DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Amparo Legal: art. 5°, incisos V, da Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 24/09/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e LUCIANA DA SILVA ALVES, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 46/2025-FUNAD/SENAD-MJSP INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 46/2025-FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.010125/2025-70. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos V, da Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 25/09/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e JOÃO PAULO PINHEIRO B U E N O, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 48/2025-FUNAD/SENAD-MJSP INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 48/2025-FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.006874/2025-01. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos V, da Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 24/09/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e FERNANDO CESAR BORBA DE OLIVEIRA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Paraná. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Nº 50/2025-FUNAD/SENAD-MJSP INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 50/2025-FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.006930/2025-07. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Polícia Rodoviária Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícitos de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5°, incisos V, da Lei n° 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis n° 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e n° 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto n° 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n° 11.343, de 2006; no Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria n° 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 23/09/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e MANOEL FERNANDES BITENCOURT, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 618/2025 - Processo nº 08020.005904/2025-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA , CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 618/2025, em referência. Data da assinatura: 25/09/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. Valor: R$ 232.078,00 (duzentos e trinta e dois mil setenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 601/2025 - Processo nº 08020.009151/2025-63. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 601/2025, em referência. Data da assinatura: 25/09/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 839.860,00 (oitocentos e trinta e nove mil oitocentos e sessenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 556/2025 - Processo nº 08000.026213/2024-59. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 556/2025, em referência. Data da assinatura: 25/09/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 50.020,00 (cinquenta mil vinte reais). Espécie: Termo de Doação nº 600/2025 - Processo nº 08020.007144/2025-27. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 600/2025, em referência. Data da assinatura: 25/09/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 917.585,67 (novecentos e dezessete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Espécie: Termo de Doação nº 411/2025 - Processo nº 08106.005695/2015-34. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 411/2025, em referência. Data da assinatura: 25/09/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 833.000,00 (oitocentos e trinta e três mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 373/2025 - Processo nº 08000.030351/2023-51. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 373/2025, em referência. Data da assinatura: 24/09/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 22.249,80 (vinte e dois mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 624/2025 - Processo nº 08020.007975/2025-07. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 624/2025, em referência. Data da assinatura: 25/09/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 119.399,00 (cento e dezenove mil trezentos e noventa e nove reais). Espécie: Termo de Doação nº 490/2025 - Processo nº 08020.006431/2025-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 16.695.025/0001- 97. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 490/2025, em referência. Data da assinatura: 30/09/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Valor: R$ 308.430,00 (trezentos e oito mil quatrocentos e trinta reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 948103. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 21.698.545,15, Valor de Contrapartida: R$ 433.970,90, Vigência: 20/11/2025 a 20/11/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-*. AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EDITAL Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2025 III PRÊMIO DANILO DONEDA DE ARTIGOS CIENTÍFICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - EDIÇÃO 2025 PROCESSO Nº: 00261.007026/2024-93. OBJETO: Divulgação do III Prêmio Danilo Doneda de artigos científicos da Agência Nacional de Proteção de Dados - Edição 2025 Conforme Ata de Liberação da Comissão Julgadora (SEI nº 0215605) segue o resultado do Edital nº 1, de 22 de abril de 2025 - III PRÊMIO DANILO DONEDA DE ARTIGOS CIENTÍFICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - EDIÇÃO 2025: Resultado Final - Edital nº 1/2025 . .C L A S S I F I C AÇ ÃO .CÓ D I G O .T Í T U LO .N OT A .NOME . .1º .J KS - X P W .CONSENTIMENTO COMO BASE LEGAL EM AMBIENTES DIGITAIS: "DARK PATTERNS" E A ILUSÃO DE ESCOLHA .9,5 .Giovanna Diniz Eduardo . .2º .M R Z - R AO .SEGREDO DE NEGÓCIOS E DECISÕES AUTOMATIZADAS DISCRIMINATÓRIAS: IMPASSES E SOLUÇÕES REGULATÓRIAS .9,3 .Isadora Valadares Assunção . .3º .KIW-SLR .A IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA COMO PRESSUPOSTO JURÍDICO- OPERACIONAL PARA A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA LGPD: LIMITES TÉCNICOS E DIRETRIZES REGULATÓRIA .9,1 .Giuseppe Grando Santos . .4º .Z L I - FJ W .GERAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SINTÉTICOS CONFORME À LGPD: UMA ABORDAGEM COM IA GENERATIVA NA INOVAÇÃO SEGURA .8,9 . . .4º .SSX-NMB .EXPLICABILIDADE ALGORÍTMICA DE IA CONFORME LGPD: ESTUDO DE CASO DO SHAP E LIME COMO FERRAMENTAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS .8,9 .