DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCV0F83, FRMEV02389752025, 606-82; JBV8E12, FRMEV02365102025, 606-82; JCG0F61, FRMEV02379572025, 606-82; JDB7H02, FRMEV02383802025, 606-82; JCL5H58, FRMEV02419922025, 606-82; JCY2J77, FRMEV02376702025, 606-82; BURGER FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 31.448.685/0001-67, RLM5D40, FRMEV02369372025, 606-82; BRILLIANT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 20.702.662/0001-10, CST3F56, FRMEV02367052025, 606-82; BRASILOG TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 54.038.656/0001-22, SJZ3G95, FRMEV02419982025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AHY8D83, FRMEV02421112025, 606-82; BRUNO DA SILVA GARCIA, .028.779-*, RHU3C43, FRMEV02413172025, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, QIY4H68, FRMEV02433082025, 606-82; MKK5B94, FRMEV02403652025, 606-82; QIY4H68, FRMEV02423622025, 606-82; BRUNA PANDINI, .462.499-, RAD7D98, FRMEV02423002025, 606-82; BRUNA PESTANA MENDES, 15.674.700/0001-39, IIZ3J38, FRMEV02423112025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, NPH6B05, FRMEV02436092025, 606-82; BRILHANT SOLUCOES LTDA, 15.688.196/0001-26, POU8I54, FRMEV02409472025, 606-82; BRUNA CRISTINE DA ROSA, .094.269-, MFR5E22, FRMEV02423832025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BDQ5J35, FRMEV02432602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21, SIR7B30, FRMEV02384042025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, ITQ0I04, FRMEV02391272025, 606-82; ITQ0I04, FRMEV02367582025, 606-82; JDR1G61, FRMEV02420132025, 606-82; ITQ0I04, FRMEV02399722025, 606-82; ITQ0I04, FRMEV02416122025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO SPANIOL LTDA, 29.667.471/0001-30, IKF4B70, FRMEV02387652025, 606-82; INU9132, FRMEV02384132025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02406552025, 606-82; JBP3I88, FRMEV02411692025, 606-82; EVONIR JACOB ALVES, .941.450-*, MHN8A14, FRMEV02421542025, 606-82; EXPRESSO PALOMA LTDA, 17.397.631/0001-99, BBZ2318, FRMEV02421132025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SFE0E25, FRMEV02414232025, 606-82; EXPRESSO RIBEIRO CANDEIAS LTDA, 13.952.183/0001-97, RMU3C93, FRMEV02386812025, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, SYJ6J49, FRMEV02436112025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV02410442025, 606-82; RFD8B34, FRMEV02414442025, 606-82; RBR5I70, FRMEV02432752025, 606-82; E X P R ES S O MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, SXQ9C19, FRMEV02424542025, 606-82; EXPRESSO GUARIOS E TURISMO LTDA, 75.164.350/0001-92, RNS6D68, FRMEV02429322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERALDO MACHADO 00569883970, 47.192.642/0001-01, IZM6G47, FRMEV02323242025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV02363752025, 606-82; RXR2G07, FRMEV02369262025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCT2H24, FRMEV02275492025, 606-82; EVALDO MARTINS FARIA, .694.436-, FEI3445, FRMEV02378222025, 606-82; ESTRELA DO MAR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 07.293.344/0001-85, SFU1F17, FRMEV02374852025, 606-82; EMPREENDIMENTOS AGB LTDA, 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV02379022025, 606- 82; IYC1C77, FRMEV02408452025, 606-82; EVERTON LUIS DA SILVA CANEDA, .589.740- , CLK1F32, FRMEV02378622025, 606-82; EMP TRANSPORTADORA LTDA, 38.137.142/0001-78, RAB8F20, FRMEV02411392025, 606-82; EROM PEREIRA DE CARVALHO, .807.608-*, DAH5A12, FRMEV02366462025, 606-82; ES & MS TRANSPORTES LTDA, 56.390.535/0001-70, FYW3F93, FRMEV02373932025, 606-82; ESIO IARONKA, .539.390-, BDL0C81, FRMEV02419742025, 606-82; EMPORIO PRO S P E R AT O LTDA, 10.422.537/0001-01, IUK4A07, FRMEV02435702025, 606-82; ESTRUTURAS PRE-SUL LTDA, 52.779.052/0001-01, FTH1F11, FRMEV02394262025, 606-82; EVERARDO DE SOUZA, .784.319-, MES7812, FRMEV02394642025, 606-82; ERISMAR FERREIRA DA SILVA , .191.155-*, AOL0E07, FRMEV02412792025, 606-82; EVERTON DOS SANTOS AR I E I R O, .223.701-, TFR8F81, FRMEV02412112025, 606-82; ESTAQUEAMENTO E TRANSPORTE CESAR LTDA, 46.239.314/0001-42, KMI6D89, FRMEV02431132025, 606-82; ERISVALDO DA SILVA CARNEIRO, .605.005-, HBG6C98, FRMEV02421212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA NOVA PRESTO LTDA, 11.871.723/0001-82, GEU6D16, FRMEV02458882025, 606-82; DILA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 46.633.771/0001-17, PVR6J25, FRMEV02372452025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, SXF9C71, FRMEV02384052025, 606-82; SXF9C71, FRMEV02427412025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV2E62, FRMEV02383732025, 606-82; DMV2E51, FRMEV02417802025, 606-82; DJALMA JOSE SIMONES, .110.099-*, IPR0I91, FRMEV02371782025, 606-82; DIEIK DE OLIVEIRA BETERLI, .896.539-, ANT0C69, FRMEV02421912025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, QQZ3F50, FRMEV02406002025, 606-82; SXI7D03, FRMEV02378342025, 606-82; SXI7D03, FRMEV02418172025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-, BED4D63, FRMEV02382022025, 606-82; DICAO TRANS P O R T ES LTDA, 45.041.725/0001-66, MHO5J63, FRMEV02402232025, 606-82; DINO & LE TRANSPORTES LTDA, 13.041.205/0001-67, QXF6H93, FRMEV02407592025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYH4J40, FRMEV02408042025, 606-82; RXW0F54, FRMEV02410582025, 606-82; DIEGO HENRIQUE GINO GONCALVES, .709.009-*, ASM5D07, FRMEV02389162025, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, QIY0F03, FRMEV02427392025, 606-82; DIONATA MACHADO DOS SANTOS, .353.610-*, JAU0A30, FRMEV02419962025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, RKZ7G87, FRMEV02407642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025.