DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025100300221 221 Nº 189, sexta-feira, 3 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO TERRA DOS SANTOS, .896.550-*, IUM8H54, FRMEV03309022025, 606-82; JUNIO DE OLIVEIRA BRAGA, .181.916-, HKW5H69, FRMEV03288772025, 606-82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, FPO3C65, FRMEV03295762025, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA, 22.850.778/0001-22, QJV9510, FRMEV03300952025, 606-82; MKH0E20, FRMEV03300962025, 606-82; JULIANO AMANCIO DE BARROS, .194.829-, MHK9F23, FRMEV03308422025, 606-82; JULIANO DE CASTRO ASEFF, 08.609.928/0001-80, ERF2D75, FRMEV03308812025, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06, RJH3I12, FRMEV03321052025, 606-82; EWJ9E63, FRMEV03317952025, 606-82; JULIANO LOPES SCHIMMELPFENNIG, .962.140-*, MBC2H20, FRMEV03323952025, 606-82; JV VOLPATO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 33.139.513/0001-37, QCO2D32, FRMEV03324062025, 606-82; JUNIOR RODRIGUES DIAS, .417.575-, MIN1A82, FRMEV03328722025, 606-82; JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 08.093.667/0001-98, RXP9G76, FRMEV03335782025, 606-82; JULIO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES, .470.029-, MKL0I28, FRMEV03337442025, 606-82; JULIANO PEREIRA DOS SANTOS, .818.919-*, MEL9J18, FRMEV03338512025, 606-82; JUNIOR LEAL DIAS, .505.084-, LRD2E43, FRMEV03313482025, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, RYK4E71, FRMEV03345982025, 606-82; JULIANO OLIVEIRA DA SILVA, .313.406-, GSW0B64, FRMEV03347162025, 606-82; JUNDVASOS COMERCIO DE VASOS LTDA, 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV03346152025, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G94, FRMEV03356422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. C. BRANCALHAO & CIA LTDA, 14.046.337/0001-44, FYM9A43, FRMEV02265192025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE8H77, FRMEV02268202025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, FJX0174, FRMEV02268602025, 606-82; PRO SERV PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 06.294.648/0001-02, FCD2745, FRMEV02369382025, 606-82; RAPIDO TRANSPAULO LTDA, 88.317.847/0001-45, ITL3405, FRMEV02375052025, 606-82; RAPIDO VENANCIO AIRES LTDA, 07.303.973/0001- 49, ITA5447, FRMEV02389102025, 606-82; RAFAEL PACHECO, .232.029-*, MJD3B51, FRMEV02414012025, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, EJI1970, FRMEV02393592025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA , 32.742.982/0001-83, QJA4E60, FRMEV02402132025, 606-82; QJA4E60, FRMEV02395252025, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81, ELN1I93, FRMEV02397412025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAT9B41, FRMEV02416752025, 606-82; JAS0G49, FRMEV02432182025, 606-82; PROVESI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV02421082025, 606-82; RBU8C43, FRMEV02378312025, 606-82; RAFAEL LACERDA PITANA LTDA, 13.616.389/0001-46, IYR1F16, FRMEV02421582025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RYH8J42, FRMEV02382652025, 606-82; RAFAEL COMIRAN, .317.871-, RXX2I95, FRMEV02423842025, 606-82; PRIMA LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DO MOBILIARIO LTDA, 18.479.675/0001-20, EPP5847, FRMEV02411022025, 606-82; PLASANI COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 32.046.962/0001-78, MFM0J16, FRMEV02425722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SELENT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 00.146.708/0001-55, MMH0865, FRMEV02236592025, 606-82; SANTANA & SANTANA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 74.466.103/0001-88, STJ9B78, FRMEV02256982025, 606-82; SANTA FE INTERMEDIACOES LTDA, 22.451.647/0001-72, JZQ3C52, FRMEV02267752025, 606-82; SANTOS & QUINTANILHA LTDA ME, 18.152.345/0001-26, IZN2C10, FRMEV02266092025, 606-82; IZN2C10, FRMEV02364472025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013-52, OPV7491, FRMEV02376892025, 606-82; SERRANALOG TRAN S P O R T ES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGJ5G03, FRMEV02275752025, 606-82; SGG9A26, FRMEV02415152025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JBC9A57, FRMEV02368422025, 606-82; SEBASTIAO LOURES BOMFIN, .968.076-, NLU2534, FRMEV02379862025, 606-82; SESIO MARTINS DE SOUZA, .757.979-*, MGC6144, FRMEV02384502025, 606-82; SENSITIVE TRANSPORTES LTDA, 28.759.933/0001-86, EZL9H75, FRMEV02380552025, 606-82; SANEBAN SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA, 18.203.555/0001-04, JDA9A98, FRMEV02398512025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, RSN2G03, FRMEV02375412025, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, SVQ9C77, FRMEV02372542025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JDC9J54, FRMEV02371662025, 606-82; JBA4G57, FRMEV02428412025, 606-82; JCW0H76, FRMEV02413482025, 606-82; SERRINHA AGRONEGOCIOS LTDA, 02.844.032/0001-07, OWM5E47, FRMEV02377342025, 606-82; SERGIO MATIAS DANTAS, .629.574-, QYI0A58, FRMEV02414062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO ROMAO DE CARVALHO, .468.354-, LYF0E80, FRMEV03331482025, 606-82; LYF0E80, FRMEV03314582025, 606-82; EXPRESSO RIBEIRO CANDEIAS LTDA , 13.952.183/0001-97, TDQ3G83, FRMEV03288282025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JAP1G26, FRMEV03356712025, 606-82; TQO6E51, FRMEV03360132025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPR9A03, FRMEV03364722025, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, STE9G99, FRMEV03370662025, 606-82; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, GJC7G88, FRMEV03367942025, 606- 82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, .827.896-*, MHO1A70, FRMEV03344312025, 606- 82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PML3I36, FRMEV03345182025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RND9A18, FRMEV03339062025, 606- 82; SYG9D13, FRMEV03349022025, 606-82; FABIO RAFAEL VOIGT, .849.389-, RLD0A51, FRMEV03350782025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV03353442025, 606-82; EXPRESSO HERCUL ES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 93.561.215/0001-62, IXW9B62, FRMEV03356142025, 606-82; FABONAS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.644.095/0001-98, QIJ4B41, FRMEV03346852025, 606-82; EVANDRO BAUTH GOUVEA, .060.386-, GSH9C47, FRMEV03357122025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, FUD5C16, FRMEV03357092025, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, SFC3J44, FRMEV03358182025, 606-82; EVERTON PINTO, .509.611- *, ATR1944, FRMEV03353192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.070/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODABEM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 22.277.080/0001-60, NRH2335, FRMEV02231292025, 606-82; RICARDO BERNARDO DE SOUZA, .196.989-, RKX4D63, FRMEV02368822025, 606-82; ROBERTO MEDIM, .227.840-, EXY8E90, FRMEV02364772025, 606-82; REVEST PISOS LTDA, 09.406.192/0001-05, PUA9712, FRMEV02383942025, 606-82; PUA9712, FRMEV02425472025, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, JCA5F04, FRMEV02406652025, 606- 82; JCA5F04, FRMEV02419942025, 606-82; JCY3H46, FRMEV02428892025, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RYT2D09, FRMEV02374442025, 606-82; QID0D10, FRMEV02372482025, 606-82; RICARDO VICENTE BARBOSA, *.528.391-,