DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, TLH7C81, FRMEV02111982025, 606-82; ALCIDES RIBEIRO, .856.999-*, EFO8B43, FRMEV02387152025, 606-82; ALC AT U R TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPG7G97, FRMEV02383662025, 606-82; AIRTON DE OLIVEIRA JUNIOR, .016.055-, NYT4734, FRMEV02393502025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, RLH4E19, FRMEV02414802025, 606-82; RLD1E21, FRMEV02384802025, 606-82; AILSON GANZER & CIA LTDA, 03.459.945/0001-64, QTL9074, FRMEV02372442025, 606-82; ALCEU M AG N U S , .512.210-, LXW8591, FRMEV02378612025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL , .297.629-*, ALM8057, FRMEV02380262025, 606-82; ALM8057, FRMEV02416142025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJM1360, FRMEV02393362025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9C42, FRMEV02417662025, 606-82; AFH6C25, FRMEV02417452025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, SXM2A39, FRMEV02407532025, 606-82; ALERSON ALMEIDA CAPUTO, .909.346-, BML6322, FRMEV02414252025, 606-82; AGUIRRE TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 81.092.959/0001-04, RAD0H33, FRMEV02411452025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA , .138.169-, BWG8A40, FRMEV02390492025, 606-82; ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A., 04.050.400/0001-62, FFR6994, FRMEV02431662025, 606-82; AGUIAR TRA N S P O R T ES LTDA, 28.486.028/0001-08, MGL8J03, FRMEV02406772025, 606-82; ALCIDES SOSTER DE OLIVEIRA & FILHO LTDA, 23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV02415342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOAVES - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 01.008.943/0001-23, JDI9H22, FRMEV02224992025, 606-82; RODOCOSTA TRANSPORTES LTDA, 12.494.566/0001-04, MHS2F77, FRMEV02265602025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001- 10, MLE0G47, FRMEV02363842025, 606-82; JCH0J63, FRMEV02376452025, 606-82; NLK6857, FRMEV02381322025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RKY1F52, FRMEV02366592025, 606-82; RODOEVERTON TRA N S P O R T ES LTDA, 85.142.446/0006-18, JDI7J86, FRMEV02395722025, 606-82; JDJ3G41, FRMEV02413322025, 606-82; RODO SACC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.050.997/0001-61, QCF6003, FRMEV02399232025, 606-82; RODOARAUJO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 11.293.977/0001-60, TAQ4E68, FRMEV02399072025, 606- 82; RODOBAGIO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 82.174.418/0001-80, RYS7E60, FRMEV02396312025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLK6B89, FRMEV02420022025, 606-82; RYO4H84, FRMEV02415992025, 606-82; RYJ4A54, FRMEV02402602025, 606-82; RLN9B57, FRMEV02411272025, 606-82; RYO4F34, FRMEV02411922025, 606-82; RODOFON TRANSPORTES LTDA, 35.807.939/0001-47, MIF3F76, FRMEV02398372025, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001- 62, RXX9A90, FRMEV02390782025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001- 71, ISE6J44, FRMEV02415532025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, QKM3G77, FRMEV02414672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESSENCIAL TRANSPORTES LTDA, 57.219.212/0001-81, IZZ4G57, FRMEV03294432025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, JCD7E65, FRMEV03317102025, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, UAB2G69, FRMEV03346492025, 606-82; EMERSON RENAN VELASQUES PAIVA, .678.390-*, IBO4E41, FRMEV03292052025, 606-82; ERICA SILVA DE OLIVEIRA AZEVEDO, .201.171-, NTZ8876, FRMEV03361602025, 606-82; ESC BARBOZA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, 49.821.512/0001-08, RFI4B12, FRMEV03361962025, 606-82; EMERSON STRUCKER, .154.480-, NWG6F72, FRMEV03365122025, 606-82; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0003-63, SWM9D04, FRMEV03375822025, 606-82; EMERSON DE SOUZA EVANGELISTA, .249.696-*, HFD4E31, FRMEV03344042025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXY5C95, FRMEV03346032025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPD1E17, FRMEV03355962025, 606-82; EDUARDO NESKE LIBRAGA , .856.360-, IQX1B81, FRMEV03346352025, 606-82; EDINA TERUKO KAMIA NOHARA , .765.088-, CMR5772, FRMEV03290162025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, TCG8C80, FRMEV03291002025, 606-82; RUT1H09, FRMEV03357342025, 606-82; RTY2C11, FRMEV03291872025, 606-82; ELITE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.192.747/0001-91, DSC6668, FRMEV03347142025, 606-82; EDSON ZANCO, 07.630.852/0001-01, IVH3B95, FRMEV03357782025, 606-82; ERCOLE COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTADORA LTDA, 04.658.369/0001-47, BAS7839, FRMEV03347902025, 606-82; ENS HIDRAULICA E ELETRICA LTDA, 43.282.093/0001-05, BUR3J82, FRMEV03350382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENAN DA SILVA TELES, .908.026-*, HKZ0G55, FRMEV02392202025, 606- 82; RESGATE VERDAO TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA, 33.346.406/0001-80, BEY5G93, FRMEV02407102025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JCV0J19, FRMEV02399192025, 606-82; JCL6G68, FRMEV02399952025, 606-82; JCY0I68, FRMEV02404082025, 606-82; JBI9C77, FRMEV02397452025, 606-82; JCV0J25, FRMEV02428352025, 606-82; JCV6B01, FRMEV02415072025, 606-82; REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., 03.980.754/0003-05, FUR5C37, FRMEV02388712025, 606-82; FJR4A76, FRMEV02412852025, 606-82; RENAN SCHARDOSIM FERNANDES, .960.820-, IRF7B14, FRMEV02381292025, 606-82; AYQ4H11, FRMEV02392222025, 606-82; REDE MG PARTICIPACOES S.A., 18.860.760/0001-34, CUD6I36, FRMEV02396742025, 606-82; CUD6I36, FRMEV02421992025, 606-82; RELIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 07.646.232/0001-60, RXX1C96, FRMEV02421432025, 606- 82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03, FIV7I13, FRMEV02409482025, 606-82; RENATO GOMES DE OLIVEIRA LTDA, 36.583.895/0001-81, NGX0051, FRMEV02419232025, 606-82; RENAILSON PEREIRA RIOS, .771.005-, EIJ0G32, FRMEV02387522025, 606-82; RESTAURAR - ASSOCIACAO PARA RESTAURACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES, 15.383.084/0001-67, FUO5C70, FRMEV02410772025, 606-82; RCK TRANSPORTES LTDA, 49.670.875/0001-90, IQU2F65, FRMEV02422312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à