DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO DE LEMES CARRILO, .700.339-*, MTH3J13, FRMEV02311112025, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, JAB2G48, FRMEV02296852025, 606-82; MARCELO LUIZ DA SILVA, .047.828-, NLO7C05, FRMEV02300912025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, QJS3A53, FRMEV02282852025, 606-82; SXN6C26, FRMEV02323882025, 606-82; M A R C E LO BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 48.494.544/0001-83, CLK7B19, FRMEV02305202025, 606- 82; MARCELO MASETTI, .029.350-, ISG8G69, FRMEV02305312025, 606-82; MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS, .351.575-*, OEM4J57, FRMEV02287732025, 606-82; MARCELO ELIAS NASCIMENTO, .678.456-, GYS1F75, FRMEV02301592025, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA, .965.591-, BCF0I26, FRMEV02272032025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS FURTADO DE GODOES, .416.300-*, AAM7233, FRMEV02322572025, 606-82; MARCELO GERMANO TRANSPORTES LTDA, 32.757.436/0001- 16, BWT8068, FRMEV02315942025, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYZ1I52, FRMEV02277232025, 606-82; MARCELO PAIM DE SOUZA , .777.980-, IWB1G94, FRMEV02335042025, 606-82; MARCELO RENE MARTH, .669.500-, CVN9731, FRMEV02351552025, 606-82; MARCELO ANTONIO RIBE I R O, .863.099-*, QHR6H01, FRMEV02318442025, 606-82; MARCELO RAFAEL DE MATTOS, .907.800-, MJK6I26, FRMEV02361062025, 606-82; MARCELO RAMOS DA ROSA, .983.169-, MKS5J43, FRMEV02335862025, 606-82; MKS5J43, FRMEV02335932025, 606-82; MARCELIO SILVA DE OLIVEIRA, .310.756-*, HIJ4J82, FRMEV02462332025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA HELENA DA SILVA RAMOS, .337.409-, MAS0579, FRMEV02288452025, 606-82; MARIA EUNICE TAVARES, .200.401-, QRB3A17, FRMEV02293662025, 606-82; MARIN OFFSHORE TRANSPORTES LTDA, 55.912.749/0001-05, PYI7D46, FRMEV02290652025, 606-82; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, .941.465-*, QBS9H15, FRMEV02311202025, 606-82; MARIELLE DOS SANTOS THOME, .300.089-, SFH4J04, FRMEV02321932025, 606-82; MARIANO KOBE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.050.434/0001-08, CVP9753, FRMEV02298292025, 606-82; MARINA PEREIRA NUNES DE BORBA, .771.450-, ISP3A65, FRMEV02299212025, 606-82; MARIO CESAR LOPES, .571.049-*, RLE1I72, FRMEV02269202025, 606-82; MARIA DA GRACA MATEUS RODRIGUES, .752.769-, RYG0G41, FRMEV02324392025, 606-82; MARIA LOURDES FEDER, .730.319-, QJN7F22, FRMEV02335982025, 606-82; MARIA DA PENHA MORENO, 07.479.727/0001-42, FYB7555, FRMEV02328272025, 606-82; MARIA JULIANA FELIX DE SOUZA, .728.622-*, EGJ2H07, FRMEV02329182025, 606-82; MARIA LORECI DOS SANTOS, 14.269.325/0001-89, IVV2D24, FRMEV02331072025, 606-82; MARIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.451.415/0001-03, JDA6E28, FRMEV02315972025, 606-82; MARIANA DOS SANTOS LOPES CITRUS, 34.590.622/0001-39, QAY7C92, FRMEV02363372025, 606-82; MARIA VITORIA NEGRAO, .630.719-, MQM3I26, FRMEV02354452025, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, .178.055-, FZO0F55, FRMEV02348902025, 606-82; MARIO MOACIR POLLHEIM, .315.279-*, BWT3691, FRMEV02346222025, 606-82; MARIA DE LOURDES BALDIN TRANSPORTES, 04.878.028/0001-87, FDZ2270, FRMEV02360192025, 606-82; MARIA ELIZABET DE MARCO BENEDITO, .471.878-, EOF2F50, FRMEV02449272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.936.887/0001-58, MFL2B27, FRMEV02295642025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV02289342025, 606-82; RDW0G09, FRMEV02310962025, 606-82; RLI7J65, FRMEV02343432025, 606-82; MF TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 41.217.616/0001-04, MFS3B67, FRMEV02307462025, 606-82; MILLER WESLLEY A LV ES , .524.706-, GYS5F82, FRMEV02299662025, 606-82; MILTON SEVERINO DA ROCHA JUNIOR, .726.054-*, PGO5B11, FRMEV02304212025, 606-82; MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 22.541.783/0001-53, HFD7F27, FRMEV02273222025, 606-82; MILLENNIUM TRANSPORTES LTDA, 41.454.697/0001-58, MLH9A94, FRMEV02301082025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SKK8D65, FRMEV02305942025, 606-82; MIGUEL ADRIAN MACHADO, .844.770-, IVD5H71, FRMEV02330042025, 606- 82; MIGUEL JOSE DIAS, .889.345-, SJY1H24, FRMEV02344172025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, OQC2F00, FRMEV02354462025, 606-82; MILTON CEZAR DELEVATI, .744.269-*, OLL9H24, FRMEV02355562025, 606-82; MIGUEL DE JESUS NETO, .995.609-, IZK0I86, FRMEV02356312025, 606-82; MICHELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JBO0F44, FRMEV02339022025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQP8F53, FRMEV02348592025, 606-82; MILTON ANTONIO WERNER, .006.550-, JAQ6J28, FRMEV02335592025, 606-82; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, EGK3D81, FRMEV02354812025, 606-82; MFS TRANSPORTES LTDA, 39.860.411/0001-92, OOM9I50, FRMEV02346412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, RRS1J44, FRMEV02295312025, 606-82; MARCOS SIMOES DE FRANCA, 24.283.266/0001-57, SXE3H84, FRMEV02288922025, 606-82; MARCOS ORSO, .618.340-, MMD2I90, FRMEV02281112025, 606-82; MMD2I90, FRMEV02320362025, 606-82; MMD2I90, FRMEV02356912025, 606-82; MARIA DA GLORIA FREIRE RODRIGUES, .204.625-, QMB9420, FRMEV02279392025, 606-82; MARCOS VINICIUS FERREIRA CAMPOS, .430.386-*, SYX3J39, FRMEV02290672025, 606- 82; MAZZOCHI & MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 07.585.251/0001-24, JCS5B68, FRMEV02305912025, 606-82; JCS5B68, FRMEV02305932025, 606-82; MARCOS DE A L M E I DA MATOS, .335.580-, KUB4G29, FRMEV02317252025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, QOI2F61, FRMEV02304372025, 606-82; MARI TEREZINHA MOREIRA, .786.009-, QJT5H02, FRMEV02312452025, 606-82; MARECHAL TRANSPORTES LTDA, 18.886.577/0001-08, RLC1E62, FRMEV02328552025, 606-82; RAG1D86, FRMEV02351202025, 606-82; MARCOS PAULO CARVALHO, .058.258-*, ETF9A41, FRMEV02329742025, 606-82; MARCUS FARIAS DA ROSA, .293.349-, MJB1G66, FRMEV02328132025, 606-82; MARCOS PEREIRA, .825.701-, HBG6E32, FRMEV02346132025, 606-82; MARCOS ROBERTO SCHWABE, .093.939-*, MIC9E65, FRMEV02350212025, 606-82; MARCOS MIRANDA PINHEIRO, .098.640-, IVV7J72, FRMEV02363292025, 606-82; MARCOS VINICIUS LIMA MACHADO, .200.050-, JMF8569, FRMEV02381792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MD MATERIAIS DE CONSTRUCOES DE BARBACENA LTDA, 12.761.640/0001-01, QOO1B44, FRMEV02311282025, 606-82; MC TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA E LOGISTICA LTDA., 19.326.067/0001-49, FVN3I69, FRMEV02288652025, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, QRK9B42, FRMEV02290282025, 606-82;