DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100300208 208 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 78.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDINE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 38.110.440/0001-74, RHR8J51, FRMEV02365202025, 606-82; GIFT STORE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 31.725.951/0001-51, QJT8G51, FRMEV02364372025, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV02395632025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXV8G77, FRMEV02389872025, 606-82; RYN7A70, FRMEV02373122025, 606-82; RYU7G70, FRMEV02364412025, 606-82; GELOTECH SOLUCOES TERMICAS LTDA, 13.549.636/0001-39, SEM1E90, FRMEV02391452025, 606-82; GABIJU TRANSPORTES LTDA, 28.976.704/0001-13, IYR5D51, FRMEV02395292025, 606-82; IYR5D51, FRMEV02385872025, 606-82; GILBERTO ROCHA VIANA, .236.098-*, MRN3H30, FRMEV02419912025, 606-82; GASPARINO TRANSPORTES LTDA, 46.616.965/0001-04, IYT0I78, FRMEV02373722025, 606-82; JDC0G35, FRMEV02388212025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, JBY1F61, FRMEV02396142025, 606-82; GIAN DA SILVA SANT HELENA, 31.396.145/0001-87, RAI7H87, FRMEV02428832025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMA3G08, FRMEV02376902025, 606-82; MMB3G08, FRMEV02435142025, 606-82; RLI6J97, FRMEV02407212025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SHC9F39, FRMEV02412652025, 606-82; GETAMIX COMERCIAL LTDA, 18.514.918/0001-14, QUM3J44, FRMEV02405502025, 606-82; GENECIR NAZARENO DE SOUZA, 47.657.486/0001-07, EYC1E73, FRMEV02425122025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KABRAL LOG LTDA, 23.400.243/0001-12, GHU7F24, FRMEV02232412025, 606- 82; JOVILCE REMOALDO, .488.170-, IWD7B94, FRMEV02384782025, 606-82; JPS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 10.636.141/0001-59, AXP3D38, FRMEV02367912025, 606- 82; JR TRANSPORTES SERVICOS DE GUINCHO E CEGONHA LTDA, 22.368.437/0001-15, IZD0D00, FRMEV02410982025, 606-82; JUNIOR ITAMAR ARCENO, .550.839-, MRW9G12, FRMEV02365002025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, IWF6E01, FRMEV02393782025, 606-82; IZQ2J91, FRMEV02395592025, 606-82; IYN8C17, FRMEV02430862025, 606-82; JBG9J36, FRMEV02431092025, 606-82; JOSIANE VA L E R I O, 50.380.147/0001-22, RAE9B60, FRMEV02368952025, 606-82; JRM TRANSPORTES LTDA, 32.014.798/0001-17, RLH0E62, FRMEV02397822025, 606-82; K.L.M. TRANSPORTES LTDA, 50.003.818/0001-36, GGZ7G98, FRMEV02393432025, 606-82; JRCA PARTICIPACOES E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA, 07.205.424/0001-31, OGE5B06, FRMEV02424052025, 606-82; JOSEVANDO NASCIMENTO NUNES, .409.695-*, SJU1I51, FRMEV02406712025, 606-82; JULIO CESAR BATISTA LEBRON, .014.736-, NLP7G06, FRMEV02427152025, 606-82; JOTA QUATRO SOLUCOES LTDA, 26.593.169/0001-96, FTO3D62, FRMEV02430352025, 606- 82; JSP SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA, 04.889.262/0001-00, RLK9I42, FRMEV02399142025, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, PPX7A23, FRMEV02429242025, 606-82; JS GUINCHO LTDA, 52.692.905/0001-73, DQJ9J43, FRMEV02430512025, 606-82; JOSE VALERIO KREMER, .292.579-, MIL2J78, FRMEV02426072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO FILIZARI 06216755986, 45.936.722/0001-90, RXZ8B81, FRMEV02226192025, 606-82; FG COMERCIO DE AREIA, PEDRA E TRANSPORTE LTDA, 12.674.641/0001-00, ECM4307, FRMEV02310072025, 606-82; FILHOS DO GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV02277922025, 606-82; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, EZU4C07, FRMEV02301852025, 606-82; FIGUEIREDO E DELLA VECHIA TRANSPORTES LTDA., 31.101.921/0001-74, AYL4H59, FRMEV02343812025, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 07.086.567/0001-71, GFI8J14, FRMEV02363052025, 606-82; FERNANDO PRUDENCIO PAULINO, .170.329-*, IHS0725, FRMEV02458762025, 606-82; FERNANDO CASAGRANDE, .506.440-, ITY1H55, FRMEV02366312025, 606-82; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, FSV1901, FRMEV02374762025, 606-82; FSV0059, FRMEV02382672025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A19, FRMEV02368162025, 606-82; RNM9A19, FRMEV02368192025, 606-82; RMJ7H09, FRMEV02368222025, 606-82; RNI7D22, FRMEV02404902025, 606-82; TDC1G52, FRMEV02419462025, 606-82; FERNANDO S OA R ES MOTA, .616.006-, AOM6250, FRMEV02407282025, 606-82; FLAMA TRANSPOR T ES LTDA, 57.346.033/0001-05, BRA0g99, FRMEV02365332025, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, FWS3H74, FRMEV02413292025, 606-82; FLANCAR DE IGUACU VEICULOS E LOCACOES LTDA, 08.619.332/0001-60, RIU3J93, FRMEV02401172025, 606-82; FERNANDO LOPES DA SILVA, *.379.130-, IZZ2J22, FRMEV02425932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, OAQ4751, FRMEV02265962025, 606-82; RAZ5A88, FRMEV02267372025, 606-82; MACK TRANS P O R T ES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYL0E46, FRMEV02409142025, 606-82; RYX6J39, FRMEV02374032025, 606-82; RLE2C76, FRMEV02423542025, 606-82; MIE7359, FRMEV02393722025, 606-82; M.A ALIANCA TRANSPORTES LTDA, 26.482.983/0001-33, ETV4D51, FRMEV02369872025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, SUM2J92, FRMEV02388092025, 606-82; FOV6C53, FRMEV02391492025, 606-82; FX N 7 D 4 5 , FRMEV02405032025, 606-82; FXK2H96, FRMEV02402872025, 606-82; FXF5G27, FRMEV02425572025, 606-82; TLU3C35, FRMEV02425622025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAQ6H06, FRMEV02435202025, 606-82; JAE8A44, FRMEV02436022025, 606-82; QKL3B34, FRMEV02408192025, 606-82; MACHADO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 19.765.374/0001-26, GFF9C94, FRMEV02434162025, 606-82; MAGTUR TURISMO E LOCADORA LTDA, 39.046.180/0001-88, FQZ9D83, FRMEV02374622025, 606-82; MAK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 44.290.142/0001- 06, KJN7G72, FRMEV02410512025, 606-82; M.B. EMPREENDIMENTOS LTDA, 05.365.110/0001-70, BPQ5A41, FRMEV02413472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025.