DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RTC3H13, FRMEV02401752025, 606-82; RVG9J92, FRMEV02414322025, 606-82; RTC3H13, FRMEV02412052025, 606-82; FABRICIO M AU R I C I O MOREIRA, .804.686-, KZY2J21, FRMEV02435872025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, RYA0I21, FRMEV02403902025, 606-82; FABIANE TIRONI KRUGER, .641.689-, QRE8E50, FRMEV02432422025, 606-82; EXPRESSO VIA NORTE LTDA , 10.811.598/0001-52, IXH9G86, FRMEV02412532025, 606-82; EXTRABRIT MINERACAO LTDA, 09.465.889/0001-57, RYZ8E96, FRMEV02429132025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, PRQ6B69, FRMEV02427582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVG1I78, FRMEV02345552025, 606-82; SYO3F18, FRMEV02348222025, 606-82; SYO3F20, FRMEV02306292025, 606-82; JBU1B94, FRMEV02303072025, 606-82; FVZ6B01, FRMEV02305432025, 606-82; RTY4G90, FRMEV02310542025, 606-82; SIS6H46, FRMEV02311172025, 606-82; SYQ2B87, FRMEV02313662025, 606-82; RUR2F86, FRMEV02333962025, 606-82; RFZ6C81, FRMEV02327802025, 606-82; RUK9E81, FRMEV02331232025, 606-82; RIR8E73, FRMEV02340862025, 606-82; RIT8J33, FRMEV02343232025, 606-82; JBJ1C18, FRMEV02343212025, 606-82; SIS6H46, FRMEV02350612025, 606-82; SYM8I76, FRMEV02325782025, 606-82; TCQ9I10, FRMEV02327932025, 606-82; SYO3F41, FRMEV02336762025, 606-82; RVD3G63, FRMEV02385132025, 606-82; RTY3C71, FRMEV02380082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, .268.039-*, CUA7E53, FRMEV02373452025, 606-82; MARCO BIOMASSA E TRANSPORTES LTDA, 06.246.394/0001-49, MGN8D90, FRMEV02382232025, 606-82; MARCELO PEREIRA RODRIGUES PARRA, .482.068- , FLI6B55, FRMEV02420532025, 606-82; MM N COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E DERIVADOS LTDA, 44.125.195/0001-71, EKO2G82, FRMEV02419382025, 606-82; MARCELO JUCHEM & CIA LTDA, 06.375.864/0001-74, JCU9B71, FRMEV02392402025, 606-82; MARCOS RODRIGUES LIMA, .006.316-, GVK0731, FRMEV02391392025, 606-82; MARCO S ALEXANDRE BESEN, 46.929.544/0001-33, MIJ6E40, FRMEV02366992025, 606-82; MIJ6E40, FRMEV02375072025, 606-82; MARAVALHAS SOUZA INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA, 50.882.382/0001-00, IKC0I84, FRMEV02396662025, 606-82; IKC0I84, FRMEV02429152025, 606-82; MANOEL PEIXER JUNIOR, .773.279-*, REB7I98, FRMEV02428102025, 606-82; REB7I98, FRMEV02402082025, 606-82; MARCELO CROZETA, .490.009-, MKA1F34, FRMEV02428542025, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, JAC4C99, FRMEV02414392025, 606-82; MARCO ANTONIO DE ANDRADE, .055.966-, BSQ6792, FRMEV02421772025, 606-82; MMCR LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA, 32.605.142/0001-79, TGV8A19, FRMEV02406132025, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA, 14.778.893/0001-05, ERA2C03, FRMEV02406422025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RXS3D61, FRMEV02431402025, 606-82; MARADONA TRANSPORTES LTDA, 24.253.107/0001-00, BEF0D73, FRMEV02432022025, 606-82; MARCOS LIMA DA SILVA, .704.712-*, HRF3J11, FRMEV02434362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.007/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QKE1A58, FRMEV02385852025, 606-82; TAN3D43, FRMEV02387592025, 606-82; JANILSON S OA R ES OLIVEIRA, .774.936-, AYT2D21, FRMEV02393092025, 606-82; JCC LOCACAO DE STANDS LTDA, 04.010.640/0001-33, HEB5948, FRMEV02364312025, 606-82; JAIME DA SILVEIRA NUNES, .098.950-, IET7475, FRMEV02386902025, 606-82; JAIR LUIZ HERZER, .891.890-*, LYG0G53, FRMEV02425502025, 606-82; J.C GONCALVES TRANSP O R T ES LTDA, 42.810.984/0001-16, FQT3G37, FRMEV02371492025, 606-82; JAIR ORLANDO MANOEL DOS SANTOS, .916.899-, QIQ5E20, FRMEV02367152025, 606-82; QIQ5E20, FRMEV02406622025, 606-82; QIQ5E20, FRMEV02402292025, 606-82; JABS CONCR E T AG E M LTDA, 14.733.180/0001-25, DBM5G86, FRMEV02366092025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDF6F57, FRMEV02400912025, 606-82; RNL3B27, FRMEV02406012025, 606-82; J.M. COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA , 42.535.610/0001-30, PVZ8912, FRMEV02410002025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, RAJ0G85, FRMEV02409662025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, ETC6J11, FRMEV02422222025, 606-82; GBZ7H83, FRMEV02395612025, 606-82; JAISON JOSE GARDINI, .722.929-, MKO1E67, FRMEV02398852025, 606-82; JEG TRANSPORTES LTDA, 10.747.341/0001-89, BCY1F64, FRMEV02432652025, 606-82; J.S TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 17.245.072/0001-00, LMW2C72, FRMEV02429362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DENS TRANSPORTES LTDA, 21.887.473/0001-22, IYG3I97, FRMEV02387142025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRT0D66, FRMEV02380002025, 606-82; TUG0B04, FRMEV02385362025, 606-82; SQW3B03, FRMEV02403242025, 606-82; DE LOPES - TRANSPORTES LTDA, 07.804.856/0001-69, HTP9I45, FRMEV02363932025, 606-82; DENES MESAS BRAUNER, .909.620-*, MFZ3F81, FRMEV02377252025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FNP1C85, FRMEV02420302025, 606-82; FXH8E76, FRMEV02412222025, 606-82; FZN2D32, FRMEV02412242025, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, SXG4G46, FRMEV02394462025, 606-82; SXB3F47, FRMEV02394482025, 606-82; DCAN TRANS P O R T ES LTDA, 09.082.724/0001-04, FFQ9D37, FRMEV02393972025, 606-82; DANILO MESSIAS ATAIDE DE SOUZA, .406.125-, PKO7D71, FRMEV02408532025, 606-82; DEBORA ROCHA DE OLIVEIRA, .550.688-, FHG7A02, FRMEV02408232025, 606-82; DIAS TRANSPORTES LTDA, 24.300.621/0001-59, RMM5F42, FRMEV02400972025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QUH1802, FRMEV02385472025, 606-82; DIBISA ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA, 65.297.285/0001-10, QPE5266, FRMEV02399852025, 606-82; DECOR HOUSE QUADROS LTDA, 23.513.181/0001-55, SXH6A57, FRMEV02406062025, 606-82; DB TRANSPORTES LTDA, 92.856.772/0001-48, JBE3C18, FRMEV02425032025, 606-82; DAVIDSON MARCIO DE CARVALHO, *.647.816-, TCK2H14, FRMEV02416512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.009/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser