DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.071/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, PRS6384, FRMEV02248552025, 606-82; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, QPZ5H71, FRMEV02288432025, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA, 92.984.749/0001-39, INR4200, FRMEV02310812025, 606-82; JBU9J70, FRMEV02317842025, 606-82; IQX7968, FRMEV02265402025, 606-82; TRANSCLOVIS TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 62.518.824/0001-05, SSS9G45, FRMEV02297762025, 606-82; TRANS J BALBINO LTDA, 11.540.497/0001-57, AWA8083, FRMEV02247692025, 606-82; TRANS AUREA TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, RYZ5D64, FRMEV02373352025, 606-82; OKD2363, FRMEV02373472025, 606-82; TRANS GARRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.341.969/0001-00, TAI0B46, FRMEV02283872025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RKZ6D63, FRMEV02391592025, 606-82; RLC1C95, FRMEV02392942025, 606-82; TRANSCOLIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.829.598/0001-05, FOD2H88, FRMEV02367462025, 606-82; ENZ1H55, FRMEV02408782025, 606-82; TOBIAS ROGERIO VIEIRA LTDA, 01.626.457/0001-79, MFX1917, FRMEV02381612025, 606-82; TRANS X TURISMO LTDA, 46.465.684/0001-06, LUA4D18, FRMEV02385212025, 606-82; TNS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.095.002/0001-89, OUL4E28, FRMEV02395322025, 606-82; TRANSCOELHO ITAPETININGA LTDA, 03.436.774/0001-58, TLR2D27, FRMEV02376782025, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0002-63, RAC7428, FRMEV02429932025, 606-82; TR MIZA TRANSPORTES LTDA, 23.286.053/0001-16, MKP4B02, FRMEV02409532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILTON LEAL, .708.062-*, RLD3A81, FRMEV02265872025, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06, JCR8C98, FRMEV02265922025, 606-82; JCT4F95, FRMEV02373292025, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, RYQ3A72, FRMEV02268382025, 606-82; NP CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 13.463.186/0001-67, MLU0818, FRMEV02366072025, 606-82; NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA , 03.526.090/0001-47, FBF0H28, FRMEV02395512025, 606-82; FHF1H31, FRMEV02395552025, 606-82; FCY9I06, FRMEV02412662025, 606-82; NOELI TEREZINHA DE MATOS, .399.779-, MFM6B29, FRMEV02398582025, 606-82; NOGUEIRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 19.017.969/0001-01, PLF4J40, FRMEV02397322025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDD8E25, FRMEV02388332025, 606-82; JDF5D95, FRMEV02432672025, 606-82; NOVA CARRAOZINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.092.576/0001-40, FFN5084, FRMEV02386502025, 606-82; NUNES IMPRESSAO DIGITAL LTDA, 10.416.332/0001-05, AOH2A57, FRMEV02434592025, 606-82; AOH2A57, FRMEV02401792025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV02364422025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBT8A97, FRMEV02397542025, 606- 82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, RLF4G15, FRMEV02409582025, 606-82; NUNES & BARBOSA TERRAPLANAGENS LTDA, 57.930.014/0001- 21, IUV3G92, FRMEV02402742025, 606-82; NJ FARIAS & CIA LTDA, 08.252.905/0001-60, RLB2I15, FRMEV02403442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ATANAZIO DOS SANTOS NETO, .413.789-, SXF3E76, FRMEV03279312025, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, .101.755-*, JBO3H76, FRMEV03281452025, 606-82; JOSE CASSIO DOS SANTOS, .930.426-, CRY2136, FRMEV03283712025, 606-82; JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, .153.451-, QBT2B36, FRMEV03295752025, 606-82; JOSE DA SILVA COELHO, .541.239-*, MJW2H34, FRMEV03305132025, 606-82; JOSE CESAR SABO, .690.601-, RRJ9F58, FRMEV03229462025, 606-82; JOSE BEZERRA LIMEIRA, .666.794-, LVF7458, FRMEV03311682025, 606-82; JOSE CARLOS MARQUES, .923.711-*, OTC5G34, FRMEV03322172025, 606-82; JOSE DA SILVA, .746.909-, OKG8C76, FRMEV03330582025, 606-82; OKG8C76, FRMEV03365642025, 606-82; JOSE CARLOS DOS REIS, .871.858-, ATG8A55, FRMEV03338402025, 606-82; JOSE AUGUSTO FABRIS, .261.291-*, KPL8139, FRMEV03316742025, 606-82; KPL8139, FRMEV03358852025, 606-82; JOSE CASTILHO RUIZ, .607.939-, RRJ4E78, FRMEV03316262025, 606-82; JOSE AUGUSTO BERTELE, .877.508-, CYR4E10, FRMEV03313882025, 606-82; JOSE BRANDALISE, .394.749-*, OBK6G06, FRMEV03342302025, 606-82; NPK7D31, FRMEV03354812025, 606-82; JOSE CARLOS TOLENTINO DA SILVA, .771.781-, NUG5C10, FRMEV03386172025, 606-82; JOSE ARTEIRO BATISTA, .999.423-, CKH4G56, FRMEV03347342025, 606-82; JOSE CARLOS JUVELINA RAMIRES, 09.612.384/0001-78, SLW0D01, FRMEV03378202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA LTDA, 29.001.478/0001-18, JDH6G13, FRMEV03270772025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-*, QCI1B05, FRMEV03277162025, 606-82; RMN4F91, FRMEV03281162025, 606-82; SPV3I83, FRMEV03282362025, 606-82; BDQ3J15, FRMEV03309822025, 606-82; RNA5J24, FRMEV03321642025, 606-82; QCI1B05, FRMEV03350822025, 606-82; JOAO DA SILV A MOTTA, .479.549-, BCY5J99, FRMEV03280782025, 606-82; JOAO DECKER HORTIFRUTI LTDA, 59.495.369/0001-65, QJH8D10, FRMEV03303262025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV03310652025, 606-82; SWY1J40, FRMEV03369372025, 606-82; QBS5408, FRMEV03326922025, 606-82; JOAO GILBERTO BECKER, .100.040-, IRN8012, FRMEV03324522025, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, .436.401-*, RRU0F25, FRMEV03332412025, 606-82; JOAO DE PAULA TRANSPORTES LTDA, 08.935.431/0001-51, IYG8436, FRMEV03336442025, 606-82; JOAO IRONDI GUARDA, .221.749-, BCB4H88, FRMEV03344462025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ1D70, FRMEV03365322025, 606-82; SXJ1D20, FRMEV03371722025, 606-82; JOAO FERNANDO ZILIOTTO, .470.439-, AUO4914, FRMEV03343682025, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, OYH4G49, FRMEV03357152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.076/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,