DOU 02/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da Anulação de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ATO Nº 2.586, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, rio Quaraí, município de Quaraí/RS, esgotamento sanitário. O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS ATOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de 2022, a Resolução CNRH nº 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA nº 265, de 4/9/2025 e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: Nº 47 - Adenilson Djalma Machado, barragem "P.A. Lagoa das Pedras - Barragem 01", código SNISB 20821, em fase de operação, município de Cabeceiras/GO. Nº 48 - ITAFOS Arraias Mineração e Fertilizantes S.A., barragem "Captação Água Nova (C2)", código SNISB 35174, em fase de operação, município de Arraias/TO. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana. ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 1.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 Permuta Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstos na Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000073/2025-41, resolve: Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as seguintes permutas: I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Imigração Laboral, do Departamento de Migrações, da Secretaria Nacional de Justiça; II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Análise de Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, da Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, da Coordenação de Estudos e Pareceres, do Departamento de Migrações, da Secretaria Nacional de Justiça; III - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Articulação, Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Administração e Relações Institucionais, da Secretaria Nacional do Consumidor; e IV - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor. Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3º Os Anexos à Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025, passarão a viger conforme as alterações estabelecidas no art. 1º desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 10 de outubro de 2025. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA MJSP Nº 1.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE e altera denominações e siglas de unidades no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstos na Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 08011.000073/2025-41, resolve: Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as seguintes alterações: I - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Licitação e Contratos, da Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Contratação e Acesso às Políticas Públicas, da Consultoria Jurídica, para a Coordenação-Geral de Contencioso Judicial, da Consultoria Jurídica, passando a ser denominada Coordenação de Gestão de Contencioso Judicial - CGJ; II - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Acompanhamento Contratual, da Divisão de Gestão Contratual, da Coordenação de Contratos, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para a Divisão de Formalização de Contratos, da Coordenação de Contratos, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva; III - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.05, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, para a Divisão de Licitações, da Coordenação de Procedimentos Licitatórios, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva; IV - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.12, de Coordenador, da Coordenação de Provimento e Vacância, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva, passando a ser denominada Coordenação de Articulação e Assessoramento - CAA; V - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Estudos, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação- Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva; VI - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Apoio Institucional, da Coordenação de Estudos, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Estudos, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva; VII - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.12, de Coordenador, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva; VIII - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.07, de Assistente, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva; IX - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.04, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva; X - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.09, de Chefe, da Divisão de Registro e Expedição, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva; XI - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.09, de Chefe, da Divisão de Gestão Processual, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva; XII - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.09, de Chefe, da Divisão de Revisão, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva; XIII - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Revisão, da Divisão de Revisão, da Coordenação de Gestão Processual, do Gabinete do Ministro, para Divisão de Revisão, da Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva; XIV - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.09, de Chefe, da Divisão de Publicação, da Coordenação de Gestão Processual do Gabinete do Ministro, para a Coordenação de Gestão Processual, da Coordenação-Geral de Apoio ao Gabinete do Ministro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria-Executiva; XV - realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Análise Legislativa e Regulatória, da Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, passando a ser denominada Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor - CPDC; XVI - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Assuntos Regulatórios, da Coordenação-Geral de Serviços Digitais, da Diretoria de Promoção de Direitos Digitais, da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, para o Gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, passando a ser denominada Divisão de Assuntos de Gestão - DAG; XVII - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Governança de Arquitetura e Automação, da Coordenação de Arquitetura, Testes, Qualidade e Automação, da Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria- Executiva, para a Coordenação de Soluções de Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, passando a ser denominada Divisão de Soluções Descentralizadas - DSD; XVIII - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.03, de Assessor Técnico Especializado, da Divisão de Infraestrutura de Datacenter, da Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, para a Divisão de Infraestrutura de Redes, da Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva; XIX - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.04, de Assessor Técnico Especializado, da Divisão de Suporte de Telecomunicações, da Coordenação de Suporte de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação- Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, para a Divisão de Infraestrutura de Datacenter, da Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Suporte e Operações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva; XX - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.03, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Segurança de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia da