DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ADI BALBINOT JUNIOR Presidente da Comissão Organizadora CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ASSESSORIA DE GABINETE 6 EDITAL Nº 721, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 AUDIÊNCIA PÚBLICA - CONCORRÊNCIA NO MERCADO PET O CONSELHEIRO JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais como relator do Ato de Concentração 08700.009264/2024-29, com fundamento nos arts. 31 a 35 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve tornar público o presente Edital, destinado à realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o objetivo de consultar e discutir com a sociedade os aspectos concorrenciais relacionados ao mercado pet, nos termos a seguir estabelecidos: 1. DO OBJETO 1.1 A presente Audiência Pública tem por objetivo colher elementos, junto à sociedade, para aprofundar o debate sobre os aspectos concorrenciais relacionados ao mercado pet. 1.2 Não obstante a ausência de previsão expressa na Lei n. 12.529/2011 e no RICade, os institutos da consulta e da audiência pública são largamente adotados pela Administração Pública Federal, notadamente pelas agências reguladoras, como instrumentos de avaliação dos impactos de atos normativos, bem assim de outras matérias de interesse coletivo, no âmbito da competência de cada órgão ou entidade. A abertura da Administração Pública às contribuições oriundas da sociedade reforça os princípios da publicidade e da participação social, conferindo maior legitimidade ao processo decisório do Poder Público. 1.3 A utilização, no âmbito deste Conselho, dos instrumentos da consulta e da audiência pública encontra respaldo nos arts. 31 a 35 da Lei n. 9.784, de 1999. 1.4 Dessa forma, inexistindo óbice legal à sua realização, reputa-se recomendável a convocação de audiência pública, com vistas à consulta e ao debate, junto à sociedade, acerca dos impactos concorrenciais da operação no mercado pet, possibilitando, se for o caso, a formulação de soluções alternativas. 1.5 Em face do exposto, o presente Edital tem por finalidade estabelecer diretrizes e procedimentos para a realização da Audiência Pública, de modo a fomentar debate plural que envolva agentes econômicos, especialistas, acadêmicos, organizações da sociedade civil e demais interessados. 2. DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 2.1 A Audiência Pública será realizada presencialmente no dia 17 de outubro de 2025, às 14h00, na sede do Cade, localizada à SEPN Quadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano, Brasília-DF. 2.2 O evento será transmitido ao vivo pelo canal oficial do Cade no YouTube, sendo que o link para acesso será disponibilizado oportunamente no site oficial da instituição. 2.3 A audiência ocorrerá de forma híbrida, possibilitando a participação tanto presencial quanto virtual. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1 Os interessados em participar presencialmente e/ou realizar manifestações orais deverão efetuar inscrição prévia: a) Prazo: inscrições até 10 de outubro de 2025. b) Procedimento: Inscrição por meio do e-mail informado neste edital. c) Dados necessários: Nome completo, CPF/CNPJ, instituição (se aplicável), e- mail e telefone para contato. Caso haja interesse em realizar manifestação oral, os participantes deverão informar previamente o título/tema da contribuição e fornecer uma descrição detalhada da proposta ou comentário a ser apresentado. Deverão, ainda, indicar se a participação será presencial ou remota, bem como se a manifestação será realizada em português ou inglês. 3.2 A inscrição não garante, de forma automática, o direito de realizar manifestação oral durante a Audiência Pública, estando seu deferimento condicionado à pertinência temática e sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da autoridade concorrencial. 3.3 A participação e o tempo de fala serão concedidos a critério do Relator, considerando o número de inscritos e a relevância dos temas apresentados. 4. DO ENVIO DE CONSTRIBUIÇÕES ESCRITAS 4.1 As contribuições escritas poderão ser enviadas até 10 de outubro de 2025, para os seguintes endereços eletrônicos: [email protected] e [email protected]. 4.2 As manifestações deverão conter, obrigatoriamente: a) identificação do autor e, se aplicável, da instituição que representa; b) título da contribuição; e c) descrição detalhada da proposta ou comentário. 5. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO 5.1 Os participantes aprovados para apresentação oral disporão de até 5 (cinco) minutos para sua manifestação, podendo o tempo ser estendido a critério do Presidente ou do moderador da Sessão. 5.2 A presidência ou a moderação da Audiência Pública poderá formular perguntas aos participantes, com o objetivo de enriquecer o debate. 5.3 A Audiência Pública será integralmente registrada em vídeo e áudio, e os registros estarão disponíveis para consulta pública no sítio eletrônico do Cade. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 Os participantes autorizam que suas contribuições sejam utilizadas para subsidiar futuras ações do Cade. 6.2 As contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica responsável e poderão ser incorporadas ao relatório final, que será disponibilizado no sítio eletrônico do Cade. 6.3 Os casos omissos serão resolvidos pelo Relator do Ato de Concentração nº 08700.009264/2024-29. 6.4 Dúvidas e informações adicionais podem ser encaminhadas para os seguintes endereços de correio eletrônico: [email protected] e [email protected]. JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR Conselheiro Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio do Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Brasília/DF, telefone (61) 2028-2160, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, na Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no art. 15 da IN/TCU nº 71/2012, NOTIFICA a senhora Zeneide Sousa Silva, CPF *.411.905-, ex-presidente do Centro de Ecodesenvolvimento - CEDRO, CNPJ 06.268.816/0001-87, que seu CPF foi incluído no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, em conformidade com a Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e também na Dívida Ativa da União. RODRIGO MARTINS VIEIRA Diretor SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO CO O R D E N AÇ ÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2025 Reabertura O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, por meio da Coordenação-Geral de Compras e Contratos, torna pública a REABETURA do Chamamento Público nº 01/2025, que tem como objeto o recebimento em doação, sem ônus ou encargos, de serviços com disponibilidade de veículos automotores 100% elétricos, para atendimento das demandas de deslocamentos da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Secretário-Executivo do MMA, no Distrito Federal e Entorno, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I do Edital. O recebimento das propostas poderá ser feito até às 23:59h do dia 17/10/2025, por meio eletrônico, com referência ao processo 02000.003756/2025-01, podendo ser por intermédio do e-mail [email protected] ou via protocolo eletrônico por meio do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-meio- ambiente O Edital de Chamamento Público bem como as demais informações sobre o processo podem ser consultados pelo portal https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a- informacao/licitacoes-e-contratos/credenciamento. ZAILTON HOLANDA BATALHA Coordenador-Geral de Compras e Contratos COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 440001 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 02000.004080/2020-50. Pregão. Nº 10/2020. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais do cargo de recepcionista (cbo- 4221), na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190/2024, alterada pela instrução normativa seges/mgi nº 381/2025.. Vigência: 01/10/2025 a 02/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.871.577,60. Data de Assinatura: 01/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/10/2025).