DOU 03/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO TERRA DOS SANTOS, .896.550-*, IUM8H54, FRMEV03309022025, 606-82; JUNIO DE OLIVEIRA BRAGA, .181.916-, HKW5H69, FRMEV03288772025, 606- 82; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, FPO3C65, FRMEV03295762025, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA, 22.850.778/0001-22, QJV9510, FRMEV03300952025, 606- 82; MKH0E20, FRMEV03300962025, 606-82; JULIANO AMANCIO DE BARROS, .194.829- , MHK9F23, FRMEV03308422025, 606-82; JULIANO DE CASTRO ASEFF, 08.609.928/0001- 80, ERF2D75, FRMEV03308812025, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06, RJH3I12, FRMEV03321052025, 606-82; EWJ9E63, FRMEV03317952025, 606-82; JULIANO LOPES SCHIMMELPFENNIG, .962.140-*, MBC2H20, FRMEV03323952025, 606-82; JV VOLPATO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 33.139.513/0001-37, QCO2D32, FRMEV03324062025, 606-82; JUNIOR RODRIGUES DIAS, .417.575-, MIN1A82, FRMEV03328722025, 606-82; JZAGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 08.093.667/0001-98, RXP9G76, FRMEV03335782025, 606-82; JULIO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES, .470.029-, MKL0I28, FRMEV03337442025, 606-82; JULIANO PEREIRA DOS SANTOS, .818.919-*, MEL9J18, FRMEV03338512025, 606-82; JUNIOR LEAL DIAS, .505.084-, LRD2E43, FRMEV03313482025, 606-82; JUN CO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, RYK4E71, FRMEV03345982025, 606-82; JULIANO OLIVEIRA DA SILVA, .313.406-, GSW0B64, FRMEV03347162025, 606- 82; JUNDVASOS COMERCIO DE VASOS LTDA, 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV03346152025, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G94, FRMEV03356422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.082/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO DA SILVEIRA BARROS, .454.910-*, MFA8622, FRMEV02230342025, 606-82; OURIVES E LACERDA TRANSPORTES LTDA, 08.397.635/0001-86, QJQ7I07, FRMEV02232592025, 606-82; OZANA APARECIDA VENANCIO DOS SANTOS, .246.648-, GEX3G06, FRMEV02382952025, 606-82; ROMA CARGO LOGISTICA LTDA, 87.920.377/0001-47, IVY8B96, FRMEV02389522025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBU9F57, FRMEV02364982025, 606-82; JBU9F57, FRMEV02390372025, 606-82; JCO3D24, FRMEV02382462025, 606-82; JBE5B41, FRMEV02373672025, 606-82; JAH5B75, FRMEV02397552025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, ISQ5830, FRMEV02391222025, 606-82; IPJ0H46, FRMEV02430662025, 606-82; OVC2F11, FRMEV02422052025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV02393032025, 606-82; IRQ8E04, FRMEV02386782025, 606-82; ONIX TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 06.960.741/0001-09, APZ6B90, FRMEV02383922025, 606-82; ONIX SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 00.727.207/0001-62, EYY9385, FRMEV02367672025, 606- 82; OTAVIO GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS, 08.178.792/0001-09, RZQ4G60, FRMEV02383272025, 606-82; OLARIA FLORESTA LTDA, 09.224.977/0001-67, IRX0788, FRMEV02422652025, 606-82; RONALDO VITAL DE ABREU, .024.669-, QIJ1D73, FRMEV02401652025, 606-82; ORLANDO ALVES DOS SANTOS, .560.365-*, JQJ7373, FRMEV02417772025, 606-82; OLTAIR CLEVERSON DIESEL, .745.070-, JST4D35, FRMEV02394662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUVI TRANSPORTES LTDA, 55.507.035/0001-03, QJY1B49, FRMEV02275182025, 606-82; LUIS FERNANDO GOMEZ GARCIA, .415.070-, MTF6A11, FRMEV02353712025, 606-82; S & C TRANSPORTE DE CARGA E TURISMO LTDA, 40.132.522/0001-61, NBS8B34, FRMEV02375352025, 606-82; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, RJE0H41, FRMEV02382062025, 606-82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, .926.206-*, MWW7H96, FRMEV02396302025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QJW4F17, FRMEV02393682025, 606-82; QOG4G79, FRMEV02434302025, 606-82; IZY2H97, FRMEV02395312025, 606-82; LUIS PARMIGIANI, .103.070-, EGK1827, FRMEV02418912025, 606-82; LUIZ GONZAGA SILVEIRA, .587.819-, LXO3A79, FRMEV02419512025, 606-82; M F A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.453.835/0002-71, ISD6F79, FRMEV02415122025, 606-82; LUCIANA APARECIDA NOGUEIRA SANTOS ZAMBALDI, .374.396-*, FUU3G06, FRMEV02409982025, 606-82; LUIS SEMENTES DE CEBOLA LTDA, 13.464.992/0001-50, REA2C30, FRMEV02408132025, 606-82; LUIS ANTONIO PIRES PINHEIRO, 13.216.425/0001-84, CUP5G56, FRMEV02422892025, 606-82; LUIS CARLOS GUIMARAES ECARD, .799.307-, KOY8781, FRMEV02388352025, 606-82; KOY8781, FRMEV02400552025, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IZD5E77, FRMEV02429592025, 606-82; IYP8427, FRMEV02428992025, 606-82; LU M AG G I CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 06.819.068/0001-83, IMH1102, FRMEV02401842025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BIANCHINI, .136.349-, IZZ1A16, FRMEV02426232025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JBR7I59, FRMEV02361382025, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGH5B10, FRMEV02138952025, 606-82; RBB7J52, FRMEV02366732025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RUN0J20, FRMEV02147872025, 606-82; HNE8B02, FRMEV02142662025, 606-82; EUK9B62, FRMEV02411212025, 606-82; SYW2C18, FRMEV02429002025, 606-82; SUZUCAR COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 05.065.967/0001-75, SVB7G74, FRMEV02154792025, 606-82; T S S EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 13.197.035/0001-04, FVR9G73, FRMEV02395492025, 606-82; SULCONCRETOS LTDA, 41.086.983/0001-08, HMR8G15, FRMEV02393052025, 606-82; TATIANE SILVA XAVIER, *.516.145-, PJK8J18, FRMEV02401702025, 606-82; TA NA MAO EXPRESS LTDA, 39.402.351/0001-64, ITS5B37, FRMEV02402112025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9G73, FRMEV02401262025, 606-82; RYK9I33, FRMEV02389372025, 606-82; R EA 8 H 4 8 , FRMEV02373042025, 606-82; RXP1C28, FRMEV02388852025, 606-82; RYZ3F29, FRMEV02418762025, 606-82; RYJ9H63, FRMEV02422982025, 606-82; RKW7I76, FRMEV02436042025, 606-82; RKW3H40, FRMEV02427812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 79.088/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada