DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. 7. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected]. GILIANE VALENTIM DA SILVA MORAES Analista Tributário da Receita Federal do Brasil EDITAL ALF/IGI Nº 2/2025 COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO 1. Carga em situação de abandono no Recinto Alfandegado SEPETIBA TECON S.A. - STSA, jurisdição da Alfândega no Porto de Itaguaí/RJ, conforme condições da IN RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023 (DOU de 31/08/2023). 2. Pelo presente edital, COMUNICO a empresa QUIMGO INTERNACIONAL COMÉRCIO EXTERIOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 32.887.487/0001-62, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada pelo Conhecimento Eletrônico de Embarque (CE-Mercante) nº 131905267098050, depositada no Recinto Alfandegado SEPETIBA TECON S.A. - STSA (Comunicado de Abandono nº 015, de 06/03/2020), foi considerada abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento. 3. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no e-dossiê 13113.298571/2025-13, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência desta Comunicação. 4. Para dar início ao procedimento, os documentos a serem anexados ao respectivo dossiê acima citado, via E-CAC são: BL (Bill of Landing), Fatura Comercial (Invoice), Packing List e CE Mercante, além da petição. 5. O requerimento também deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência desta comunicação, conforme §2º do artigo 2º da IN RFB n° 2.160/2023. 6. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de perdimento por abandono. 7. Para orientação, favor encaminhar e-mail para [email protected]. GILIANE VALENTIM DA SILVA MORAES Analista Tributário da Receita Federal do Brasil SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2021 - UASG 170133 Nº Processo: 15923.720001/2019-58. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 43.776.517/0001-80 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. Objeto: Extinção do contrato DRF JUN 01/2021, cujo objeto é o abastecimento de água e tratamento de esgoto para ARF Bragança Paulista, devido à suspensão das atividades de atendimento presencial na unidade, a partir de 15/07/2024.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 79 - Inciso: I. Data de Rescisão: 01/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025). DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2025 Pela falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, conforme constatado no processo administrativo fiscal nº 10314.720259/2025-57, que foi concluído com a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 23, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/02; art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.986/20; e art. 38, II, c/c art. 40 da IN RFB nº 2.119/2022), fica o sujeito passivo abaixo identificado, por intermédio dos representantes legais constantes do respectivo contrato social, CIENTE de que a inscrição no CNPJ foi enquadrada na condição "SUSPENSA" e INTIMADO a regularizar sua situação cadastral ou contrapor as razões da inaptidão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste edital, nos termos do art. 81, II, da Lei nº 9.430/96, e do art. 38, II, c/c art. 40 da IN RFB nº 2.119/2022. O atendimento deverá ser feito na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo, situada na Av. Celso Garcia, nº 3.580, Tatuapé, São Paulo/SP. CNPJ: 53.277.126/0001-74 Nome empresarial: TECH IMPORT DISTRIBUIDORA E COMERCIO EXTERIOR LTDA Endereço cadastrado no CNPJ: RUA ROSA, 238 - SALA 02 - JARDIM COLORADO - VILHA VELHA/ES - CEP 29104-610 DANIEL DA SILVA AZEVEDO Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170156 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 10905.720027/2022-04. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIFARO GUTIERREZ SERVICOS PET - LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo de 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir da data de assinatura deste, com fundamento no inciso i, b e do parágrafo primeiro, do artigo 65 da lei nº 8.666/1993. O acréscimo se deve à adição de mais 1 cão k9 para a unidade alf/curitiba - centro de logística integrada dos correios colis posteaux - pinhais/pr.. Vigência: 01/10/2025 a 09/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 992.798,52. Data de Assinatura: 30/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/09/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 16/2022. Nº Processo: 16648.720016/2022-81. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 23.612.289/0001-03 - CSM DA AMAZONIA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses. Vigência: 21/11/2025 a 20/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 483.898,56. Data de Assinatura: 29/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/09/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 11060.721026/2022-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 10.639.199/0001-56 - LFN COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor mensal do contrato de R$975,00 para R$1.020,35, a partir de 18/03/2023; para R$1.060,40, a partir de 18/03/2024 e para R$1.118,48 , a partir de 18/03/2025,. Vigência: 01/04/2022 a 01/04/2027. Data de Assinatura: 02/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 11065.723494/2021-07. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do contrato em relação aos postos de carregadores com base nas convenções coletivas de trabalho 2025 das categorias profissionais.. Vigência: 01/06/2025 a 31/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.220.805,48. Data de Assinatura: 30/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/09/2025). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA EXTRATO DE RESILIÇÃO Processo CVM nº 19957.001419/2025-74 ESPÉCIE: Resilição do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2013, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e o Distrito Federal, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Casa Civil, com a finalidade de construir um sistema de processos administrativos eletrônicos para uso e trâmite entre quaisquer órgãos públicos e sua interação com a Sociedade, doravante denominado Processo Eletrônico Nacional. OBJETO: Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2013, por denúncia da CVM, com fundamento no art. 18, inc. III, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e Cláusula Décima Quarta do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2013. DATA DO ENCERRAMENTO: 10 de julho de 2025. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 15414.648791/2025-25. Pregão Nº 90025/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 03.619.767/0005-15 - TORINO INFORMATICA LTDA... Objeto: Aquisição de microcomputadores com garantia e suporte técnico por 60 meses - tipo 2, marca/modelo: hp/elitedesk /800 g9 dm, processador intel i7-14700t, conformidade com as especificações, requisitos e condições estabelecidos no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/10/2025 a 02/10/2030. Valor Total: R$ 534.850,00. Data de Assinatura: 02/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/10/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 979663/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS-SP, CNPJ 51.885.242/0001-40, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE ARENAS ESPORTIVAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 1.055.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 0001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000138, de 17/09/2025, e R$ 100.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 30/09/2025 Celso Eduardo Moreno Nucci e Dário Jorge Giolo Saadi. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .0352711-34/11 .M C I DA D ES .PM São Mateus/ES .Altera vigência: 30/03/2026 .T Aditivo: 30/09/2025 . .923447/21 .MIDR .PM CURAÇÁ/BA .Altera vigência: 05/05/2026 .T Aditivo:29/09/2025 . .964201/24 .FNDE .SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/PE .inclusão do partícipe Unidade Executora - COMPAINHA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS- CEHAB .T Aditivo:24/09/2025 . .964203/24 .FNDE .SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/PE .inclusão do partícipe Unidade Executora - COMPAINHA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS- CEHAB .T Aditivo:24/09/2025 . .965513/24 .FNDE .SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/PE .Altera repasse e contrap: R$ 10.059.550,94 e R$ 101.611,63 e inclusão do INTERVENIENTE E X EC U T O R .T Aditivo:24/09/2025 . .949714/23 - 1089526- 84 .MIDR .PM Pão de Açúcar/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:25/09/2025 . .951530/23 - 1090876- 27 .MIDR .PM Pão de Açúcar/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:25/09/2025 . .925634/21 - 1082291- 09 .MIDR .PM Pão de Açúcar/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:25/09/2025 . .916086/21 .M ES P .PM SÃO BENTINHO/PB .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo: 30/09/2025 . .907753/20 .MIDR .PM SÃO BENTINHO/PB .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo: 30/09/2025 . .925066/21 - 1081801- 30 .M C I DA D ES .PM Pão de Açúcar/AL .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:25/09/2025 . .871391/18 .MS .INSTITUTO WALFREDO GUEDES PEREIRA/PB .Altera vigência: 30/12/2025 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo: 30/09/2025