DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100300201 201 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G. N. FOODS COM E TRANSPORTES DE RACOES LTDA, 43.564.314/0001-20, IUR1D19, FRMEV03350352025, 606-82; FRANCIOSI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 80.391.428/0001-41, BEG9F40, FRMEV03355042025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, GTN8I50, FRMEV03287342025, 606-82; GERSON PEREIRA CORREA , .052.651-*, HTT0A71, FRMEV03356472025, 606-82; OBE1J71, FRMEV03376562025, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, QCD4F43, FRMEV03353422025, 606-82; SEE3F33, FRMEV03361072025, 606-82; OWL9H97, FRMEV03371452025, 606-82; GABRIEL SILVA CARDOSO, .430.585-, OGY5G73, FRMEV03358372025, 606-82; G ALVES DE AMORIM, 32.539.123/0001-91, RQO8J49, FRMEV03359542025, 606-82; FRIGO R I F I CO AGROLANDIA LTDA, 05.421.141/0002-82, RYD0I50, FRMEV03360512025, 606-82; FRANCIELI RODRIGUES PAULUS, .314.371-, MKB0460, FRMEV03361162025, 606-82; FRIBON FERTILIZANTES LTDA, 40.775.107/0001-26, RXB0G46, FRMEV03366912025, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-*, ATZ5E10, FRMEV03329752025, 606-82; GABRIEL DA SILVA, .315.239-, RXW5C10, FRMEV03294352025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IUC5J48, FRMEV03326212025, 606- 82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, PLS3H20, FRMEV03374732025, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, SMQ1A89, FRMEV03351332025, 606-82; SMQ1A81, FRMEV03355322025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN5G25, FRMEV03290752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HERICA S. V. ZILIO, 07.697.256/0001-49, BAD9D38, FRMEV03294632025, 606- 82; BAD9D38, FRMEV03350552025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY8H57, FRMEV03301492025, 606-82; SEY1C46, FRMEV03301512025, 606-82; SEY1E05, FRMEV03341142025, 606-82; SEY1D96, FRMEV03229502025, 606-82; HFLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.682.186/0001-13, FRX6I81, FRMEV03313972025, 606-82; HELIO AGOSTINHO SEHNEM, .574.830-, ILY1F91, FRMEV03313412025, 606-82; HELIO PEREIRA DA SILVA, .408.671-*, NBV2H78, FRMEV03313172025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS CAMPO DO RIO LTDA, 26.578.651/0001-57, ANO9C68, FRMEV03343122025, 606-82; HELIO LEAL DE SOUZA & CIA LTDA, 33.116.119/0001-83, ATF7E41, FRMEV03401772025, 606-82; HELIO PEREIRA DE MATOS, .996.781-, OAU3E90, FRMEV03344062025, 606-82; HILARIO FLORI JAGER, .651.380-, ILR9420, FRMEV03355522025, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, IZY3C08, FRMEV03291812025, 606-82; HHJL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 37.745.392/0001-28, SXX2B58, FRMEV03357972025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FFI3J97, FRMEV03349062025, 606-82; FXA9D23, FRMEV03362592025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, THA8H61, FRMEV03350652025, 606-82; HELENILDO GONCA LV ES RAMOS, .960.851-*, JHJ3692, FRMEV03363552025, 606-82; HUENDERSON ALIANDRO GUEDES LTDA, 05.843.056/0001-21, ASZ5147, FRMEV03373962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.970/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INKOR - INDUSTRIA CATARINENSE DE COLAS E REJUNTES LTDA, 06.101.244/0001-47, RXK8C39, FRMEV02374392025, 606-82; I. M. DA SILVA, 13.582.015/0001-57, MJO7C35, FRMEV02386092025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHW7I20, FRMEV02368492025, 606-82; SEU3F06, FRMEV02414842025, 606-82; SES2G21, FRMEV02394442025, 606-82; INJEKT BRASIL IMPERMEABILIZACOES LTDA, 13.568.080/0001-28, MEK1F96, FRMEV02382832025, 606-82; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, SXZ8D52, FRMEV02389662025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, JBO9A30, FRMEV02416362025, 606-82; SXX7C00, FRMEV02373522025, 606-82; SXR7C00, FRMEV02411362025, 606-82; IDEAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.398.094/0001-60, AVG7H51, FRMEV02374962025, 606-82; IMG LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 45.937.215/0001-71, SXN5J86, FRMEV02387722025, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, RID3G46, FRMEV02397242025, 606-82; RIC3C86, FRMEV02433662025, 606-82; INDUSTRIA BAIANA DE VIDROS LTDA., 10.879.024/0001-16, RDQ1J70, FRMEV02372282025, 606-82; INCON INDUSTRIA DE CONDIMENTOS LTDA, 00.793.334/0001-60, BCD6591, FRMEV02376922025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SAO PEDRO LTDA, 02.993.885/0001-00, RLC0G71, FRMEV02396492025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUP AV A LTDA, 85.368.876/0001-48, RAG4E12, FRMEV02412812025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV02433592025, 606-82; HUMBERTO FERNANDO BENEVIDES DE FREITAS, .189.764-, FAR8E95, FRMEV02408682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAB TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03, JAB3C58, FRMEV03330992025, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA LTDA, 07.981.334/0001-32, SXV9E56, FRMEV03316482025, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI9A11, FRMEV03219002025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, RFW1A37, FRMEV03294582025, 606-82; TDB9B03, FRMEV03380492025, 606-82; RFW1A37, FRMEV03401242025, 606-82; RFW1A37, FRMEV03367402025, 606-82; JACINTO PAU LO DAVILA, .209.536-, GKO4F71, FRMEV03382022025, 606-82; GKO4F71, FRMEV03408152025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, OZH3G24, FRMEV03290202025, 606-82; BEO4G14, FRMEV03377662025, 606-82; J. G . E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QJZ9B03, FRMEV03346382025, 606-82; REB4I80, FRMEV03367212025, 606-82; QTK5319, FRMEV03371182025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, EWJ4C12, FRMEV03358092025, 606-82; OZO1B28, FRMEV03358202025, 606-82; FNZ1C73, FRMEV03362372025, 606-82; DUC9C91, FRMEV03377302025, 606-82; J. BEVENUTO DOS SANTOS TRANSPORTES, 25.135.729/0001- 04, EVO9700, FRMEV03375752025, 606-82; J.G. DE ANDRADE LTDA, 45.845.227/0001-76, RRX4C23, FRMEV03353212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLK4H23, FRMEV03288702025, 606-82; BDL0H96, FRMEV03310632025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYS9E68, FRMEV03290892025, 606-82; QBU5J05, FRMEV03332872025, 606-82; RAC0329,