DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.787/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JOAO JEDE TRANSPORTES LTDA, 35.010.496/0001-69, CRGTF00111562025, 02/06/2025, R$ 3.136,32; JOAQUIM & BENTO TRANSPORTES LTDA, 57.601.675/0001-03, CRGTF00209022025, 13/07/2025, R$ 4.974,62; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, CRGTF00210212025, 14/07/2025, R$ 784,18; JMV TRANSP O R T ES LTDA, 30.034.695/0001-93, CRGTF00210262025, 14/07/2025, R$ 1.660,00; CRGTF00211972025, 14/07/2025, R$ 2.034,56; J & J LOG LTDA, 15.751.024/0002-30, CRGTF00216662025, 16/07/2025, R$ 1.452,74; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001- 59, CRGTF00224832025, 21/07/2025, R$ 1.178,52; CRGTF00218132025, 17/07/2025, R$ 1.116,68; JANAINA MARTINS SANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.077.385/0001- 81, CRGTF00210332025, 14/07/2025, R$ 1.722,32; J L C TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA., 10.881.906/0001-16, CRGTF00219212025, 17/07/2025, R$ 3.808,56; CRGTF00222042025, 19/07/2025, R$ 1.813,56; J.D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 03.083.133/0004-00, CRGTF00213182025, 15/07/2025, R$ 10.500,00; JCJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.795.617/0001-02, CRGTF00216252025, 17/06/2025, R$ 2.787,12; J. J. A. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.217.153/0001-35, CRGTF00218432025, 17/07/2025, R$ 885,96; JAPER TRANSMODAL LTDA, 05.371.411/0001-07, CRGTF00089022025, 27/05/2025, R$ 7.946,34; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, CRGTF00216752025, 16/07/2025, R$ 10.500,00; JOB BON FA N T I TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, CRGTF00213702025, 15/07/2025, R$ 1.709,90; CRGTF00222092025, 19/07/2025, R$ 868,72; JAIR RIGO, 03.829.581/0001-67, CRGTF00224132025, 21/07/2025, R$ 6.721,70; CRGTF00225802025, 18/07/2025, R$ 6.985,84. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.788/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; HORTZ TRANSPORTES LTDA, 13.173.706/0001-05, CRGTF00111782025, 28/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00110622025, 02/06/2025, R$ 1.894,26; HC TERRAPLANAGEM LTDA, 37.556.159/0001-05, CRGTF00210552025, 14/07/2025, R$ 3.412,28; CRGTF00220292025, 19/06/2025, R$ 3.809,80; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, CRGTF00218412025, 17/07/2025, R$ 8.722,32; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0005-71, CRGTF00212472025, 06/02/2025, R$ 4.409,90; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.773.200/0001-15, CRGTF00212632025, 14/07/2025, R$ 583,88; ITOGRASS AG R I CO L A LTDA, 50.351.014/0001-28, CRGTF00211632025, 14/07/2025, R$ 2.050,70; IJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, CRGTF00212012025, 14/07/2025, R$ 1.607,80; IURY GUARU TRANSPORTES LTDA, 04.156.577/0001-48, CRGTF00218072025, 17/07/2025, R$ 3.097,34; ICARO EXPRESS LOGISTICS LTDA, 06.225.952/0001-90, CRGTF00210482025, 14/07/2025, R$ 1.101,36; HEXACELL DO BRASIL ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, 21.642.265/0001-63, CRGTF00215612025, 16/07/2025, R$ 2.449,44; I.E TRANSPORTES LTDA, 33.745.192/0001-14, CRGTF00218852025, 17/07/2025, R$ 713,72; IPALOG LOGISTICA LTDA, 47.856.613/0001- 99, CRGTF00210562025, 14/07/2025, R$ 2.501,06; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0006-20, CRGTF00217632025, 16/07/2025, R$ 585,68; ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.331.340/0002-98, CRGTF00217932025, 17/07/2025, R$ 2.372,30; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 53.547.647/0001-02, CRGTF00210462025, 14/07/2025, R$ 3.611,02; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-68, CRGTF00210192025, 08/02/2025, R$ 1.992,04; ITASUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.497.558/0001-74, CRGTF00213982025, 15/07/2025, R$ 621,48; INCOPLAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 08.283.097/0001-07, CRGTF00216422025, 16/07/2025, R$ 1.234,32. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.796/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, CRGTF00211722025, 14/07/2025, R$ 2.875,76; TDM TRANSPORTES LTDA, 16.884.492/0001- 65, CRGTF00220792025, 18/07/2025, R$ 3.535,06; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.418.525/0001-03, CRGTF00216532025, 16/07/2025, R$ 7.700,32; CRGTF00223182025, 20/07/2025, R$ 1.993,42; CRGTF00220832025, 18/07/2025, R$ 2.982,60; TECNOSINTER - TECNOLOGIA EM MINERAIS LTDA, 17.993.899/0002-74, CRGTF00219522025, 05/02/2025, R$ 550,00; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0003-57, CRGTF00211522025, 14/07/2025, R$ 2.280,58; TESIL TRANSPORTES LTDA., 47.509.415/0001-59, CRGTF00214932025, 15/07/2025, R$ 550,00; TN DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 28.927.893/0001-34, CRGTF00209892025, 14/07/2025, R$ 5.777,24; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0001-57, CRGTF00220402025, 18/07/2025, R$ 871,08; CRGTF00223292025, 20/07/2025, R$ 2.514,18; CRGTF00219172025, 17/07/2025, R$ 8.730,42; TOSCANA TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 20.684.698/0001-19, CRGTF00219002025, 17/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00214692025, 11/07/2025, R$ 550,00; TOQVINIL DISTRIBUIDORA LTDA, 21.213.177/0001-46, CRGTF00216072025, 16/07/2025, R$ 550,00; TERMISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.602.477/0001-88, CRGTF00218532025, 17/07/2025, R$ 4.210,48; CRGTF00213022025, 11/07/2025, R$ 3.234,04; THIAG O CHAVEIRO DE PADUA E CIA LTDA, 48.591.635/0001-37, CRGTF00221172025, 17/07/2025, R$ 2.154,94; TMTLOG TRANSPORTES LTDA, 31.853.879/0001-48, CRGTF00221412025, 18/07/2025, R$ 601,26; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0006-27, CRGTF00216992025, 16/07/2025, R$ 1.547,68. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.798/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFR AÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0003-12, CRGTF00097342025, 28/05/2025, R$ 1.734,44; VM & JP SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 04.362.140/0001-60, CRGTF00089132025, 27/05/2025, R$ 1.387,00; CRGTF00084862025, 26/05/2025, R$ 1.176,32; VEG STRONG SOLUCOES EM LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 20.220.335/0001-22, CRGTF00219722025, 15/07/2025, R$ 968,46; VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001- 21, CRGTF00209522025, 14/07/2025, R$ 701,54; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, CRGTF00208952025, 13/07/2025, R$ 2.531,38; UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA, 82.638.644/0041-61, CRGTF00218812025, 17/07/2025, R$ 550,00; TREVISAN COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 14.099.635/0001-00, CRGTF00211862025, 14/07/2025, R$ 1.654,84; W & C TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.971.636/0001-67, CRGTF00215832025, 16/07/2025, R$ 606,16; UNIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.901.843/0001-94, CRGTF00213952025, 15/07/2025, R$ 2.283,86; VISALOG TRANSPORTE LOGISTICA EXPRESS LTDA, 54.477.204/0001-47, CRGTF00218802025, 09/05/2025, R$ 5.526,94; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGTF00226082025, 01/02/2025, R$ 2.680,46; UTRABO LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.633.753/0001-95, CRGTF00215332025, 14/07/2025, R$ 2.723,16; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A ., 16.941.799/0001-50, CRGTF00221822025, 18/07/2025, R$ 642,90; TRIPOLI LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 11.372.320/0001-99, CRGTF00221892025, 18/07/2025, R$ 2.351,38; VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, 10.656.452/0001-80, CRGTF00216352025, 16/07/2025, R$ 550,00; VWI TRANSPORTES LTDA, 15.752.712/0001-34, CRGTF00210952025, 14/07/2025, R$ 1.932,00; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, CRGTF00210782025, 14/07/2025, R$ 4.436,16; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0001-32, CRGTF00210632025, 14/07/2025, R$ 656,40; TRANSTEF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.269.919/0001-52, CRGTF00221582025, 18/07/2025, R$ 1.881,38. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração