DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; R&D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 17.525.479/0001-82, CRGTF00112412025, 02/06/2025, R$ 550,00; CRGTF00086332025, 26/05/2025, R$ 2.243,20; CRGTF00062702025, 19/05/2025, R$ 1.028,10; CRGTF00084202025, 25/05/2025, R$ 930,62; CRGTF00088612025, 27/05/2025, R$ 550,00; QUALI BANANAS LTDA, 05.477.854/0001-87, CRGTF00216572025, 08/01/2025, R$ 3.349,94; CRGTF00218572025, 11/01/2025, R$ 3.349,94; PRODUCAMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.953.876/0001-06, CRGTF00210252025, 30/01/2025, R$ 8.818,96; PROTAURUS TRANSPORTES LTDA, 11.873.969/0001-93, CRGTF00213922025, 15/07/2025, R$ 1.283,20; CRGTF00223222025, 20/07/2025, R$ 550,00; RAFAEL SIQUEIRA, 24.588.199/0001-89, CRGTF00209592025, 14/07/2025, R$ 1.780,48; POLISAT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.353/0001-24, CRGTF00218212025, 17/07/2025, R$ 1.296,66; PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, CRGTF00211422025, 14/07/2025, R$ 663,54; PHOENIX LOGISTICA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 41.808.534/0001-26, CRGTF00214712025, 11/07/2025, R$ 1.775,66; PRIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 55.136.919/0001-07, CRGTF00213232025, 16/06/2025, R$ 1.470,58; CRGTF00210442025, 14/07/2025, R$ 1.642,34; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0001-10, CRGTF00211162025, 14/07/2025, R$ 1.490,72; PONTUAL TRANSPORTES GESTAO E LOGISTICA LTDA, 24.459.990/0001-99, CRGTF00216732025, 17/06/2025, R$ 1.553,78; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0001-09, CRGTF00217272025, 16/07/2025, R$ 550,00; PRIMELOG TRANSPORTES LTDA, 10.157.463/0001-15, CRGTF00215822025, 16/07/2025, R$ 1.352,52. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.770/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COMPANHIA BRASILEIRA DE BENTONITA LTDA, 04.885.978/0001-39, CRGTF00219332025, 22/01/2025, R$ 1.024,32; CONCEITO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.248.543/0001-93, CRGTF00218632025, 18/06/2025, R$ 744,74; COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALEGRETENSE LTDA, 08.151.058/0001-48, CRGTF00217292025, 16/07/2025, R$ 740,80; CLARITY TRANSPORTES LTDA, 18.487.756/0001-72, CRGTF00211202025, 14/07/2025, R$ 1.219,48; CRGTF00222172025, 19/07/2025, R$ 653,50; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ESPUMOSO LTDA COTRACAGEL, 89.658.108/0001- 80, CRGTF00219612025, 17/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00223882025, 21/07/2025, R$ 852,04; CRGTF00210822025, 14/07/2025, R$ 550,00; CMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 54.345.860/0001-96, CRGTF00216372025, 16/07/2025, R$ 2.914,00; CIMALOG TRANSPORTES LTDA, 30.890.581/0001-45, CRGTF00211492025, 14/07/2025, R$ 550,00; COMERCIO DE FUNDIDOS SANTA EDWIRGES LTDA, 01.879.991/0001-97, CRGTF00219562025, 14/07/2025, R$ 1.498,68; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00219252025, 17/07/2025, R$ 3.638,74; COOPER UNIAO COOPERATIVA DE TRANSPORTE, 23.053.159/0001-70, CRGTF00216152025, 16/07/2025, R$ 1.459,16; CRGTF00218502025, 14/07/2025, R$ 1.494,98; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA , 83.305.235/0206-59, CRGTF00221932025, 03/02/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS DE SAO GABRIEL DA PALHA, 10.265.292/0001-48, CRGTF00220732025, 18/07/2025, R$ 550,00; CENTRO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.112.456/0001-65, CRGTF00215642025, 16/07/2025, R$ 676,22; COMERCIO E TRANSPORTES VARGAS LTDA, 10.671.471/0001-85, CRGTF00210762025, 14/07/2025, R$ 10.500,00; COBREMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.786.727/0001-95, CRGTF00211432025, 14/07/2025, R$ 550,00; CCB TRANSPORTES LTDA, 04.433.125/0001-66, CRGTF00216322025, 12/07/2025, R$ 1.586,32. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.774/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; G & L TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.650.371/0001-78, CRGTF00211112025, 14/07/2025, R$ 1.286,20; FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, CRGTF00214432025, 15/07/2025, R$ 1.717,56; CRGTF00213392025, 11/07/2025, R$ 4.632,02; FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA , 16.583.312/0001-05, CRGTF00217312025, 16/07/2025, R$ 550,00; FRATER TRA N S P O R T ES LTDA, 34.467.642/0001-17, CRGTF00210772025, 14/07/2025, R$ 1.751,30; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, CRGTF00217532025, 16/07/2025, R$ 9.501,46; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, CRGTF00223032025, 20/07/2025, R$ 710,60; CRGTF00224822025, 21/07/2025, R$ 710,60; CRGTF00208992025, 13/07/2025, R$ 684,12; FH TRANSPORTES LTDA, 27.909.917/0001-60, CRGTF00217972025, 17/07/2025, R$ 2.541,60; FIRENZA TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 03.920.563/0001-96, CRGTF00217762025, 16/07/2025, R$ 2.405,02; FRANCISCO DE ASSIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 30.798.893/0001-23, CRGTF00218012025, 17/07/2025, R$ 1.111,44; GA LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.618.153/0001-23, CRGTF00217982025, 17/07/2025, R$ 631,02; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0002-83, CRGTF00221272025, 18/07/2025, R$ 782,42; FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA LTDA, 04.176.791/0002-47, CRGTF00220682025, 16/11/2024, R$ 715,40; G H F MARRERO LTDA, 54.104.835/0001-10, CRGTF00218932025, 17/07/2025, R$ 5.715,66; FRANCISCA NATALIA LOPES DOS SANTOS, 46.918.834/0001-81, CRGTF00217372025, 16/07/2025, R$ 5.308,86; FUNDIBAN LTDA, 02.846.474/0001-84, CRGTF00209792025, 14/07/2025, R$ 3.153,24; G&S TRANSPORTE LOGISTICA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 20.504.237/0001-17, CRGTF00088112025, 26/05/2025, R$ 2.789,52; FUNDICAO MUNDIAL LTDA, 07.470.286/0001-18, CRGTF00220162025, 18/07/2025, R$ 2.183,52. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRINHO DE QUEVEDO BATISTA, .589.550-*, IEZ3456, FRMEV02339442025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV02249162025, 606- 82; JDJ0H60, FRMEV02263152025, 606-82; JDJ0H60, FRMEV02263882025, 606-82; PEDRO MUFFATO & CIA LTDA, 81.433.765/0023-22, QJF3098, FRMEV02225912025, 606-82; PEDRO HENRIQUE DE SOUZA, .242.319-, OKE5H37, FRMEV02246272025, 606-82; PEDRO DONIZETTI DOS SANTOS, .471.596-, HIJ3516, FRMEV02270562025, 606-82; PEDRO MIGUEL ALTENHOFEN, .744.780-*, IRE1J95, FRMEV02264752025, 606-82; PEDRA AZUL TURISMO LTDA, 36.318.624/0001-07, QRG5F02, FRMEV02297722025, 606-82; PEDRO MARTENDAL JUNIOR, .712.289-, ART6E83, FRMEV02296452025, 606-82; PEC S I L METALURGICA E FUNDICAO LTDA., 46.839.106/0001-84, EYL1643, FRMEV02285762025, 606-82; PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, 82.533.076/0001-47, QHL8116, FRMEV02327542025, 606-82; PEDRO LESSA INACIO, .252.829-, MJD0F86, FRMEV02345352025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, JAR4J58, FRMEV02353072025, 606-82; JAR4J58, FRMEV02343542025, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, jbd7c45, FRMEV02354972025, 606-82; PEDRO LUCIO EVANGELISTA, .319.909-*, AQP3B44, FRMEV02334342025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02367112025, 606-82; QHC6A63, FRMEV02403872025, 606-82; PEDRO DOS SANTOS CORREIA, .169.005-*, LLP1522, FRMEV02456582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.776/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EXPRESSO FTM TRANSPORTES LTDA, 47.915.543/0001-00, CRGTF00054642025, 16/05/2025, R$ 5.298,40; EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0003-99, CRGTF00107382025, 31/05/2025, R$ 5.654,26; CRGTF00100222025, 29/05/2025, R$ 2.218,58; CRGTF00105062025, 30/05/2025, R$ 981,30; CRGTF00216282025, 17/06/2025, R$ 5.828,80; EDINA PISSINATO ESQUERDO, 60.289.717/0001-27, CRGTF00217232025, 07/11/2024, R$ 10.304,30; GRAZIM TRANSPORTES LTDA, 08.226.492/0001-40, CRGTF00213842025, 15/07/2025, R$ 2.071,86; EXPRESSO SERAFIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.661.135/0001-51, CRGTF00225212025, 17/07/2025, R$ 3.705,90; CRGTF00212402025, 10/07/2025, R$ 1.112,84; EXPRESSO SANMAR TRANSPORTES LTDA , 37.135.040/0001-50, CRGTF00210972025, 14/07/2025, R$ 550,00; EXPRESSO GRS LTDA, 58.406.884/0001-69, CRGTF00212982025, 15/07/2025, R$ 550,00; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, CRGTF00208972025, 13/07/2025, R$ 2.051,30; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, CRGTF00217522025, 16/07/2025, R$ 4.399,44; CRGTF00220182025, 18/07/2025, R$ 8.573,88; ELLO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 43.999.053/0001-70, CRGTF00219342025, 17/07/2025, R$ 4.773,02; EMBALAT EC INDUSTRIAL LTDA, 69.020.915/0003-27, CRGTF00220502025, 18/07/2025, R$ 765,20; EXPRESSO NACIONAL LTDA, 18.573.550/0001-65, CRGTF00213332025, 15/07/2025, R$ 1.581,54; EMBRALOC LOCADORA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,