de serviços auxiliares de diagnóstico em laboratório clínico, de acordo com os recursos alocados na Programação Pactuada Integrada (PPI Assistencial), para atendimento à demanda das Unidades Básicas de Saúde (ESFS), Policlínicas, Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros e Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Chiquinho Guimarães do município de Montes Claros/MG, conforme chamamento público nº 011/2023. Contrato: P0149/24-01. Contratada: Labmoc Laboratórios e Diagnósticos Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº. 10.259.835/0001-14. Termo de Apostilamento nº 01: O presente instrumento tem como finalidade de remanejar o valor de R$ 56.564,84 (cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), atualmente previsto com recurso estadual através da dotação orçamentária 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 3.3.90.39.36, ficha: 13356, fonte: 2621, para ser empenhado com recurso federal, oriundo do Bloco da Média e Alta Complexidade (BMAC), através da dotação orçamentária 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 3.3.90.39.36, ficha: 5826, fonte: 1600. A presente solicitação se justifica pela necessidade de assegurar a cobertura integral das despesas relacionadas ao contrato supracitado, bem como pelo cumprimento dos serviços pactuados. O referido valor deverá ser anulado do Empenho nº 4201/2025 e reempenhado com recursos federais da ficha nº 5826. Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. Assinado digitalmente em 10 de setembro de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. EXTRATO DE CONTRATO Nº 847/2025 Processo nº. 324/2025 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 146/2025. Objeto: Repasse de recursos financeiros proveniente de emenda parlamentar para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção especializada à saúde, Propostas n° 36000.669275/2025-00 (Portaria GM/MS N° 7.419 de 01/07/2025), N° 36000.666860/2025-00 (Portaria GM/MS N° 7.419 de 01/07/2025), n° 36000.674617/2025-00 (Portaria n° 7.474 de 04/07/2025) destinado à Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros - Santa Casa, conforme edital de Chamamento Público de Pré-qualificação N° 007/2023 e plano de trabalho. Contrato: P0324/25-01. Contratada: Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros, CNES 2149990, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.669.931/0001-10. Valor: R$ 800.000,00. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua assinatura. Assinado por meio digital em 10 de setembro de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 853/2025 Processo: 498/2021 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 102/2021. Objeto: Contratação de sociedade empresária para realização de exames de tomografia por emissão de pósitrons (PET-CT), em caráter complementar, conforme tabela SIA-SUS, para atendimento ambulatorial aos usuários do SUS, conforme chamamento público n° 010/2020 e plano operativo. Contrato: P0498/21-01. Contratado: Ressonar Imagens Médicas LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 05.899.991/0001-00. Quarto Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo previsto na cláusula quinta do contrato original por 12 (doze) meses, mantendo seus efeitos a partir de 13/09/2025 e final em 12/09/2026 2.2. Renova-se o valor inicial atualizado do Contrato na quantia de R$ 128.540,38 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.2139; elemento: 33903936; ficha: 5826; recurso federal: 1600. Desta forma, será empenhado para o ano de 2025 o valor de R$ 42.846,80, e para 2026 o valor de R$ 85.693,58. Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações. Assinado por meio fisico em 04 de setembro de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 857/2025 Processo: 540/2024 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 251/2024. Objeto: Repasse do recurso federal para custeio do Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual - SERDI I, destinado à Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva - Capelo Gaivota, CNES 9478019, em conformidade com a Programação Pactuada Integrada - PPI e critérios estabelecidos através das Deliberações CIB-SUS/MG N° 1.403 de 19/03/2013, n° 2.691 de 20/03/2018, n° 2.948 de 18/06/2019, n° 3.009 de 22/10/2019 e Plano de Trabalho. Contrato: P0540/24-01. Contratado: Associação Sociedade Educacional Mendonça e Silva - Capelo Gaivota. Segundo Termo de Aditamento: Acresce-se ao valor previsto na "Cláusula Segunda" do contrato original a quantia de R$1.542,75 (Mil quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com a finalidade de formalizar e dar transparência ao repasse do recurso financeiro disponibilizado pela Portaria GM/MS nº 6.464 de 30 de dezembro de 2024, que deverá ser repassado em parcela única ao prestador, sendo custeado com recurso estadual através da dotação orçamentária: 02.12.02.10.302.0065.4018, elemento da despesa: 3.3.50.41, fonte de recurso: 1600, ficha: 6068. Com este acréscimo, o qual representa 1,52% do valor inicialmente contratado, o valor total do contrato será de R$ 177.633,70 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e setenta centavos. Assinado por meio digital em 28 de agosto de 2025. Terceiro Termo de Aditamento: Prorroga-se o prazo de vigência previsto na Cláusula Sétima do contrato original por 106 (cento e seis) dias, com início em 17/09/2025 e término em 31/12/2025. Assinado por meio digital em 12 de setembro de 2025. Fundamento: Lei nº.14.133/2021 e suas alterações. Secretaria Municipal de Saúde. AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS EXTRATO Nº 197/2025 - RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2025 A gestora da ata de registro de preços, na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público o resultado final do processo licitatório identificado: Processo nº 103/2025 - Pregão Eletrônico nº 41/2025 - Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de material de limpeza, copa e cozinha e higiene pessoal, atendendo a demanda das secretarias do município de Montes Claros MG. Detentores das Atas: Ata 360 - BRUMADINHO PAPEL E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 18.285.097/0001-91 . Valor Global: R$ 5.736,78. Assinatura da Ata por meio digital em 04/09/2025 - Vigência: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura. Ata 361 - LIMP NORTE ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ: 18.475.568/0001-24. Valor Global: R$ 62.551,30. Assinatura da Ata por meio digital em 10/09/2025 - Vigência: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura. Ata 362 - NATÁLIA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ: 04.930.131/0001-29 . Valor Global: R$ 65.993,47. Assinatura da Ata por meio digital em 09/09/2025 - Vigência: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura. Ata 363 - OFICIAL PAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda, inscrita no CNPJ: 09.400.443/0001-44. Valor Global: R$ 13.017,60. Assinatura da Ata por meio digital em 09/09/2025 - Vigência: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura. A íntegra da Ata de Registro de Preço encontra-se disponível na página da Prefeitura Municipal de Montes Claros na Internet no endereço: https://licitacoes.montesclaros.mg.gov.br/atas-de-registro-de-precos. Montes Claros/MG, 12 de setembro de 2025. LEYLIANNE SOUTO ROCHA Agente de Contratação EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 199/2025 Processo nº 84/2024 - Pregão Eletrônico: 35/2024 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de sociedade empresária ou unipessoal, especializada na manutenção e confecção de carimbos, atendendo a demanda das secretarias do município de Montes Claros - MG. Ata 619 - Ripers Comercio de Materiais Hidráulicos Ltda, inscrita no CNPJ: 11.412.110/0001-87. Primeiro Termo de Aditamento: 2.1. Prorroga-se o prazo de vigência previsto na Cláusula Quarta - Da Validade da Ata de Registro de Preços por 12 (doze) meses, iniciando-se no dia 24/09/2025 e tendo como termo final o dia 23/09/2026. 2.2. Renovam-se os valores previstos na Cláusula Segunda - Dos Preços Registrados- da Ata de Registro de Preços, aplicando-se exclusivamente aos itens abaixo relacionados, não se incidindo sobre eles nenhum reajuste. O valor global desta renovação é de R$ 54.796,83 (cinquenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos). Fundamento: Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia. EXTRATOS DE APOSTILAMENTO Nº 833/2025 Processo nº 107/2024 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 034/2024. Objeto: Prestação de serviços auxiliares de diagnóstico em laboratório clínico, de acordo com os recursos alocados na programação pactuada integrada (ppi assistencial), recursos da portaria gm/ms 1.829 de 24/06/2022 e recursos da resolução ses/mg 7.153 de 13/07/2020 para atendimento à demanda das unidades básicas de saúde (esfs), policlínicas, hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros e unidade de pronto atendimento (UPA) Chiquinho Guimarães do município de Montes Claros E Zona Rural. Contrato: P0107/24-01. Contratada: Laboratório Voumard Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 21.353.602/0001-00. Termo de Apostilamento nº 01: O presente instrumento tem como finalidade remanejar o valor de R$ 141.598,57 (cento e quarenta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), atualmente previsto com recurso estadual através da dotação orçamentária 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 3.3.90.39.36, ficha: 13356, fonte: 2621, para ser empenhado com recurso federal, oriundo do Bloco da Média e Alta Complexidade (BMAC), através da dotação orçamentária 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 3.3.90.39.36, ficha: 5826, fonte: 1600. A presente solicitação se justifica pela necessidade de assegurar a cobertura integral das despesas relacionadas ao contrato supracitado, bem como pelo cumprimento dos serviços pactuados. O referido valor será anulado do Empenho nº 4792/2025 e reempenhado com recursos federais da ficha nº 5826. Fundamento Legal: Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. Assinado digitalmente, nos termos da legislação vigente, em 03 de setembro de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. Processo nº 108/2024 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 035/2024. Prestação de serviços auxiliares de diagnóstico em laboratório clínico, de acordo com os recursos alocados na programação pactuada integrada (ppi assistencial), recursos da portaria gm/ms 1.829 de 24/06/2022 e recursos da resolução ses/mg 7.153 de 13/07/2020 para atendimento à demanda das unidades básicas de saúde (esfs), policlínicas, hospital dr. alpheu gonçalves de quadros e unidade de pronto atendimento (upa) Chiquinho Guimarães do município de montes claros/mg, conforme chamamento público nº 11/2023. Contrato: P0108/24-01. Contratada: Laboratório Froes & Almeida Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.181.631/0001- 05. O presente instrumento tem como finalidade de remanejar o valor de R$ 98.286,07 (noventa e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e sete centavos), atualmente previsto com recurso estadual através da dotação orçamentária 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 3.3.90.39.36, ficha: 13356, fonte: 2621, para ser empenhado com recurso federal, oriundo do Bloco da Média e Alta Complexidade (BMAC), através da dotação orçamentária 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 3.3.90.39.36, ficha: 5826, fonte: 1600. A presente solicitação se justifica pela necessidade de assegurar a cobertura integral das despesas relacionadas ao contrato supracitado, bem como pelo cumprimento dos serviços pactuados. O referido valor deverá ser anulado do Empenho nº 4755/2025 e reempenhado com recursos federais da ficha nº 5826. Assinado digitalmente, nos termos da legislação vigente, em 05 de setembro de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. Processo nº 109/2024 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 036/2024. Prestação de serviços auxiliares de diagnóstico em laboratório clínico, de acordo om os recursos alocados na programação pactuada integrada (ppi assistencial), para atendimento à demanda das unidades básicas de saúde (esfs), policlínicas, hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros e unidade de pronto atendimento (upa) Chiquinho Guimarães do município de Montes Claros/MG, conforme chamamento público nº 011/2023. Contrato: P0109/24-01. Contratada: Laboratório Voumard & Cordeiro Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 04.238.191/0001-85. O presente instrumento tem como finalidade remanejar o valor de R$ 47.147,83 (quarenta e sete mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), atualmente previsto com recurso estadual através da dotação orçamentária 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 3.3.90.39.36, ficha: 13356, fonte: 2621, para ser empenhado com recurso federal, oriundo do Bloco da Média e Alta Complexidade (BMAC), através da dotação orçamentária 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 3.3.90.39.36, ficha: 5826, fonte: 1600.A presente solicitação se justifica pela necessidade de assegurar a cobertura integral das despesas relacionadas ao contrato supracitado, bem como pelo cumprimento dos serviços pactuados. O referido valor será anulado do Empenho nº 4193/2025 e reempenhado com recursos federais da ficha nº 5826. Assinado digitalmente, nos termos da legislação vigente, em 03 de setembro de 2025. Secretaria Municipal de Saúde. Processo nº 110/2024 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação: 037/2024. Prestação de serviços auxiliares de diagnóstico em laboratório clínico, de acordo com os recursos alocados na programação pactuada integrada (ppi assistencial), recursos da portaria gm/ms 1.829 de 24/06/2022 e recursos da resolução ses/mg 7.153 de 13/07/2020 para atendimento à demanda das unidades básicas de saúde (esfs), policlínicas, hospital Dr. Alpheu Gonçalves De Quadros e unidade de pronto atendimento (upa) Chiquinho Guimarães do município de Montes Claros/MG, conforme chamamento público nº 11/2023. Contrato: P0110/24-01. Contratada: Laboratório Biominas Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 37.778.340/0001-58. O presente instrumento tem como finalidade remanejar o valor de R$ 8.222,38 (oito mil duzentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), atualmente previsto com recurso estadual através da dotação orçamentária 02.12.02.10.302.0065.2.139, elemento: 3.3.90.39.36, ficha: 13356, fonte: 2621, para ser empenhado com recurso federal,