DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 3.252, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do país da servidora FERNANDA MONTENEGRO CALADO, Coordenadora-Geral de Promoção de Governo Aberto, da Diretoria de Governo e Transparência da Secretária Nacional de Transparência e Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União, no período de 04 a 10 de outubro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participação na "9ª Cúpula Global da Parceria para Governo Aberto (OGP)", que ocorrerá de 06 a 10 de outubro de 2025, em Vitoria-Gasteis, Espanha, processo 00190.108348/2025-11. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 3.196, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Art. 1º Subdelegar ao Senhor ROMUALDO ANSELMO DOS SANTOS, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado da Bahia, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00205.100122/2025-65, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público do Estado da Bahia, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia e a Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria está vinculada ao atendimento ao disposto no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/CONJUR-CGU/ CG U / AG U (00190.104009/2025-65). Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 258, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0005279/2025-97, resolve: Art. 1º Autorizar, por 1 (um) ano, a contar de 21 de outubro de 2025, a cessão da servidora LÍVIA ABDALLA ARAÚJO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Conselho Nacional do Ministério Público, matrícula nº 82.366, para exercer suas atividades na Assessoria Internacional da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 260, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo 19.00.1000.0003560/2025-47, resolve: Art. 1º Incluir os incisos IX e X ao art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 220 de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 7 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º..................................................................... ................................................................................. IX - ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA, Conselheiro do CNMP, representando o Ministério Público Federal; X - FERNANDO DA SILVA COMIN, Conselheiro do CNMP, representando o Ministério Público Estadual." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 247, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0009039/2019-57, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 4 de outubro de 2025, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 297, de 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 7 de outubro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 259, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante no Processo Administrativo nº 19.00.1000.0001514/2024-02, resolve: Art. 1º Revogar, a contar de 27 de junho de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 72 de 25 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 26 de fevereiro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 644, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.018614/2022-14, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 22 de setembro de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão do servidor HELITON CHAGAS QUIRINO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para continuar a exercer a função de confiança de Assistente VI, código FC-6, no Tribunal Superior Eleitoral. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 645, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.019580/2017-18, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 1º de janeiro de 2026, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão da servidora MICHELINE BA R B OZ A BALDUÍNO RIBEIRO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar exercer o cargo em comissão de Assessora, código STM-CJ-03, na Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência do Superior Tribunal Militar. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 631, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003293/2025-98, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO para participar, na condição de representante do Ministério Público Federal, do evento "Juizado Especial Federal Itinerante 2025 Dianópolis/TO", da Seção Judiciária do Tocantins, a realizar-se no período de 5 a 11 de outubro de 2025, e oficiar nos feitos processados no âmbito do referido evento, exclusivamente durante o respectivo período, com prejuízo de suas atribuições, nesse interregno, no 3º Ofício da Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 632, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004066/2025-80, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador Regional da República MARCUS VINÍCIUS AGUIAR MACEDO, na condição de representante do Ministério Público Federal, para participar do evento "Juizado Especial Federal Itinerante 2025 Mateiros/TO", da Seção Judiciária do Tocantins, a realizar-se no período de 18 a 24 de outubro de 2025, e oficiar nos feitos processados no âmbito do referido evento, exclusivamente durante o respectivo período, com prejuízo de suas atribuições, nesse interregno, no 3º Ofício da Procuradoria Regional da República da 4ª Região e no Ofício Especial JEF/CL 4-001. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 633, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.249, de 24 de setembro de 2025, proferida no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.006110/2025-96, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República RODRIGO TELLES DE SOUZA, na condição de membro integrante do Grupo de Apoio às Colaborações Premiadas e aos Acordos de Não Persecução Penal da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, para atuar em conjunto com o Procurador da República THOMAZ MUYLAERT DE CARVALHO BRITTO, titular do 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Imperatriz/MA, na Ação Penal JF/IMP/MA nº 1003047-17.2021.4.01.3701, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 634, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.006320/2024-01, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores Regionais da República ANA PAULA MANTOVANI SIQUEIRA, JOSE ROBALINHO CAVALCANTI e LUIZ FERNANDO BEZERRA VIANA para, sem prejuízo de suas atribuições, representarem o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0004428-15.2024.2.00.0000, a ser realizada no dia 7 de outubro de 2025, a partir das 14 horas, na sede do Conselho Nacional de Justiça, para a oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. Os membros continuarão designados para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no caput deste artigo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO