DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAIO FERNANDES CRUZ, .423.099-*, LBL1D80, FRMEV02381132025, 606- 82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDE5B81, FRMEV02386612025, 606-82; TQO0G98, FRMEV02387672025, 606-82; JCI2C15, FRMEV02413402025, 606-82; JDN0F24, FRMEV02428682025, 606-82; JDI7E01, FRMEV02413742025, 606-82; JCL6C27, FRMEV02399112025, 606-82; C R CUNHA JUNIOR SUPERMERCADO E TRANSPORTES, 13.473.077/0001-20, QRK6H70, FRMEV02419422025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, RXV7C35, FRMEV02364812025, 606-82; C.T.L. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.812.207/0001-72, DVT7446, FRMEV02421462025, 606-82; DVT7446, FRMEV02433362025, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, OVI7E05, FRMEV02397022025, 606-82; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0001-06, OJH8J26, FRMEV02384022025, 606- 82; OJH8J26, FRMEV02421412025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RYF6C48, FRMEV02411732025, 606-82; RAF0287, FRMEV02423972025, 606-82; CA JEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MKI7B43, FRMEV02385092025, 606-82; CAIO HENRIQUE GOMES, .711.528-, BTB5B41, FRMEV02412012025, 606-82; CANARO TRANSPORTES LTDA, 22.938.787/0001-70, JCY9D48, FRMEV02413082025, 606-82; CAMILA FARIAS CONSONI, .402.439-, LYN7A71, FRMEV02432692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO AUGUSTO THEOBALD, .166.860-*, IRX2E27, FRMEV02358922025, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001-42, JCS7A58, FRMEV02274662025, 606-82; JCS7A58, FRMEV02421282025, 606-82; JCI7H13, FRMEV02414682025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JAI2H11, FRMEV02365992025, 606-82; CELSO FIGUEIRO, .107.399-, QJR7742, FRMEV02372142025, 606-82; CARLOS GASPAR GUIDARINI, .345.709-, IVH7F90, FRMEV02383702025, 606-82; CARLOS ROBERTO DO ROSARIO, .655.959-*, SXO0D98, FRMEV02381822025, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BDM2B44, FRMEV02417242025, 606-82; CELIA SANTINA PEREIRA FRANCENER, .430.769-, AFQ9G28, FRMEV02378572025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC0F68, FRMEV02403462025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, IHL1F96, FRMEV02419062025, 606-82; QHO5A37, FRMEV02435692025, 606-82; C AV A L L I TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 72.383.284/0001-53, ITG3422, FRMEV02431992025, 606- 82; CDJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.015.087/0001-20, SXX4C83, FRMEV02432232025, 606-82; CAVICHION TRANSPORTES LTDA, 30.119.362/0001-67, JDN9A25, FRMEV02433392025, 606-82; CERAMICA COSE DE BARRO LTDA, 93.687.150/0001-04, JDN4G04, FRMEV02400232025, 606-82; CENOGRAFIA STANDS LTDA, 22.709.447/0001-77, RYH6I92, FRMEV02428952025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, BAS0B82, FRMEV02417912025, 606-82; CARLOS CANCIAN & CIA LTDA, 90.057.415/0001-94, JBV5H11, FRMEV02410562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADEMARIO BATISTA DIAS JUNIOR, .277.666-*, OJZ6E11, FRMEV03310402025, 606-82; ADEMAR CARLOS, .516.839-, MCJ1570, FRMEV03404442025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001- 70, RYJ5C20, FRMEV03354372025, 606-82; 53.159.332 JOSE LOPES DA SILVA, 53.159.332/0001-80, JYL2A73, FRMEV03354572025, 606-82; 59.887.433 FABRICIO KOWALESKI BUZATTA, 59.887.433/0001-53, IUR1J60, FRMEV03288592025, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.340.450/0001-00, GDE4C07, FRMEV03353202025, 606-82; 5 ESTRELAS MULT LTDA, 03.557.312/0001-99, PBD7718, FRMEV03359732025, 606-82; A. MINATO DA SILVA & CIA LTDA, 13.376.540/0001-16, OAY8134, FRMEV03363442025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, SPX2I41, FRMEV03365472025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEZ 5 I 0 1 , FRMEV03365892025, 606-82; SEY8F63, FRMEV03375872025, 606-82; 45.765.142 MARINA DE LOURDES CUSTODIO OLIVEIRA, 45.765.142/0001-88, KQB7I00, FRMEV03366862025, 606-82; ACELIO GOMES COELHO, .772.550-, IXG1A02, FRMEV03367102025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, QHI3B94, FRMEV03377032025, 606-82; , 34.706.483/0001-66, RLE1G26, FRMEV03344502025, 606- 82; , .513.759-*, QIA4F30, FRMEV03344572025, 606-82; , 82.714.783/0001-30, QCS1497, FRMEV03344582025, 606-82; 27.895.405 ALEXANDRE ALVES SILVA, 27.895.405/0001-91, IRP7A86, FRMEV03345692025, 606-82; A. A. LOG TRANSPO R T ES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2A92, FRMEV03344862025, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03351542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISA MAFFEI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 50.897.102/0001-20, IUH9D20, FRMEV02444592025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SFW6I31, FRMEV02388802025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, EZX8C65, FRMEV02402372025, 606-82; ESS0F36, FRMEV02411472025, 606-82; GFK2F48, FRMEV02400092025, 606-82; ELIZANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO, .541.729-, BAU1B82, FRMEV02395662025, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001-80, AEF1E41, FRMEV02417642025, 606-82; PVM9B29, FRMEV02370702025, 606-82; IYV1F24, FRMEV02413142025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, QJR3D40, FRMEV02372272025, 606-82; RDV5C00, FRMEV02429372025, 606-82; RKX7D10, FRMEV02425662025, 606-82; ELITE LOGISTICA LTDA, 12.448.427/0001-36, BAH1G14, FRMEV02397332025, 606-82; ELIZEU MOREIRA MATIAS, .640.895-, PJN4D16, FRMEV02387302025, 606-82; EMANUEL ILYDIO ANDRADE, .470.226-*, HFC7685, FRMEV02414702025, 606-82; ELETRO MW LTDA, 10.336.481/0001-64, SXL9C92, FRMEV02422792025, 606-82; ELIZA VARGAS SERPA, 39.282.730/0001-68, RYE9G02, FRMEV02424492025, 606-82; ELIEZER SILVA DA SILVA, .556.160-, IJF1F52, FRMEV02432432025, 606-82; EMERSON ARAUJO NERY, .546.530-, BYA8736, FRMEV02404802025, 606-82; ELIANE HENRIQUE VIEIRA , *.891.299-, GCP4G74, FRMEV02425882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.950/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.