DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONTICELLI TRANSPORTES LTDA, 52.189.530/0001-23, JAV0400, FRMEV02287342025, 606-82; JAV0400, FRMEV02289382025, 606-82; MPB TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, ESU9J00, FRMEV02290532025, 606-82; CZC8E57, FRMEV02407582025, 606-82; NJD8H97, FRMEV02407812025, 606-82; MORBACH PRODUTORA DE EVENTOS LTDA, 16.842.893/0001-52, ILA9732, FRMEV02297482025, 606- 82; MONTAGENS RAFAEL E JULIANA LTDA, 18.486.015/0001-77, MDF4J68, FRMEV02302072025, 606-82; MOUTINHO REPRESENTACOES LTDA, 06.196.761/0001-47, IVA9651, FRMEV02292762025, 606-82; MOURA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 12.893.158/0001-17, GHV6C85, FRMEV02312902025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA , 13.387.328/0001-54, JBV0J08, FRMEV02274382025, 606-82; MOVIMENTA BRASIL GESTAO DE CARGAS E ATIVOS LTDA, 14.992.964/0001-78, IZK3F90, FRMEV02281802025, 606-82; MONIR FONTANELLA, .001.369-*, GZG1099, FRMEV02325052025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, QHV7C73, FRMEV02324352025, 606-82; MONTE SIAO ROLIM TRANSPORTES LTDA, 55.792.400/0001- 79, JAU8A61, FRMEV02335052025, 606-82; MOVEIS BAMBERG LTDA, 10.517.772/0001-59, IZP9H70, FRMEV02325892025, 606-82; MONTENEGRO TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 38.076.731/0001-93, EWJ0F90, FRMEV02341152025, 606-82; MOTO GRUPO TRILHEIROS DA LIBERDADE, 10.519.021/0001-71, IAU9901, FRMEV02356932025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02345892025, 606-82; MOVEIS LAZZARI LTDA, 03.900.257/0001-98, QJZ9D62, FRMEV02368342025, 606-82; MPCM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 16.814.856/0001-30, CUD6I70, FRMEV02387052025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MURIEL ZUBOSKI FORTES, .628.200-, SFA0B73, FRMEV02249752025, 606- 82; MVR DIESEL LTDA, 19.800.380/0001-77, RQQ2H34, FRMEV02309722025, 606-82; MUNICIPIO DE TRES PASSOS, 87.613.188/0001-21, JBE1H72, FRMEV02276572025, 606-82; N FERNANDES GUINCHO E TRANSPORTES DE VEICULOS, 51.312.286/0001-81, MEE5F58, FRMEV02313602025, 606-82; N & N TRANSPORTES LTDA, 09.117.363/0001-86, RNM6H85, FRMEV02287652025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RDX7I47, FRMEV02296822025, 606-82; MWP CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA, 38.085.431/0001-70, JDA0A75, FRMEV02314002025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYI0A08, FRMEV02308432025, 606-82; RYU0A08, FRMEV02312562025, 606-82; N A BERALDIN TRANSPORTES LTDA, 21.755.893/0001-55, RHW5F67, FRMEV02319282025, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, IWN2283, FRMEV02323842025, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, JDD1C78, FRMEV02329832025, 606-82; MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001- 20, JAA3F14, FRMEV02313612025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QJS1E73, FRMEV02321732025, 606-82; EKG0I44, FRMEV02340782025, 606-82; QJS1E73, FRMEV02362962025, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, MIJ6I47, FRMEV02344292025, 606-82; N. MACARI TRANSP O R T ES LTDA, 11.447.996/0001-02, RAH3333, FRMEV02358482025, 606-82; SXS9A09, FRMEV02423982025, 606-82; RAH3333, FRMEV02399252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, JAR7A54, FRMEV02243492025, 606-82; ISM9626, FRMEV02228122025, 606-82; JCT6E21, FRMEV02253002025, 606-82; IZQ9H29, FRMEV02254012025, 606-82; IYN0B77, FRMEV02295922025, 606-82; JAR7A54, FRMEV02270962025, 606-82; MSM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.531.228/0001-61, BDV3J39, FRMEV02270762025, 606-82; BDV3H27, FRMEV02326042025, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J67, FRMEV02303742025, 606-82; RVV4J60, FRMEV02294352025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JCT7H32, FRMEV02287962025, 606-82; JCT7H32, FRMEV02288822025, 606-82; MGF3H76, FRMEV02320582025, 606-82; MRS TRANSP O R T ES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, MLX8D72, FRMEV02290632025, 606-82; MS REVEST TRANSPORTES E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 34.153.069/0001-77, PTX9F87, FRMEV02341452025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, ACS4F33, FRMEV02355282025, 606-82; MR MOTO PECAS LTDA, 08.415.829/0001-67, RXN1D01, FRMEV02332022025, 606-82; MR BRASIL EXPRESS SERVICO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA, 07.436.930/0001-31, RKN3E88, FRMEV02347252025, 606-82; MS ACABAMENTOS E SOLUCOES LTDA, 32.167.206/0001-05, IDF4G94, FRMEV02343202025, 606-82; MQUATRO ESQUADRIAS DE PVC LTDA, 46.257.037/0001-09, OKE4C49, FRMEV02430652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAP3A05, FRMEV02242012025, 606-82; SPI7F60, FRMEV02244532025, 606-82; MAXIS TELES DE SOUZA, .565.926-, DPC2580, FRMEV02311922025, 606-82; MBJ TRANSPORTES LTDA, 19.796.707/0001-84, JAK5J30, FRMEV02295712025, 606-82; IYM0444, FRMEV02302642025, 606-82; MB AREIAS LTDA, 09.056.816/0001-01, IRP2E25, FRMEV02288322025, 606-82; MAXX PRIME TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.556.520/0001-64, TLS6I42, FRMEV02290152025, 606-82; MC TRANSPORTE LTDA, 52.444.078/0001-07, MID1C98, FRMEV02273552025, 606-82; MB SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 45.219.018/0001-17, IKQ1C69, FRMEV02335062025, 606-82; MAXIMO SPIRIT COMERCIAL E SERVICOS LTDA , 31.144.024/0001-48, FOW2D44, FRMEV02330902025, 606-82; MBS EVENTOS E TRANSPORTES LTDA, 10.352.446/0001-39, FBR7016, FRMEV02318972025, 606-82; BYQ5G43, FRMEV02317732025, 606-82; FBR7904, FRMEV02317722025, 606-82; MAXISTONE INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA., 29.168.276/0001-65, IWI9B34, FRMEV02356522025, 606-82; MB PRODUCOES LTDA, 31.694.521/0001-10, PMS6E12, FRMEV02325422025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV02346962025, 606-82; MAYCON DIAS MADEIRA, .868.899-*, KKM3F66, FRMEV02361342025, 606-82; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-, PUR5J62, FRMEV02357192025, 606-82; FLORISVALDO ROCHA, .849.878-, BWJ9C44, FRMEV02348702025, 606-82; MB TRANSPORTES DE PRODUTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 33.202.762/0001-20, SDI6J78, FRMEV02337552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.