DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100300182 182 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 12.458.960/0001-89, CRGTF00217832025, 17/07/2025, R$ 6.446,90; E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 27.621.019/0001-01, CRGTF00219862025, 15/07/2025, R$ 10.500,00; E L L - SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 35.670.167/0001-44, CRGTF00221492025, 18/07/2025, R$ 2.134,40; EAP TRAN S P O R T ES LTDA, 00.145.564/0005-46, CRGTF00213582025, 15/07/2025, R$ 9.597,52; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, CRGTF00217212025, 16/07/2025, R$ 787,68; DOCES FORNO VELHO LTDA, 07.266.379/0001-25, CRGTF00218292025, 17/07/2025, R$ 2.986,46; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, CRGTF00213422025, 15/07/2025, R$ 550,00; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ., 10.704.462/0002-24, CRGTF00067042025, 20/05/2025, R$ 2.001,38; CRGTF00087282025, 26/05/2025, R$ 5.157,48; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0002-62, CRGTF00215232025, 15/07/2025, R$ 2.826,78. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, EOE9068, FRMEV02281782025, 606-82; MINUSSI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., 14.262.601/0001-87, QAU3G00, FRMEV02291552025, 606-82; MINERIOS FERREIRA LTDA, 08.234.078/0001-82, IUT7G56, FRMEV02294452025, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, AZB4B82, FRMEV02296832025, 606-82; MLF TRANSPORTES LTDA, 49.154.810/0001-91, AVP9B02, FRMEV02299202025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, STF6F77, FRMEV02275862025, 606-82; STM7E85, FRMEV02332942025, 606-82; SSR7E79, FRMEV02335212025, 606-82; MLM ALOHA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 18.029.571/0001-14, IZU1B10, FRMEV02315162025, 606-82; MISSAO PIONEIRA DO BRASIL, 07.907.651/0001-09, RQQ3J89, FRMEV02334422025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXN5H53, FRMEV02362592025, 606-82; RDW0G09, FRMEV02348712025, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-*, FPA4A98, FRMEV02350892025, 606-82; MIRIAN FOFONKA, .719.470-*, IJX7I89, FRMEV02361192025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RDW1H87, FRMEV02408732025, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, SWT3D02, FRMEV02418962025, 606-82; MINERADORA K9 LTDA, 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02378892025, 606-82; EQB3B27, FRMEV02379962025, 606-82; EQ B 3 B 2 7 , FRMEV02453002025, 606-82; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, TLK6H44, FRMEV02444712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.763/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; F1000 TRANSPORTES LTDA, 42.955.821/0001-21, CRGTF00216832025, 16/07/2025, R$ 10.500,00; FERREIRA PAIANO TRANSPORTES LTDA, 02.163.224/0001-40, CRGTF00215202025, 15/07/2025, R$ 1.075,66; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001- 82, CRGTF00215862025, 16/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00223042025, 20/07/2025, R$ 9.208,18; FENICE TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 53.300.454/0001-44, CRGTF00209102025, 13/07/2025, R$ 8.798,90; CRGTF00213172025, 15/07/2025, R$ 7.342,30; CRGTF00222962025, 20/07/2025, R$ 550,00; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00210522025, 09/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00222232025, 19/07/2025, R$ 3.105,56; FABMAR TRANSPORTES LTDA, 26.701.257/0001-64, CRGTF00219312025, 17/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00213092025, 11/07/2025, R$ 714,38; FERTLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.567.442/0001-42, CRGTF00211272025, 14/07/2025, R$ 550,00; F M R ROCHA TRANSPORTES LTDA, 22.841.075/0001-38, CRGTF00212172025, 10/07/2025, R$ 1.394,32; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00214702025, 15/07/2025, R$ 1.501,80; FANTINATO & FANTINATO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.763.233/0001-62, CRGTF00211912025, 14/07/2025, R$ 2.538,02; CRGTF00222512025, 19/07/2025, R$ 9.336,88; EXTRA TRANSPORTES LTDA, 01.594.187/0001-61, CRGTF00210882025, 14/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00223102025, 20/07/2025, R$ 935,44; F.G.J. ARMAZENAGEM, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.235.789/0001-09, CRGTF00210492025, 14/07/2025, R$ 1.234,34; FABIOLA FORMIGA RODRIGUES DE CARVALHO, 29.102.192/0001-29, CRGTF00216972025, 16/07/2025, R$ 842,12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.765/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; KMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.161.117/0001-50, CRGTF00107402025, 26/05/2025, R$ 3.443,20; JP TRANSPORTADORA LTDA., 29.541.023/0001-95, CRGTF00110652025, 02/06/2025, R$ 550,00; JZT TRANSPORTES LTDA, 23.909.425/0001-13, CRGTF00216292025, 16/07/2025, R$ 2.547,46; CRGTF00225542025, 21/07/2025, R$ 2.180,22; CRGTF00217512025, 16/07/2025, R$ 5.291,18; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00211032025, 14/07/2025, R$ 550,00; JWM SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 00.909.998/0001-41, CRGTF00209242025, 13/07/2025, R$ 565,66; L. F. S. DE JESUS LTDA, 58.258.459/0001-70, CRGTF00214472025, 15/07/2025, R$ 3.964,02; CRGTF00215082025, 15/07/2025, R$ 3.874,04; KAKO TRANSPORTES LTDA, 04.168.880/0001-60, CRGTF00214992025, 17/06/2025, R$ 1.639,02; CRGTF00225402025, 21/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00214892025, 11/07/2025, R$ 10.500,00; KARINA L. MANZANO TRANSPORTES LTDA, 40.799.331/0001-58, CRGTF00221122025, 17/07/2025, R$ 5.302,70; JSL S.A., 52.548.435/0067-03, CRGTF00215122025, 15/07/2025, R$ 4.039,90; L. Q. F. E. TRANSPORTES LTDA, 10.977.568/0001-10, CRGTF00220262025, 19/06/2025, R$ 7.818,24; CRGTF00217152025, 16/07/2025, R$ 3.296,78; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, CRGTF00223422025, 20/07/2025, R$ 10.500,00; KLING TRANSPORTES LTDA, 32.917.073/0001-39, CRGTF00224172025, 21/07/2025, R$ 5.398,88; CRGTF00217062025, 16/07/2025, R$ 6.036,86; L C RITTER TRANSPORTES LTDA, 16.655.123/0001-09, CRGTF00221252025, 18/07/2025, R$ 1.341,26. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.766/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BNU TRANSPORTES LTDA, 04.126.990/0001-60, CRGTF00056822025, 16/05/2025, R$ 4.788,38; BI TRANSPORTES LTDA, 13.410.647/0001-33, CRGTF00107852025, 26/05/2025, R$ 908,48; CRGTF00214962025, 17/06/2025, R$ 550,00; BORRACHAS VIPAL S.A., 87.870.952/0014-69, CRGTF00086292025, 26/05/2025, R$ 10.500,00; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00219152025, 17/07/2025, R$ 794,00; BANDEIRANTE TRANSPORTES LTDA, 09.380.933/0001-26, CRGTF00216012025, 16/07/2025, R$ 2.321,08; BATISTA & MOREIRA LTDA, 04.664.467/0001-97, CRGTF00216612025, 16/07/2025, R$ 3.273,84; BEVIANI TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.464.947/0001-93, CRGTF00212462025, 14/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00222522025, 19/07/2025, R$ 961,00; CRGTF00223642025, 21/07/2025, R$ 1.073,30; BG TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, CRGTF00213132025, 15/07/2025, R$ 3.322,16; BONOLAT ALIMENTOS LTDA, 12.361.072/0001-43, CRGTF00221942025, 19/07/2025, R$ 550,00; BASA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.116.518/0002-86, CRGTF00220652025, 18/07/2025, R$ 10.500,00; BCD CASA E CONSTRUCAO S/A, 05.836.676/0001-33, CRGTF00216622025, 16/07/2025, R$ 1.143,34; BEELOGISTICA TRANSPORTADORA LTDA., 19.917.427/0001-87, CRGTF00220972025, 18/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00217242025, 16/07/2025, R$ 550,00; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, CRGTF00212542025, 11/07/2025, R$ 5.342,84; AVAL TRANSPORTADORA LTDA, 26.507.200/0001-29, CRGTF00215422025, 14/07/2025, R$ 10.500,00; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, CRGTF00212242025, 14/07/2025, R$ 1.115,64; BORRACHAS VIPAL NORDESTE S.A., 07.857.217/0001-61, CRGTF00217112025, 16/07/2025, R$ 2.485,46. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.768/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,